Assembleia Municipal de Lisboa
Despacho 1/PAM/2015 - Redução remuneratória das senhas de presenças dos Deputados Municipais em 2015
28-01-2015

A este Despacho seguiu-se, em 13/1/2016, o Despacho 1/PAM/2016
Documentos

  • Despacho 1/PAM/2015 publicado em BM

Tabela com as situações em que se aplica a redução remuneratória nos termos do nº 9 do artigo 2ª da lei nº 75/2014, de 12 de setembro

  • Declaração modelo A
  • Declaração modelo B
  • Declaração modelo C

Despacho

Considerando que:

1. Entrou em vigor no dia 13 de setembro de 2014 a Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro (publicada no Diário da República, 1.ª série - n.º 176).

2. O artigo 2º da Lei n.º 75/2014 prevê a aplicação de uma redução remuneratória em determinados casos, em que se incluem as senhas de presença dos membros da Assembleia Municipal.

3. É meu dever assegurar o cumprimento da lei nesta matéria, pois é da minha responsabilidade, ao abrigo do nº 2 do artigo 30º da lei nº 75/2013, de 12 de setembro, autorizar, entre outras, a realização de despesas orçamentadas relativas a senhas de presença dos membros da assembleia municipal.

Assim, para assegurar o cumprimento da referida norma de acordo com a competência prevista no n.º 2 do artigo 30º da lei 75/2013, de 12 de Setembro e no nº VI do Despacho nº 79/P/2013, publicado no BM nº 1030, 2º Suplemento, de 14 de Novembro, determino:

I - Que o Gabinete de Apoio à Assembleia Municipal (GAAM) adopte o seguinte procedimento:

a) solicitar junto de todos os senhores deputados municipais em exercício de funções a informação necessária para verificar se se encontram abrangidos por acumulação de cargos ou funções por alguma das alíneas do nº 9 do artigo 2º da Lei n.º 75/2014, através do preenchimento da tabela anexa a este despacho;

b) solicitar aos senhores deputados municipais em exercício de funções que não se encontrem abrangidos por acumulação de cargos ou funções por uma ou mais alíneas do nº 9 do artigo 2º da Lei n.º 75/2014 o preenchimento da declaração A, cuja minuta se junta.

c) solicitar aos senhores deputados municipais em exercício de funções que se encontrem abrangidos por acumulação de cargos ou funções por uma ou mais alíneas do nº 9 do artigo 2º da Lei n.º 75/2014, o preenchimento da declaração B, a fim de ser aplicada a redução remuneratória correspondente, se o montante da remuneração total ilíquida mensal, incluindo as senhas de presença da assembleia municipal, for superior a € 1.500 e inferior a € 4.165;

d) solicitar aos senhores deputados municipais em exercício de funções que se encontrem abrangidos por acumulação de cargos ou funções por uma ou mais alíneas do nº 9 do artigo 2 da Lei nº 75/2014 o preenchimento da declaração C, se o montante da remuneração total ilíquida mensal, incluindo as senhas de presença da assembleia municipal, for superior a € 4.165.

e) a redução remuneratória a aplicar nos termos da lei é a seguinte:
i) 3,5% se o montante for superior a € 1.500 e inferior ou igual a € 2.000 (modelo B)
ii) 3,5% sobre o valor de € 2.000 acrescido de 16% sobre o valor da remuneração total que exceda os € 2.000, perfazendo uma redução global que varia entre 3,5% e 10%, no caso das remunerações iguais ou superiores a € 2.000 até € 4.165 (modelo B)
iii) 10% sobre o valor total das remunerações superiores a € 4.165 (modelo C)

d) as declarações modelo A e C poderão ser preenchidas uma só vez por ano, devendo ser renovadas se houver alteração das circunstâncias que lhe correspondem.

e) a declaração modelo B deverá ser preenchida mensalmente, relativamente à remuneração total ilíquida correspondente ao mês anterior;

f) as declarações entregues pelos senhores deputados municipais em exercício de funções ao abrigo das alíneas anteriores não carecem de mais nenhuma informação nem justificativo adicional e são da exclusiva responsabilidade de quem as subscreve.

g) o Núcleo de Apoio Administrativo do GAAM deverá recolher as referidas declarações junto de todos os senhores deputados municipais em exercício de funções.

h) o DAOSM e a DMF assegurarão o seu processamento e, após minha autorização e restantes procedimentos legais, o pagamento, também mensal, aos senhores deputados municipais em exercício de funções até ao final do mês seguinte ao correspondente às presenças em causa, cumprindo o disposto no artigo 2º da Lei n.º 75/2014, com as reduções remuneratórias que sejam aplicáveis a cada caso.

i) só será autorizado o pagamento até ao máximo de duas senhas de presença por dia, desde que correspondam a duas reuniões distintas e não sobrepostas no mesmo período de trabalhos, nos termos do nº 3 do Capítulo II do Anexo II do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa. Considera-se, para este efeito, que existem dois períodos de trabalhos em cada dia, um entre as 10h.00 e as 15h.00, intitulado período da manhã, e outro entre as 15h.00 e as 20h.30, intitulado período da tarde.

j) para efeitos de aplicação deste despacho, consideram-se remunerações totais ilíquidas mensais "as que resultam do valor agregado de todas as prestações pecuniárias, designadamente remuneração base, subsídios, suplementos remuneratórios, incluindo emolumentos, gratificações, subvenções, senhas de presença, abonos, despesas de representação e trabalho suplementar, extraordinário ou em dias de descanso e feriados" (alínea a) do nº 4 do artigo 2º da Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro). Não são considerados "os montantes abonados a título de subsídio de refeição, ajuda de custo, subsídio de transporte ou o reembolso de despesas efectuado nos termos da lei e os montantes pecuniários que tenham natureza de prestação social, e nomeadamente os montantes abonados ao pessoal das forças de segurança a título de comparticipação anual na aquisição de fardamento" (alínea b) do nº 4 do artigo 2º da Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro).

II) Para efeitos de processamento das senhas de presença, devem ser-me enviadas pelo GAAM as listas de presenças de todos os trabalhos realizados na Assembleia Municipal, nos seguintes termos:

  • Reuniões plenárias - no dia seguinte ao da realização da reunião;
  • Reuniões das Comissões (acompanhadas do mapa de reuniões atualizado) - todas as segundas feiras posteriores às reuniões da semana anterior e para as reuniões realizadas na última semana do mês, no dia útil seguinte ao final desse mês;
  • Reuniões da Conferência de Representantes - no dia seguinte ao da realização da reunião;
  • Grupos de Trabalho criados, nos termos legais, por deliberação da Assembleia - no dia seguinte ao da realização da reunião.

III - Para efeitos de processamento de ajudas de custo e subsídios de transporte, devem ser-me enviados pelo GAAM, na primeira semana de cada mês, os documentos necessários, relativos ao mês anterior, para que os abonos sejam por mim autorizados e processados no mês seguinte àquele a que as deslocações em causa se referem.

IV - Este Despacho entra imediatamente em vigor, cessando a vigência dos Despachos 1/PAM/2014 e 2/PAM/2014, respectivamente de 10 e 31 de janeiro de 2014.

Anexos:

  • Tabela com as situações em que se aplica a redução remuneratória nos termos do nº 9 do artigo 2º da Lei n.º 75/2014, a preencher pelos senhores deputados municipais em exercício de funções no início do ano, ou da sua entrada em funções, ou em caso de alteração da sua situação remuneratória;
  • Declaração modelo A
  • Declaração modelo B
  • Declaração modelo C

Lisboa, 28 de janeiro de 2015

A Presidente,

Helena Roseta

Publique-se em Boletim Municipal e comunique-se a todos os senhores deputados municipais em exercício de funções, bem como ao GAAM, ao DAOSM e à DMF.

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Documento em formato application/pdf Declaração modelo A290 Kb
Documento em formato application/pdf Declaração modelo B417 Kb
Documento em formato application/pdf Declaração modelo C300 Kb
Documento em formato application/pdf Despacho 1/PAM/2015 publicado no 1º Suplemento ao BM nº 1093, de 29.1.2015 571 Kb