Assembleia Municipal de Lisboa
Despacho 2/PAM/2015 - Procedimentos relativos a faltas às reuniões plenárias da Assembleia Municipal
18-02-2015

Despacho revogado em 9/4/2015 pelo Despacho 3/PAM/2015

Este despacho determina os procedimentos a seguir relativamente às faltas dos deputados municipais a reuniões plenárias da Assembleia Municipal, sendo mais fácil a aplicação prática das regras legais quando há um procedimento claro e redigido por escrito, para orientação de todos os visados.

Considerandos:
Compete à Mesa da Assembleia Municipal proceder à marcação e justificação de faltas dos membros da assembleia municipal, nos termos do disposto na alínea j) do n.º 1 do art.º 29º do Regime Jurídico das Autarquias Locais (doravante designado de RJAL), aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;
O pedido de justificação de faltas dos membros da Assembleia é feito por escrito e dirigido à Mesa, no prazo de cinco dias (seguidos) a contar da data da sessão ou reunião em que a falta se tenha verificado, e a decisão é notificada aos interessados, pessoalmente ou por via postal, ao abrigo do previsto no n.º 2 do art.º 29.º e art.º 137.º do RJAL;
Das deliberações da Mesa da Assembleia cabe recurso para o Plenário (recurso hierárquico impróprio), no prazo de 30 dias úteis a contar da data de receção da notificação, conforme o estipulado no n.º 3 do art.º 29.º do RJAL, nos n.ºs 2 e 3 do art.º 176º e no n.º 1 do art.º 168º, ambos do Código de Procedimento Administrativo (doravante designado por CPA);
Compete ao Presidente da Assembleia Municipal comunicar à Assembleia de Freguesia e à Câmara Municipal as faltas, respetivamente, dos Presidentes de Junta de Freguesia ou seus substitutos legais e do Presidente da Câmara Municipal ou seu substituto legal às sessões da Assembleia Municipal e comunicar ao Ministério Público competente as faltas injustificadas dos restantes membros da Assembleia, para os efeitos legais, nos termos do previsto nas alíneas h) e i) do n.º 1 do art.º 30.º do RJAL;
O regime de presenças e faltas encontra-se previsto no Anexo II, Capitulo I, do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa;
As notificações realizadas no âmbito dos procedimentos administrativos podem ser feitas pessoalmente, se esta forma de notificação não prejudicar a celeridade do procedimento, nos termos do previsto na alínea b) do n.º 1 do art.º 70.º do CPA, ou por via eletrónica, de acordo com o previsto no n.º 4 do art.º 13.º -A, do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 73/2014, de 13 de maio;
Torna-se mais célere e menos dispendioso para o Município se, no âmbito dos procedimentos administrativos relativos às faltas dos deputados municipais às sessões/reuniões desta Assembleia Municipal, o núcleo de apoio a este órgão municipal (GAAM) fizer as notificações pessoalmente ou por via eletrónica;
A aplicação prática de quaisquer regras torna-se mais fácil se houver um procedimento claro e redigido por escrito, para orientação de todos os visados.

DETERMINO
Ao abrigo do previsto no n.º 1 do art.º 31º do RJAL que se aplique o seguinte procedimento às situações de falta dos deputados municipais às sessões/reuniões do Plenário da Assembleia Municipal de Lisboa:

1 - No dia seguinte à sessão ou reunião o GAAM:
a) Verifica as assinaturas nas listas de presenças;
b) Comunica aos interessados, por correio eletrónico, de que deverão no prazo de cinco dias seguidos e nos termos legais proceder à justificação das faltas.

2 - Findo o referido prazo, o GAAM elabora uma informação com todos os elementos (pedidos de justificação das faltas apresentados pelos interessados, ou a falta de entrega de pedido de justificação), a ser submetida a meu despacho.

3 - A Mesa da Assembleia reúne em data a acordar e delibera tendo por base a informação citada no ponto anterior, devendo ser elaborada a respetiva ata.

4 - O GAAM notifica os interessados da deliberação da Mesa, da seguinte forma:
a) No caso das faltas justificadas a notificação é enviada através de correio eletrónico;
b) No caso das faltas injustificadas ou se houver lugar à realização da audiência dos interessados, entrega-se a notificação pessoalmente numa das reuniões seguintes da Assembleia Municipal, ou das Comissões, ou da Conferência dos Representantes. Se não for possível notificar o deputado municipal desta forma, deve enviar-se a mesma através de correio eletrónico.

5 - Findo o prazo para a realização audiência dos interessados, o GAAM elabora nova informação que deve submeter a meu despacho. Após o que:
a) A Mesa volta a reunir, em data a acordar, para deliberar, sendo elaborada a respetiva ata;
b) O GAAM notifica o interessado da deliberação da Mesa, através de ofício entregue nos mesmos termos da alínea b) do número anterior, informando-o, ainda, de que dispõe do prazo de 30 dias úteis a contar da data de receção da notificação para, querendo, interpor recurso para o Plenário desta Assembleia Municipal.

6 - Concluídos os procedimentos indicados nos números anteriores o GAAM envia os ofícios, previamente assinados por mim, a comunicar:
a) As faltas (justificadas e injustificadas) dos deputados municipais por inerência (Presidentes de Junta ou seus substitutos legais), à Assembleia de Freguesia;
b) As faltas do Presidente da Câmara Municipal ou do seu substituto legal às sessões da Assembleia Municipal, à Câmara Municipal;
c) As faltas injustificadas dos deputados municipais eleitos diretamente ou dos seus substitutos legais, ao Ministério Público.

7 - O endereço eletrónico para onde devem ser enviadas as notificações é o que constar na ficha individual dos respetivos deputados municipais, ou o que for indicado para esse efeito.

Lisboa, 18/02/2015

A Presidente

Helena Roseta

Este despacho entra imediatamente em vigor, devendo ser enviado para publicação em Boletim Municipal e enviado a todos os membros da Assembleia Municipal, bem como ao Presidente e Vice-Presidente da Câmara.

Documentos
Documento em formato application/pdf Despacho 2/PAM/2015 - BM nº 1096, 1º suplemento, 19.2.201580 Kb