Assembleia Municipal de Lisboa
Despacho 3/PAM/2015 - Procedimento relativo a faltas às reuniões plenárias da Assembleia Municipal
09-04-2015

Este despacho vem revogar o despacho n.º 2/PAM/2015, relativo às faltas dos deputados municipais a reuniões plenárias da Assembleia Municipal, dada a entrada em vigor do novo Código de Procedimento Administrativo publicado em Anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 de Janeiro (Diário da República, I Série - n.º 4, de 7 de Janeiro de 2015)
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  • Despacho nº 3/PAM/2015 publicado em BM

Considerandos:
No dia 07-04-2015 entrou em vigor o novo Código de Procedimento Administrativo publicado em Anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 de Janeiro (Diário da República, I Série - n.º 4, de 7 de Janeiro de 2015);

O meu despacho n.º 2/PAM/2015 foi exarado ao abrigo do anterior Código de Procedimento Administrativo, o qual foi revogado pelo art.º 7.º do referido Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de Janeiro, havendo a necessidade de emitir novo despacho, de forma a dar cumprimento ao estabelecido pelas novas normas em vigor;

Compete à Mesa da Assembleia Municipal proceder à marcação e justificação de faltas dos membros da assembleia municipal, nos termos do disposto na alínea j) do n.º 1 do art.º 29º do Regime Jurídico das Autarquias Locais (doravante designado de RJAL), aprovado em Anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro;

O pedido de justificação de faltas dos membros da Assembleia é feito por escrito e dirigido à Mesa, no prazo de cinco dias (seguidos) a contar da data da sessão ou reunião em que a falta se tenha verificado e a decisão é notificada aos interessados, pessoalmente ou por via postal, ao abrigo do previsto no n.º 2 do art.º 29.º, no n.º 2 do art.º 1.º e art.º 137.º, todos do RJAL;

A notificação por via postal deve ser cumprida através do envio de carta registada, nos termos do disposto no n.º 2 do art.º 29.º do RJAL, conjugado com a alínea a) do n.º 1 do art.º 112.º do novo Código de Procedimento Administrativo (doravante designado por CPA);

A notificação por carta registada presume-se efectuada no terceiro dia útil posterior ao registo ou no primeiro dia útil seguinte a esse, quando esse dia não seja útil, de acordo como o estipulado no n.º 1 do art.º 113.º do CPA. Esta presunção só pode ser ilidida pelo notificando, nos termos do disposto no n.º 2 do art.º 113.º do CPA;

Das deliberações da Mesa da Assembleia cabe recurso para o Plenário (recurso administrativo especial), no prazo de 3 meses a contar da data de recepção da notificação, conforme o estipulado no n.º 3 do art.º 29.º e alínea b) do n.º 1 do art.º 26.º, ambos do RJAL, na alínea b) do n.º 1 e na primeira parte do n.º 5 do art.º 199º, no art.º 185º, no n.º 2 do art.º 193.º e no n.º 1 do art.º 188.º, todos do CPA;

Compete ao Presidente da Assembleia Municipal comunicar à Assembleia de Freguesia e à Câmara Municipal as faltas, respectivamente, dos Presidentes de Junta de Freguesia ou seus substitutos legais e do Presidente da Câmara Municipal ou seu substituto legal às sessões da Assembleia Municipal e comunicar ao Ministério Público competente as faltas injustificadas dos restantes membros da Assembleia, para os efeitos legais, nos termos do previsto nas alíneas h) e i) do n.º 1 do art.º 30.º do RJAL;

O regime de presenças e faltas encontra-se previsto no Anexo II, Capitulo I, do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa;

As comunicações entre o GAAM e os deputados municipais têm-se processado, preferencialmente, através de correio electrónico, podendo este procedimento continuar a ser implementado, face ao estipulado no actual art.º 63.º do CPA;

A aplicação prática de quaisquer regras torna-se mais fácil se houver um procedimento claro e redigido por escrito, para orientação de todos os visados.

DETERMINO
Ao abrigo do disposto no n.º 1 do art.º 31º do RJAL que se aplique o seguinte procedimento às situações de falta dos deputados municipais às sessões/reuniões do Plenário da Assembleia Municipal de Lisboa:

1 - No dia seguinte à sessão ou reunião o GAAM:

  • a) Verifica as assinaturas nas listas de presenças;
  • b) Comunica aos interessados, por correio electrónico, que deverão no prazo de cinco dias seguidos e nos termos legais proceder à justificação das faltas.

2 - Findo o referido prazo, o GAAM elabora uma informação com todos os elementos (pedidos de justificação das faltas apresentados pelos interessados, ou a referência à falta de entrega de pedido de justificação), a ser submetida a meu despacho.

3 - A Mesa da Assembleia reúne e delibera tendo por base a informação citada no ponto anterior, devendo ser elaborada a respectiva ata.

4 - O GAAM notifica os interessados da deliberação da Mesa, preferencialmente, por contacto pessoal numa das reuniões seguintes da Assembleia Municipal, ou das Comissões, ou da Conferência dos Representantes. Se não for possível esta forma de notificação deve a mesma ser efectuada por carta registada para o domicílio do notificando, ou no caso de este o ter escolhido para o efeito, para outro domicílio por si indicado.

5 - Findo o prazo para a realização da audiência dos interessados, o GAAM elabora nova informação que deve submeter a meu despacho. Após o que:

  • a) A Mesa volta a reunir para deliberar, sendo elaborada a respectiva ata;
  • b) O GAAM notifica o interessado da deliberação da Mesa, através de ofício entregue nos mesmos termos do número anterior, informando-o, ainda, de que dispõe do prazo de 3 meses (prazo contínuo) a contar da data de recepção da notificação para, querendo, interpor recurso administrativo especial para o Plenário desta Assembleia Municipal.

6 - A notificação por carta registada presume-se efectuada no terceiro dia útil posterior ao registo ou no primeiro dia útil seguinte a esse, quando esse dia não seja útil. Esta presunção só pode ser ilidida pelo notificando, nos termos do disposto no n.º 2 do art.º 113.º do CPA;

7 - O GAAM envia os ofícios referidos na alínea b) do n.º 5, previamente assinados por mim, a comunicar:

  • a) As faltas (justificadas e injustificadas) dos deputados municipais por inerência (Presidentes de Junta ou seus substitutos legais), à Assembleia de Freguesia;
  • b) As faltas do Presidente da Câmara Municipal ou do seu substituto legal às sessões da Assembleia Municipal, à Câmara Municipal;
  • c) As faltas injustificadas dos deputados municipais eleitos directamente ou dos seus substitutos legais, ao Ministério Público.

8 - Revogo o meu despacho n.º 2/PAM/2015.

Lisboa, 09/04/2015

A Presidente

Helena Roseta

Este despacho entra imediatamente em vigor, devendo ser enviado para publicação em Boletim Municipal e enviado a todos os membros da Assembleia Municipal, bem como ao Presidente e Vice-Presidente da Câmara.

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Documento em formato application/pdf Despacho 3/PAM/2015319 Kb
Documento em formato application/pdf Despacho 3/PAM/2015 publicado em Boletim Municipal nº 1104 de 16.4.2015124 Kb