Assembleia Municipal de Lisboa
Despacho 01/PAM/2016 - Redução remuneratória das senhas de presenças dos Deputados Municipais em 2016
13-01-2016

Este despacho vem aplicar ao Despacho n.º 1/PAM/2015, relativo à redução remuneratória das senhas de presenças dos Deputados Municipais, as alterações introduzidas pelo art.º 2.º da Lei n.º 159-A/2015, de 30 de Dezembro.
Foi retificado pelo Despacho 2/PAM/2016, da mesma data.
Documentos

  • Despacho 1/PAM/2016

Considerandos:

1. No dia 13 de Setembro de 2014 entrou em vigor a Lei n.º 75/2014, de 12 de Setembro (publicada no Diário da República, 1.ª série - n.º 176), cujo artigo 2º prevê a aplicação de uma redução remuneratória em determinados casos, em que se incluem as senhas de presença dos membros da Assembleia Municipal.

2. O art.º 4.º da referida lei previa a reversão em 20% dessa redução remuneratória, a partir de 1 de Janeiro de 2015.

3. A Lei n.º 159-A/2015, publicada no Diário da República, I Série, N.º 254, de 30 de Dezembro de 2015, prevê no seu art.º 2.º a eliminação progressiva ao longo do ano de 2016, com reversões trimestrais, da redução remuneratória prevista na Lei n.º 75/2014, de 12 de Setembro, nos seguintes termos:

  • a) Reversão de 40% nas remunerações pagas a partir de 1 de Janeiro de 2016;
  • b) Reversão de 60% nas remunerações pagas a partir de 1 de Abril de 2016;
  • c) Reversão de 80% nas remunerações pagas a partir de 1 de Julho de 2016;
  • d) Eliminação completa da redução remuneratória a partir de 1 de Outubro de 2016.

4. É meu dever assegurar o cumprimento da lei nesta matéria, pois é da minha responsabilidade, ao abrigo do nº 2 do artigo 30º da lei nº 75/2013, de 12 de Setembro, autorizar, entre outras, a realização de despesas orçamentadas relativas a senhas de presença dos membros da assembleia municipal.

Em face do exposto e para assegurar o cumprimento da referida norma de acordo com a competência prevista no n.º 2 do artigo 30º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro e no ponto VI do Despacho nº 142/P/2015, publicado no BM nº 1139, 2º Suplemento, de 17 de Dezembro, determino o seguinte:

1 - Ao Despacho n.º 1/PAM/2015 relativo à redução remuneratória das senhas de presenças dos Deputados Municipais devem ser aplicadas as alterações introduzidas pelo art.º 2.º da Lei n.º 159-A/2015, de 30 de Dezembro, durante os primeiros 3 trimestres do ano de 2016.

2 - Com a eliminação completa da redução remuneratória a partir de 1 de Outubro de 2016, cessam os efeitos do referido Despacho n.º 1/PAM/2015.

3 - O presente Despacho produz efeitos a 1 de Janeiro de 2016, cessando também os seus efeitos em 1 de Outubro de 2016.

Lisboa, 13 de Janeiro de 2016

A Presidente,

Helena Roseta

Publique-se em Boletim Municipal e comunique-se a todos os senhores deputados municipais em exercício de funções, bem como ao GAAM, ao DAOSM e à DMF.

Documentos
Documento em formato application/pdf Despacho 1/PAM/2016317 Kb