Assembleia Municipal de Lisboa
Despacho 03/PAM/2016 - Regras gerais de utilização das instalações do Fórum Lisboa - AML
19-05-2016

Este Despacho fixa as regras gerais de utilização do Fórum Lisboa e foi emitido após audição da Conferencia de Representantes.

Documentos

  • Anexo ao Despacho 3/PAM/2016, com as Regras gerais de utilização das instalações do Fórum Lisboa
  • Despacho 3/PAM/2016 publicado no 2º suplemento ao Boletim Municipal nº 1161, de 19 de maio de 2016.

Despacho

Considerandos:

1. As instalações do Fórum Lisboa/AML, antigo Cinema Roma, adquirido pela autarquia em 1997, e sede desta Assembleia Municipal, encontram-se sob a orientação da Presidente da Assembleia Municipal de Lisboa, de acordo com o ponto VI do Anexo I ao Despacho n.º 142/P/2015 (delegação e subdelegação de competências) publicado no 2.º Suplemento ao Boletim Municipal n.º 1139, de 17 de dezembro.
2. Pretende-se que o Fórum Lisboa/AML esteja ao serviço da sociedade civil como verdadeira Casa da Cidadania, aberto a atividades cívicas, culturais ou sociais das mais diversas entidades que o desejem utilizar.
3. A programação dos eventos a realizar no referido Fórum levou à necessidade de se estabelecerem regras orientadoras de funcionamento, utilização e respetiva cedência temporária a entidades, singulares ou coletivas.
4. Os preços a aplicar à cedência temporária das instalações do Fórum Lisboa estão previstos na Tabela de Preços e Outras Receitas Municipais estabelece, conforme o disposto na Deliberação n.º 111/CM/2015, publicada no 2.º Suplemento ao Boletim Municipal n.º 1099, de 12 de março de 2015.
5. O Núcleo de Apoio à Assembleia Municipal, designado GAAM, constituído por trabalhadores do município, onde se integra o Núcleo de Gestão do Fórum (NUGEF) encontra-se, também, sob orientação do Presidente da Assembleia Municipal, ao abrigo do previsto no n.º 1 do art.º 31.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
6. O GAAM, através do NUGEF, elaborou as presentes regras de utilização, sob a minha orientação.

Em face do exposto e nos termos do disposto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 31º do Anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro e no ponto VI do Anexo I ao Despacho nº 142/P/2015, publicado no BM nº 1139, 2º Suplemento, de 17 de Dezembro, determino que:
a) A gestão das instalações do Fórum Lisboa/AML seja feita em obediência às Regras Gerais de Utilização que constam no documento em anexo ao presente despacho, com as quais concordo.
b) O presente despacho e o Anexo respetivo sejam publicados em Boletim Municipal.

Lisboa, 19 de maio de 2016

A Presidente

Helena Roseta

Anexo: Regras gerais de utilização das instalações do Fórum Lisboa

Documentos
Documento em formato application/pdf Anexo ao Despacho 3-PAM- 2016 - Regras Gerais de utilização das instalações do Fórum Lisboa104 Kb
Documento em formato application/pdf Despacho 3/PAM/2016 publicado no 2º suplemento ao Boletim Municipal nº 1161, de 19 de maio de 2016187 Kb