Assembleia Municipal de Lisboa
Despacho 04/PAM/2016 - Acompanhamento pela Assembleia Municipal do processo de empreitada na 2ª Circular
16-11-2016

Este despacho recorda os antecedentes das iniciativas na Assembleia Municipal relativas à empreitada de obras de requalificação na 2ª circular e determina a análise e acompanhamento do processo pela 5ª, 3ª e 8ª Comissões Permanentes da Assembleia Municipal.

Despacho

Considerando o debate havido em sede de plenário da Assembleia Municipal em 18 de outubro de 2016 sobre a Proposta 1/BE/2016 - "Constituição de Comissão Eventual sobre a 2ª circular", que foi rejeitada;

Considerando a ausência de consenso, na mesma reunião, sobre qual a Comissão Permanente da Assembleia Municipal que deveria analisar o que se passou com a empreitada da 2ª circular e acompanhar o respetivo processo, bem como a seguinte conclusão por mim retirada: "Eu não tomo desde já uma decisão definitiva sobre esta matéria: a 5ª Comissão seguramente tem alguma coisa a ver com isto, a 3ª e 8ª, vamos apreciar em sede de conferência de representantes, ponderar os prós e os contras e, se for necessário, serão as 3 comissões" (Ver Anexo I);

Considerando a aprovação pela CML, em 20 de outubro de 2016, da Proposta 560/CM/2016, relativa à não adjudicação da Empreitada n.º 7/DMPO/DIVPS/DIVPOA/16 - "Requalificação da 2ª Circular entre o nó da Buraca e o Aeroporto" - Processo n.º 01/CPI/DGES/ND/2016, com a consequente revogação da decisão de contratar (ver Anexo II);

Considerando os vários requerimentos apresentados por diferentes bancadas no sentido de apurar as razões desta decisão e de verificar todo o processo, nomeadamente os Requerimentos 56/2016 (BE), 58/2016 (CDS-PP) e 60/2016 (PSD);

Considerando que desde o início do debate sobre esta matéria a Câmara se disponibilizou para remeter à Assembleia Municipal todos os relatórios do júri que conduziram à sua decisão de não adjudicação, bem como todo o processo da referida empreitada;

Considerando que em 18/10/2016 deram entrada na Assembleia Municipal, através do OF/ 885/GVMS/16, de 18 de Outubro, subscrito pelo Vereador Manuel Salgado, todos os relatórios do júri (ver Anexo III);

Considerando que em anexo ao OF/916//GVMS/16, de 4 de Novembro, também subscrito pelo Vereador Manuel Salgado, deu entrada nesta Assembleia Municipal, cópia do processo da referida empreitada (ver Anexo IV);

Considerando finalmente que em sede de Conferência de Representantes realizada em 14 de novembro voltou a não haver consenso sobre qual a Comissão que deveria liderar o acompanhamento de todo este processo;

Considerando que a competência para dar seguimento às iniciativas da Assembleia Municipal é da mesa e da sua Presidente, sendo que ao nível da mesa não houve consenso sobre o encaminhamento desta matéria;

Determino:
1. Que o processo remetido pela CML sobre a empreitada da 2ª circular seja colocado no NAC para consulta;

2. Que seja organizado pelo meu gabinete um "dossier" com os antecedentes deste assunto ocorridos na Assembleia Municipal, nomeadamente os vários requerimentos, com as respectivas respostas, a Proposta 1/BE/2016 e o excerto da ata de 18 de outubro da AML em que esta foi debatida, e que este dossier seja igualmente disponibilizado para consulta no NAC;

3. Que em razão da matéria o assunto seja apreciado conjuntamente pela 5ª Comissão Permanente - Comissão de Descentralização e Obras Municipais, pela 3ª Comissão Permanente - Comissão de Ordenamento do Território, Urbanismo, Reabilitação Urbana, Habitação e Desenvolvimento Local e pela 8ª Comissão Permanente - Comissão de Mobilidade e Segurança, que deverão acompanhar a respectiva evolução;

4. Que sejam convocados para todas as reuniões das comissões que tenham este assunto na ordem de trabalhos os Deputados Municipais de forças politicas não representadas nas referidas Comissões, em cumprimento do disposto pelo nº 10 do artigo 77º da Assembleia Municipal;

5. Que este Despacho seja remetido para conhecimento a todos os deputados municipais, à Câmara Municipal e aos Presidentes da 5.ª, 3.ª e 8.ª Comissões Permanentes para promoverem as respetivas diligências.

Este despacho entra imediatamente em vigor.

Publique-se no sítio da AML.

Lisboa, 16 de novembro de 2016

A Presidente

Helena Roseta

Anexos:

I - Excerto do "draft" da ata de 18 de outubro de 2016 da 120ª reunião da Assembleia Municipal, relativo ao ponto 6 da Ordem de Trabalhos - Apreciação da Proposta 1/BE/2016 - Constituição de Comissão Eventual sobre a 2ª Circular;

II - Proposta 560/CM/2016, aprovada pela Câmara Municipal em 20 de outubro de 2016, relativa à "Deliberação de ratificação de retificações pontuais no programa de concurso e no caderno de encargos; de ratificação da aprovação da análise aos erros e omissões apresentados; de ratificação da prorrogação de prazo de apresentação de propostas, após erros e omissões; de não adjudicação da Empreitada n.º 7/DMPO/DIVPS/DIVPOA/16 - "Requalificação da 2ª Circular entre o nó da Buraca e o Aeroporto" - Processo n.º 01/CPI/DGES/ND/2016, com a consequente revogação da decisão de contratar e de ratificação da alteração na composição do Júri";

III - Oficio 885/GVMS/16, de 18 de Outubro, a remeter todos os relatórios do júri;

IV - Oficio 916/GVMS/16, de 4 de Novembro, a remeter cópia do processo da empreitada da 2ª Circular.

Documentos
Documento em formato application/pdf Despacho 04/PAM/2016 - Acompanhamento pela Assembleia Municipal do processo de empreitada na 2ª Circular359 Kb
Documento em formato application/pdf Anexo I - Excerto do “draft” da ata de 18 de outubro de 2016 287 Kb
Documento em formato application/pdf Anexo II - Proposta 560/CM/2016, aprovada pela Câmara Municipal em 20 de outubro de 20163505 Kb
Documento em formato application/pdf Anexo III - Oficio 885/GVMS/16, de 18 de Outubro28 Kb
Documento em formato application/pdf Anexo IV - Oficio 916/GVMS/16, de 4 de Novembro 34 Kb