Assembleia Municipal de Lisboa
Informação sobre proteção de dados pessoais relativamente a Petições
15-07-2022

Informação sobre proteção de dados pessoais no Município de Lisboa / Assembleia Municipal relativamente a Petições

(artigo n.º 13.º do RGPD)

O MUNICÍPIO DE LISBOA respeita as regras da privacidade e proteção de dados pessoais constantes do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril de 2016 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados - RGPD), relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento e circulação de dados pessoais.

Aceda aqui à Política de privacidade do Município de Lisboa.

O MUNICÍPIO DE LISBOA é o responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos através das petições que dão entrada na Assembleia Municipal de Lisboa, sendo, neste caso, o serviço responsável o Gabinete de Apoio à Assembleia Municipal - GAAM, cujo endereço eletrónico é aml.gaam@am-lisboa.pt

O GAAM deve proceder, nos termos do artigo 30.º do RGPD, ao registo de tratamento dos dados constantes das petições, fazendo-o em obediência aos princípios da licitude, da lealdade e da transparência os quais se concretizam nos seguintes princípios: limitação das finalidades; minimização dos dados; exatidão; integridade e confidencialidade.

Compete ao Município de Lisboa garantir o cumprimento dos princípios supracitados e comprovar esse cumprimento à luz do n.º 2 do artigo 5.º do RGPD.

Apenas são recolhidos os dados pessoais estritamente necessários, adequados e pertinentes à prossecução da finalidade de gestão e publicitação das petições de forma a dar cumprimento ao disposto no Código do Procedimento Administrativo (CPA), na Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto - Lei do Exercício do Direito de Petição - e no Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa.

Os dados pessoais objeto de tratamento são o nome, a morada, e-mail, contacto telefónico, número de identificação civil, som e imagem dos peticionários.

As audições dos peticionários e/ou de outros cidadãos que possuam informação de interesse para a matéria em análise, em sede de comissão, quer as realizadas presencialmente, quer as realizadas por videoconferência são gravadas, respetivamente, em CD áudio, e através da aplicação Microsoft Teams, pelo que é recolhido o som, no primeiro caso, e o som e a imagem, no segundo, dos intervenientes na audição.

As Sessões/Reuniões da Assembleia Municipal são públicas, nos termos do disposto no artigo 49º do Regime Jurídico da Autarquias Locais, aprovado, em anexo, pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

As referidas Sessões/Reuniões, nas quais os primeiros subscritores das petições poderão usar da palavra, nos temos do artigo 85.º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, são públicas, gravadas e difundidas on-line, nos termos do disposto no artigo 89.º do mesmo normativo.

De cada reunião das comissões é lavrada ata nos termos do previsto no n.º 1 do artigo 81º do citado Regimento e de cada sessão/reunião da Assembleia Municipal é lavrada ata nos termos do previsto no artigo 57º do Regime Jurídico da Autarquias Locais, aprovado, em anexo, pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e no artigo 90º do Regimento supra.

A finalidade da gravação das audições em sede comissão e das sessões/reuniões da Assembleia Municipal é dispor de um instrumento de apoio destinado a otimizar a redação das respetivas atas e conservá-las nos arquivos da Assembleia Municipal de modo a corroborar e a complementar o transcrito nos respetivos textos.

Para efeitos de intervenção nas sessões e reuniões supra indicadas, o titular dos dados deve expressar o seu consentimento de forma livre, específica, informada e explícita relativamente à recolha, utilização, reprodução, divulgação e transmissão da imagem e/ou voz obtidos através de fotografia, gravação em vídeo e/ou áudio, bem como ao tratamento dos dados pessoais atrás identificados para a finalidade acima descrita.

O titular, relativamente aos dados pessoais que lhe digam respeito, tem os seguintes direitos:

a) A exercer perante o Município de Lisboa: direito de informação; direito de acesso; direito de retificação dos dados inexatos; direito ao apagamento; direito à limitação do tratamento; direito de portabilidade dos dados; direito de oposição ao tratamento; direito a não ficar sujeito a decisões exclusivamente automatizadas, incluindo a definição de perfis; nas situações de consentimento, direito de retirar consentimento em qualquer altura, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado;

b) A exercer perante o Encarregado de Proteção de Dados (através do email dpo@cm-lisboa.pt ou por carta para Campo Grande, 25, Bloco E, 2º Piso, 1749-099 Lisboa): direito de apresentar exposições;

c) A exercer perante a autoridade de controlo (nomeadamente, Comissão Nacional de Proteção de Dados): direito de apresentar reclamação;

d) A exercer perante as instâncias jurisdicionais competentes: direito a ação judicial e a indemnização no caso de violação dos seus direitos.

A publicitação das petições no site da Assembleia Municipal de Lisboa só é feita após o expurgo dos dados pessoais (pseudonimização) constantes das mesmas, bem como na documentação que lhe está anexa.

O GAAM conserva as petições para além do período de análise e decisão das mesmas para fins de arquivo de interesse público, histórico e estatístico. Assim sendo, e atendendo aos referidos fins, pode ser necessário preservar os dados pessoais constantes nas petições, estando esse tratamento sujeito às garantias necessárias à defesa dos direitos e liberdades do titular dos dados, as quais se consubstanciam na adoção de medidas técnicas e organizativas adequadas a evitar o acesso indevido e a utilização desses dados por pessoas não autorizadas, em conformidade com o disposto no artigo 89.º do RGPD.