Assembleia Municipal de Lisboa
INFORMAÇÃO SOBRE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO MUNICÍPIO DE LISBOA/ ASSEMBLEIA MUNICIPAL RELATIVAMENTE A PETIÇÕES E CONSENTIMENTO (artigo n.º 13.º do RGPD)
19-10-2023

O MUNICÍPIO DE LISBOA respeita as regras da privacidade e proteção de dados pessoais constantes do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril de 2016 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados - RGPD), relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento e circulação de dados pessoais.

Política de privacidade do Município de Lisboa - Aceda Aqui

O MUNICÍPIO DE LISBOA é o responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos através das petições que dão entrada na Assembleia Municipal de Lisboa, sendo, neste caso, o serviço responsável o Gabinete de Apoio à Assembleia Municipal – GAAM, cujo endereço eletrónico é aml.gaam@am-lisboa.pt

O GAAM deve proceder, nos termos do artigo 30.º do RGPD, ao registo de tratamento dos dados constantes das petições, fazendo-o em obediência aos princípios da licitude, da lealdade e da transparência os quais se concretizam nos seguintes princípios: limitação das finalidades; minimização dos dados; exatidão; integridade e confidencialidade.

Compete ao Município de Lisboa garantir o cumprimento dos princípios supracitados e comprovar esse cumprimento à luz do n.º 2 do artigo 5.º do RGPD.

Apenas são recolhidos os dados pessoais estritamente necessários, adequados e pertinentes à prossecução da finalidade de gestão e publicitação das petições de forma a dar cumprimento ao disposto no Código do Procedimento Administrativo (CPA), na Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto – Lei do Exercício do Direito de Petição - e no Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa.

Os dados pessoais objeto de tratamento são o nome, a morada, e-mail, contacto telefónico, número de identificação civil, som e imagem dos peticionários.

As audições dos peticionários e de outros cidadãos em sede de comissão permanente, quer as realizadas presencialmente, quer as realizadas por videoconferência são gravadas ao abrigo do artigo 89.º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa,

sendo essa gravação feita, respetivamente, em CD áudio, e através da aplicação Microsoft Teams, pelo que é recolhido o som, no primeiro caso, e o som e a imagem, no segundo, dos intervenientes na audição.

As Sessões/Reuniões da Assembleia Municipal são públicas, nos termos do disposto no artigo 49º do Regime Jurídico da Autarquias Locais, aprovado, em anexo, pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

As referidas Sessões/Reuniões, nas quais os primeiros subscritores das petições poderão usar da palavra, nos temos do artigo 85.º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, são públicas, gravadas e difundidas on-line, nos termos do disposto no artigo 89.º do mesmo normativo.

De cada reunião das comissões é lavrada ata nos termos do previsto no n.º 1 do artigo 81º do citado Regimento e de cada sessão/reunião da Assembleia Municipal é lavrada ata nos termos do previsto no artigo 57º do Regime Jurídico da Autarquias Locais, aprovado, em anexo, pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e no artigo 90º do Regimento supra.

A finalidade da gravação das audições em sede de comissão e das sessões/reuniões da Assembleia Municipal é dispor de um instrumento de apoio destinado a otimizar a redação das respetivas atas e conservá-las nos arquivos da Assembleia Municipal de modo a corroborar e a complementar o transcrito nos respetivos textos.

Para efeitos de intervenção nas sessões e reuniões supra indicadas, o titular dos dados deve expressar o seu consentimento de forma livre, específica, informada e explícita relativamente à recolha, utilização, reprodução, divulgação e transmissão da imagem e/ou voz obtidos através de fotografia, gravação em vídeo e/ou áudio, bem como ao tratamento dos dados pessoais atrás identificados para a finalidade acima descrita.

O titular, relativamente aos dados pessoais que lhe digam respeito, tem os seguintes direitos:

a) A exercer perante o Município de Lisboa: direito de informação; direito de acesso; direito de retificação dos dados inexatos; direito ao apagamento; direito à limitação do tratamento; direito de portabilidade dos dados; direito de oposição ao tratamento; direito a não ficar sujeito a decisões exclusivamente automatizadas, incluindo a definição de perfis; nas situações de consentimento, direito de retirar consentimento em qualquer altura, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado;

b) A exercer perante o Encarregado de Proteção de Dados (através do email dpo@cm-lisboa.pt ou por carta para Campo Grande, 25, Bloco E, 2º Piso, 1749-099 Lisboa): direito de apresentar exposições;

c) A exercer perante a autoridade de controlo (nomeadamente, Comissão Nacional de Proteção de Dados): direito de apresentar reclamação;

d) A exercer perante as instâncias jurisdicionais competentes: direito a ação judicial e a indemnização no caso de violação dos seus direitos.

A publicitação das petições no site da Assembleia Municipal de Lisboa só é feita após o expurgo dos dados pessoais (pseudonimização) constantes das mesmas, bem como na documentação que lhe está anexa.

O GAAM conserva as petições para além do período de análise e decisão das mesmas para fins de arquivo de interesse público, histórico e estatístico. Assim sendo, e atendendo aos referidos fins, pode ser necessário preservar os dados pessoais constantes nas petições, estando esse tratamento sujeito às garantias necessárias à defesa dos direitos e liberdades do titular dos dados, as quais se consubstanciam na adoção de medidas técnicas e organizativas adequadas a evitar o acesso indevido e a utilização desses dados por pessoas não autorizadas, em conformidade com o disposto no artigo 89.º do RGPD.

Informa-se sobre a existência de riscos de eventual exposição e reutilização indevida por terceiros das imagens recolhidas e declarações proferidas pelos peticionários e outros cidadãos durante as reuniões de Plenário e/ou das Comissões.

Para os efeitos previstos no RGPD:

1. Declaro que tomei conhecimento da Informação supra explicitada sobre a proteção de dados pessoais relativamente a petições.

2. Declaro, ainda, de forma livre e informada o meu EXPRESSO CONSENTIMENTO relativamente à recolha, utilização, reprodução, divulgação e transmissão da imagem e /ou voz obtidos através de fotografia, gravação em vídeo e/ou áudio, bem como ao tratamento dos dados pessoais atrás identificados para a finalidade acima descrita.

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(Assinatura do titular dos dados)