Assembleia Municipal de Lisboa
Petição 04/2015 - Redução do IMI no Parque das Nações
31-03-2015

Entrada: 31 de Março de 2015
Subscritores: 279 peticionários
Promotor: José Baltazar
Encaminhamento: Baixou à 1ª CP para parecer
Agendada: 19 de Maio 2015
Apreciada: 19 de Maio 2015
Resultado: de acordo com o parecer da 1ª CP "por falta de norma de habilitação, o Município não poderá dar provimento à pretensão dos peticionários, porquanto não compete ao Município de Lisboa, em sede de IMI, a fixação dos coeficientes de localização mínimos e máximos a aplicar na área sob a sua jurisdição, nem a definição do zonamento e dos respectivos coeficientes de localização."

Documentos

  • Petição 4/2015
  • Documentos apresentados pelos peticionários na reunião de 19 de Maio 2015
Documentos
Documento em formato application/pdf Documentos apresentados pelos peticionários na reunião de 19 de Maio 20159668 Kb
Documento em formato application/pdf Petição 4/2015 - Redução do IMI no Parque das Nações8354 Kb