Assembleia Municipal de Lisboa
Petição 07/2017 - Travar o Alojamento Local e Salvar o que resta do Arrendamento
23-05-2017

Entrada: 23 de Maio de 2017
Subscritores: 660 peticionários
Promotor: Rui Martins
Encaminhamento: 2ª e 3ª comissão, que emitiram o seu Relatório conjunto em 26.7.2017, o qual deu origem à Recomendação 03/151 (2ª e 3ª CP)
Foi ainda agendada sobre a mesma matéria a Recomendação 01/151 (Ind) - "Regulação do mercado de alojamento local em Lisboa" e a Recomendação 06/151 (BE) - "Pela revisão do Regime Jurídico do Alojamento Local"

Resultado: A Recomendação 03/151 (2ª e 3ª CP) sobre a petição 7/2017 foi Aprovada por unanimidade, sendo a Recomendação 01/151 (Ind) - Regulação do mercado de alojamento local em Lisboa - deliberada por pontos, com a seguinte votação:
Ponto 1 Rejeitado com a seguinte votação: Contra: PS/ MPT/ PNPN - Favor: PCP/ BE/ PEV/ 6 IND - Abstenção: PSD/ CDS-PP/ PAN
Ponto 2 Aprovado por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PSD/ PCP/ CDS-PP/ PEV/ MPT/ PAN/ PNPN/ 6 IND - Abstenção: BE
Ponto 3 Aprovado por maioria com a seguinte votação: Favor: PS/ PCP/ BE/ PEV/ PAN/ PNPN/ 6 IND - Abstenção: PSD/ CDS-PP/ MPT, e a Recomendação 06/151 (BE) - Pela revisão do Regime Jurídico do Alojamento Local, Rejeitada com a seguinte votação: Contra: PS/ PNPN - Favor: PSD/ PCP/ BE/ PEV/ PAN/ 6 IND - Abstenção: CDS-PP/ MPT; O Grupo Municipal do PSD em declaração de voto oral informou que o sentido do seu voto era contra e não a favor.
Agendada: 27 de julho de 2017
Debatida e votada: 27 de julho de 2017

Documentos:

  • Petição 07/2017
Documentos
Documento em formato application/pdf Petição 07/2017216 Kb