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Por um novo ordenamento publicitário na Baixa de Lisboa

Debatida e votada: 17 de Junho de 2014
A recomendação foi rectificada e aprovada por maioria, com a seguinte votação: Favor - PS/ PSD/ PCP/ BE/ CDS-PP/ PEV/ MPT/ PAN/ PNPN; Abstenção - 6 IND.

O actual regulamento da CML, aprovado em 1992, possui um articulado que estipula desde o licenciamento à execução, precavendo as excepções e, também, a fiscalização e coimas.

Porém, quem ainda não reparou nos outdoors, incluindo políticos, em frente a imóveis classificados? Ou nas chapas, placas, letreiros e tabuletas a ocultar elementos com interesse arquitectónico ou decorativo, contrariando também a Deliberação 146/AM/95 relativa
à Reabilitação Urbana nos Bairros Históricos da Cidade de Lisboa?

Noutros locais reina o desleixo e o mau-gosto de uma publicidade concebida sem critérios e violando todas as normas, gerando impacto negativo no ambiente urbano.

Por toda a Baixa/Chiado, que queremos elevar a Património da Humanidade, um comércio que já não existe deixou estruturas publicitárias ferrugentas e abandonadas constituindo um perigo eminente para os transeuntes.

Assim, importa que a Câmara Municipal de Lisboa accione mecanismos de remoção coerciva destes dispositivos.

A esta situação não podemos dissociar, também, a necessidade de cumprir os objectivos explanados de salvaguarda do património histórico, arquitectónico e urbanístico, em particular das fachadas dos edifícios, constantes no Regulamento Plano de Pormenor e de Salvaguarda da Baixa Pombalina, publicado em Diário da República nº 55, 2ª Série, de 18 de Março de 2011.

Nesse sentido, o Grupo Municipal do CDS/PP propõe à Assembleia Municipal de Lisboa que recomende à Câmara Municipal de Lisboa que:

  • Em conjunto com a Junta de Freguesia de Santa Maria Maior, elabore um plano específico para esta zona da cidade que:
  1. Contemple o levantamento de dispositivos publicitários abandonados, ou em mau estado de conservação;
  2. Afira sobre a proliferação de publicidade e dispositivos não licenciados;
  3. Prepare um plano de trabalhos de intimação/remoção coerciva dos referidos dispositivos.
  • Atendendo que o presente Regulamento possa estar desadequado aos novos suportes e técnicas de publicidade, sugere-se também a revisão do mesmo.

Lisboa, 15 de Junho de 2014
O Grupo Municipal do CDS-PP
Diogo Moura