Assembleia Municipal de Lisboa
Grupos Municipais
logotipo
Página do Grupo Municipal do Partido Popular (CDS/PP)
A política editorial desta página é da inteira responsabilidade do Grupo Municipal do Partido Popular (CDS/PP)
*
Esclarecimentos sobre a cessação de funções do RSB no Aeroporto de Lisboa
17-09-2014

Exma. Senhora Presidente,

Considerando que:

Notícias recentes dão conta da cessação de funções do corpo de bombeiros do RSB, que zela pela segurança e socorro nas instalações do Aeroporto de Lisboa, a 31 de Dezembro de 2014, dia quem termina o protocolo celebrado entre a ANA e a CML e que não foi renovado. Nessas notícias são veiculadas um conjunto de informações e afirmações, algumas contraditórias, por parte dos responsáveis da ANA e da CML, das quais destacamos:

A autarquia refere que a ANA pagava anualmente pelos serviços dos sapadores 1.903.603 euros e que a decisão de pôr fim à parceria partiu da ANA, a qual comunicou, através de um ofício de Junho de 2013, "a revogação do protocolo celebrado entre as partes, remetendo para a cláusula décima segunda do mesmo, que lhe permitia a revogação unilateral sem evocar qualquer razão para o efeito".
A ANA informou ter lançado um concurso público, "como faz para todos os serviços prestados por terceiros", sublinhando que a câmara de Lisboa "não apresentou oferta". O concurso foi colocado na plataforma eletrónica a 15 de Novembro de 2013, sem valor base, tendo como critério de adjudicação "o mais baixo valor". O presidente da ANA, questionado na Assembleia da República, afirmou ainda que o processo chegou a estar suspenso à espera de respostas da Câmara Municipal de Lisboa.
A Associação Nacional de Bombeiros comunicou que a ANA vai pagar 23 milhões de euros, durante os próximos oito anos, ao consórcio privado vencedor do concurso público para prestação de socorro e emergência no Aeroporto de Lisboa quando pelo mesmo período de tempo pagou à CML/RSB 16 milhões de euros.

Pelo exposto, o Grupo Municipal do CDS-PP considera terem sido colocados em causa o prestígio das instituições, nomeadamente do Regimento de Sapadores Bombeiros e, sobretudo, o interesse público, pelo que ao abrigo da alínea f) do nº 1 do artigo 17º e do artigo 73º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, venho por este meio requerer a V. Exa. que digne diligenciar, junto da Câmara Municipal, o seguinte esclarecimento:

  • Numa altura em que a CML alerta para uma diminuição de receitas, e estando em causa a segurança e socorro do Aeroporto de Lisboa, uma instalação estratégica da capital, onde o RSB prestava serviço há 20 anos, qual a razão de não ter submetido uma candidatura ao concurso público, onde aparentemente tinha todas as condições para ganhar?

Lisboa, 17 de Setembro de 2014
O Deputado
João Diogo Moura

RESPOSTA DA CML