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Pedido de esclarecimento sobre a não apresentação do inventário da CML
11-02-2015

Exma. Senhora
M.I. Presidente da Assembleia Municipal de Lisboa
Arqa Helena Roseta

Requerimento no 008/CDSPPAML/2015

Exma. Senhora Presidente.

Considerando que:

No dia de ontem, 10 de Fevereiro, realizou-se a sessão da Assembleia Municipal dedicada a perguntas à CML;

Durante a intervenção da Deputada do CDS-PP Maria Luísa Aldim, o executivo e em particular os Senhores Presidente e Vice-Presidente foram questionados sobre a ausência de apresentação do inventário de bens do Município de Lisboa;

É competência da Assembleia Municipal "apreciar o inventário de bens, direitos e obrigações patrimoniais e a respectiva avaliação...), conforme o disposto na alínea l) do no 2 do artigo 25o da Lei 75/2013, de 12 de Setembro;

O diploma anteriormente referido que a Assembleia Municipal reúne, ordinária e obrigatoriamente em Abril, para apreciação dos documentos supra citados;

É factual que o executivo camarário não apresentou, em Abril de 2014 e nem nos anteriores anos, qualquer documento relativo ao inventário, apesar das constantes insistências do CDS-PP para o escrupuloso e rigoroso cumprimento da lei;

De forma sistemática a reiteradamente, o executivo camarário e nomeadamente o Senhor Presidente se recusa a prestar esclarecimentos às várias intervenções do CDS-PP sobre esta matéria, efectuadas em várias reuniões do órgão fiscalizador do Município, o que consubstancia num total desrespeito quer pela oposição quer pela Assembleia Municipal.

Nesse sentido, o Grupo Municipal do CDS-PP, ao abrigo da alínea f) do no 1 do artigo 17o e do artigo 73º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vem por este meio requerer a V. Exa. que digne diligenciar, junto da Câmara Municipal, os seguintes esclarecimentos:

• Por que razão o executivo camarário não apresenta, sistematicamente, o inventário de bens, direitos e obrigações patrimoniais e a respectiva avaliação?

• Prevê o executivo apresentar tal documento para apreciação da Câmara Municipal e posterior apreciação da Assembleia Municipal na sua sessão ordinária de Abril, conforme estipula a lei vigente?

Lisboa, 11 de Fevereiro de 2015

O Deputado
João Diogo Moura

SEM RESPOSTA DA CML