Assembleia Municipal de Lisboa
Grupos Municipais
logotipo
Página do Grupo Municipal do Partido Popular (CDS/PP)
A política editorial desta página é da inteira responsabilidade do Grupo Municipal do Partido Popular (CDS/PP)
*
Por melhores acessos às instalações da Segurança Social de Alvalade
06-12-2016

Debatida e votada: 6 de Dezembro de 2016
Aprovada por unanimidade

A melhoria das acessibilidades a serviços públicos encontra-se prevista em legislação aprovada em 2016. Contudo, verifica-se ainda o incumprimento por parte de entidades públicas.

A intervenção em espaço público é competência da Câmara Municipal de Lisboa e das Juntas de Freguesias, conforme o disposto na Lei 56/2012, de 8 de novembro e na Lei 75/2013, de 12 de setembro.

Na Rua Moura Girão, freguesia de Alvalade, funciona um serviço de atendimento público da Segurança Social, cujos acessos se revestem de perigosidade e com barreiras físicas, em particular para pessoas com mobilidade reduzida.

Os actuais acessos a este serviço constituem-se por uma escadaria com 5 degraus, a par de uma rampa que apresenta inclinação acentuada no seu início e bastante degradada, a que acresce a existência de estacionamento indevido no passeio anexo à rampa de acesso às garagens.

Assim, constata-se que não existe acesso dedicado e em conformidade para pessoas com mobilidade reduzida, restando como única opção aceder através da rampa para viaturas existente, o que obriga a percorrer uma distância de aproximadamente de 300m da paragem de autocarro mais próxima e a 100m de estacionamento reservado a deficientes.

Aos eleitos cabe pugnar por garantir o acesso, em condições iguais para todos, ao serviço público em apreço.

Nesse sentido, o Grupo Municipal do CDS/PP propõe que Assembleia Municipal de Lisboa recomende à Câmara Municipal de Lisboa que:

  • Interceda junto aos serviços da Segurança Social, para a elaboração de um projecto de intervenção nos acessos à Segurança Social de Alvalade, facilitando que os mesmos sejam utilizados por pessoas com mobilidade reduzida.

Lisboa, 30 de Novembro de 2016

O Grupo Municipal do CDS-PP

João Diogo Moura