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Os números de Acesso a Habitação Municipal

Exma. Senhora
M.I. Presidente da Assembleia Municipal de Lisboa
Arqª Helena Roseta

Requerimento nº 001/CDSPPAML/2014

Exma. Senhora Presidente,

Considerando que:

Por via da Deliberação nº 671/CM/2009, tomada em reunião da Câmara Municipal de Lisboa de 15 de Setembro de 2009, e por via da Deliberação nº 76/AM/2009, foi aprovado o Regulamento do Regime de Acesso a Habitação Municipal, o qual entrou em vigor a 30 de Novembro de 2009;

Considerando que o regulamento estabelece as normas de candidatura e acesso à habitação municipal e que as candidaturas apresentadas têm a validade de um ano;

Considerando que decorreram quase 3 anos de vigência do dito regulamento, importa tomar conhecimento dos resultados da sua aplicação prática;

Para efectuar uma análise criteriosa da atribuição de fogos municipais e da gestão do parque habitacional municipal, no âmbito da acção fiscalizadora do Município, é essencial ter acesso ao número de fogos atribuídos no âmbito do Regulamento supra citado e dos fogos afectos a outros Programas, operações de realojamento, transferências, entre outros motivos.

Assim, ao abrigo da alínea f) do nº 1 do artigo 4º e das alíneas d) e j) do artigo 12º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, venho por este meio requerer a V. Exa. que digne diligenciar, junto da Câmara Municipal, os seguintes esclarecimentos:

1. Número de fogos municipais atribuídos em 2011 no âmbito do presente Regulamento de Regime de Acesso à Habitação Municipal;

2. Listagem de candidatos com indicação do respectivo número de processo a quem foi atribuída habitação municipal em 2011;

3. Relatório da avaliação de candidatura dos processos supra referidos em 2;

4. Listagem dos candidatos a quem não foi atribuída habitação e classificados imediatamente a seguir aos supra referidos em 2;

5. Relatório da avaliação de candidatura dos processos supra referidos em 4.

Lisboa, 15 de Janeiro de 2014

A Deputada
Maria Luísa Aldim