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Estacionamento na Avenida Almirante Gago Coutinho
17-01-2017

Debatida e votada: 17 de Janeiro de 2017
Aprovada por unanimidade

Na sessão de 26 de Julho de 2016, na sequência de alertas de cidadãos, o CDS-PP apresentou um requerimento nesta Assembleia sobre a nova modalidade de estacionamento praticada na Avenida Almirante Gago Coutinho, na freguesia de Alvalade. À época, levantámos várias questões quanto à legalidade do modelo implementado que, à presente data, ainda não mereceu resposta do executivo autárquico.

Compreendendo que a existência de inúmeras empresas naquela artéria leva a uma grande procura de estacionamento, este não pode ser solucionado violando o Código da Estrada e a própria Carta Municipal dos Direitos dos Peões.

O jornal Público, na edição de 30 de Julho desse ano, dava conta que a CML "tinha autorizado, sem querer, o estacionamento em cima do passeio mas que se preparava para reverter a situação". Ali, o vereador Manuel Salgado afirmava que "o projecto que está agora em cima da mesa, prevê que o estacionamento na avenida passe a ser "longitudinal, entalado entre as árvores" existentes e a faixa de rodagem. Entre o estacionamento (que o vereador nota que é no fundamental usado por quem trabalha nesta artéria e não por residentes) e o passeio vão nascer duas faixas cicláveis, uma de cada lado desta artéria, que une o Areeiro à Rotunda do Relógio".

A situação descrita, que se autorizada pelo Município mediante a colocação de sinalização vertical, mantém-se inalterável sendo que a sinalização horizontal é inexistente, o que leva a que os automobilistas estacionem junto às moradias impedindo, dessa forma, a livre circulação de peões contrariando, simultaneamente, os objectivos do Plano de Acessibilidades Pedonal de Lisboa e Carta Municipal vigente.

Passados 6 meses e mantendo-se a situação verificada, o Grupo Municipal do CDS-PP propõe à Assembleia Municipal de Lisboa que recomende à Câmara Municipal de Lisboa que:

1. Apresente o projecto de requalificação dos passeios e ordenamento do estacionamento, informando o modelo de mobilidade a implementar, calendarização e verbas;
2. Informe que medidas estão previstas para assegurar a livre circulação de peões no passeio até ao início do projecto de requalificação anunciado.

Lisboa, 12 de Janeiro de 2017

O Grupo Municipal do CDS-PP
Diogo Moura