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Regularização do Estacionamento junto às Amoreiras
07-03-2017

Debatida e votada: 7 de Março de 2017
Aprovada por unanimidade

As Ruas Gorgel do Amaral, Custódio Vieira e Praça das Águas Livres, maioritariamente constituídas por edifícios de uso habitacional, têm sido fustigadas pela procura de estacionamento.
Na sua larga maioria, a zona é procurada por clientes das superfícies comerciais, escritórios e um ginásio existentes na zona envolvente, o que tem provocado uma elevada pressão sobre os arruamentos residenciais.
Verifica-se ainda uma insuficiente fiscalização por parte da EMEL e da Polícia Municipal, o que origina a estacionamento indevido nas faixas de rodagem e em cima do passeio, obstruindo a passagem de peões e dificultando a visibilidade dos condutores, provocando acidentes e atropelamentos. A pressão registada verifica-se quer no período diurno quer no nocturno, sendo que a situação se agrava neste último pela manifesta dificuldade dos moradores encontrarem lugar.
Face ao cariz residencial destes arruamentos, importa que a Câmara Municipal de Lisboa tome medidas, seja no âmbito da sua competência seja na estreita articulação com as entidades mencionadas, de forma a garantir a reposição da legalidade do estacionamento e das boas condições de acessibilidade.

Face ao exposto, o Grupo Municipal do CDS-PP propõe à Assembleia Municipal de Lisboa que recomende à Câmara Municipal de Lisboa que:

1. Junto das entidades competentes, reforce a fiscalização dos arruamentos supra citados, no sentido de garantir a eficaz e livre circulação de peões e viaturas;
2. Avalie a possibilidade de afectar o estacionamento na Praça das Águas Livres para residentes;
3. Avalie a possibilidade de aumento do período de aplicação de tarifário nas Ruas Gorgel do Amaral e Custódio Vieira;
4. As informações sobre este assunto sejam remetidas e acompanhadas pela 8ª Comissão Permanente da Assembleia Municipal de Lisboa.

Lisboa, 3 de Março de 2017

O Grupo Municipal do CDS-PP
Diogo Moura