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Regularização do Estacionamento junto às Amoreiras
07-05-2018

Exma. Senhora
M.I. Presidente da
Assembleia Municipal de Lisboa
Arq. Helena Roseta

Requerimento nº 018/CDSPP/2018

Exma. Senhora Presidente,

Em 7 de Março de 2017, a Assembleia Municipal aprovou a recomendação 02/134, apresentada pelo CDS-PP, sobre a Regularização do Estacionamento junto às Amoreiras evocando nos considerandos:

- As Ruas Gorgel do Amaral, Custódio Vieira e Praça das Águas Livres, maioritariamente constituídas por edifícios de uso habitacional, têm sido fustigadas pela procura de estacionamento;
- Na sua larga maioria, a zona é procurada por clientes das superfícies comerciais, escritórios e um ginásio existentes na zona envolvente, o que tem provocado uma elevada pressão sobre os arruamentos residenciais;
- Verifica-se ainda uma insuficiente fiscalização por parte da EMEL e da Polícia Municipal, o que origina a estacionamento indevido nas faixas de rodagem e em cima do passeio, obstruindo a passagem de peões e dificultando a visibilidade dos condutores, provocando acidentes e atropelamentos. A pressão registada verifica-se quer no período diurno quer no nocturno, sendo que a situação se agrava neste último pela manifesta dificuldade dos moradores encontrarem lugar;
- Face ao cariz residencial destes arruamentos, importa que a Câmara Municipal de Lisboa tome medidas, seja no âmbito da sua competência seja na estreita articulação com as entidades mencionadas, de forma a garantir a reposição da legalidade do estacionamento e das boas condições de acessibilidade.

E recomendando à CML que:
1. Junto das entidades competentes, reforce a fiscalização dos arruamentos supra citados, no sentido de garantir a eficaz e livre circulação de peões e viaturas;
2. Avalie a possibilidade de afectar o estacionamento na Praça das Águas Livres para residentes;
3. Avalie a possibilidade de aumento do período de aplicação de tarifário nas Ruas Gorgel do Amaral e Custódio Vieira;
4. As informações sobre este assunto sejam remetidas e acompanhadas pela 8ª Comissão Permanente da Assembleia Municipal de Lisboa.

A referida recomendação foi aprovada, por unanimidade, nos pontos 1 e 4 e, por maioria, nos pontos 2 e 3.

Porém, até à presente data mantêm-se os problemas referidos não se constatando nenhuma evolução, nem diligência para o cumprimento da Recomendação 02/134.

Ao ter conhecimento da presente recomendação aprovada há cerca de 1 ano, vários moradores têm questionado a Junta de Freguesia de Campo de Ourique e a EMEL sobre a aplicação da mesma, não obtendo respostas conclusivas.

Acima de tudo, a situação descrita há 1 ano mantém, causando transtornos a quem ali habita e colocando em causa a segurança de peões e condutores.

Nesse sentido, o Grupo Municipal do CDS-PP, ao abrigo da alínea f) do nº 1 do artigo 17º e do artigo 73º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vem por este meio requerer a V. Exa. que digne diligenciar, junto da Câmara Municipal:

• Que medidas tomou a CML para reforçar a fiscalização das Ruas Gorgel do Amaral, Custódio Vieira e Praça das Águas Livres, no sentido de garantir a eficaz e livre circulação de peões e viaturas?
• Que diligências foram efectuadas junto da EMEL sobre a problemática descrita?
• Houve alguma avaliação sobre a possibilidade de afectar o estacionamento na Praça das Águas Livres para residentes?
• Foi avaliada a possibilidade de aumento do período de aplicação de tarifário nas Ruas Gorgel do Amaral e Custódio Vieira?

Lisboa, 3 de Maio de 2018

O Deputado
Diogo Moura