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Esclarecimentos sobre envio de SMS pela EMEL
17-10-2018

Exma. Senhora
M.I. Presidente da Assembleia Municipal de Lisboa
Arqª Helena Roseta

Requerimento nº025/CDSPP/2018

Exma. Senhora Presidente,

O nosso País foi assolado neste fim de semana (13 e 14/10) por um temporal, mais conhecido na comunicação social como Furacão Leslie.

Na madrugada posterior à passagem deste fenómeno climatérico, muitos cidadãos de Lisboa acordaram com um SMS enviado pela EMEL a alertar para os cuidados a ter na prevenção do temporal.

Se podemos considerar que existiu uma boa vontade e empenho em minimizar as consequências do temporal fica-nos, no entanto, muitas dúvidas quanto ao método utilizado.

Nesse sentido, o Grupo Municipal do CDS-PP, ao abrigo da alínea f) do nº 1 do artigo 17º e do artigo 73º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vem por este meio requerer a V. Exa. que digne diligenciar, junto da Câmara Municipal, os seguintes esclarecimentos:

• Sabendo que Proteção Civil Nacional desconhece este envio e informa que apenas tem acordado o envio de SMS em casos de grande perigo de incêndio florestal, quem decidiu o envio destas SMS´s?

• Sabendo que a EMEL enviou a mensagem em nome da Proteção Civil de Lisboa, e que há cidadãos sem qualquer ligação com a EMEL que receberam o SMS, quais foram as bases de dados utilizadas para este envio e quem decidiu a sua utilização?

• Foi aferida a legalidade da utilização das bases de dados para o envio das SMS e se não infringia o RGPD, que recentemente entrou em vigor, visto quando os cidadãos facultaram o seu contacto não lhes foi questionado se estes dados poderiam ser cedidos a terceiros ou utilizados para o envio de outros tipos de informação?

• Pondera a CML, através da Proteção Civil de Lisboa, criar uma base de dados onde os cidadãos se possam inscrever facilmente e cumprindo todos os preceitos legais, para em situações futuras não se levantarem de novo questões sobre a legalidade de uma atuação deste género?

Lisboa, 15 de Outubro de 2018

O Deputado
Diogo Moura