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Proposta de Emenda à Proposta nº 673/2017
18-12-2017

Rejeitada com a seguinte votação: Contra: PS/ PCP/ BE/ PEV/ 8 IND - Favor: PSD/ CDS-PP/ PPM - Abstenção: PAN/ MPT

Altera a participação variável no IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal em Lisboa

Considerando o aumento de receita prevista nos Impostos Directos, entre 2014 e 2018, de 58%;

Considerando o aumento de receita prevista, nas Taxas, Multas e Outras Penalidades Municipais, de 55,7% entre o ano de 2014 e 2018;

Considerando a necessidade de um efectivo desagravamento fiscal para os lisboetas, como forma de estimular o crescimento económico e o efectivo aumento da qualidade de vida das pessoas.

O Grupo Municipal do CDS propõe à Assembleia Municipal de Lisboa que delibere, ao abrigo da Lei 75/2013, de 12 de Setembro, a alteração ao valor percentual da Participação variável no IRS, nos seguintes moldes:

Onde se lê:
Nos termos do disposto na alínea ccc), do nº. 1 do artigo 33º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n°. 75/2013, de 12 de Setembro - e respectivas alterações - aprovar e submeter à Assembleia Municipal a aprovação, nos termos do disposto na alínea c) do nº. 1 do art.º 25º da lei supra n.ºs 1 e 2 do art.º 26.º, ambos da Lei nº. 73/2013, de 3 de Setembro, com as respetivas alterações, de uma participação de 2,5% no Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares para vigorar no ano de 2018.
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Deverá ler-se:

Nos termos do disposto na alínea ccc), do nº. 1 do artigo 33º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n°. 75/2013, de 12 de Setembro - e respectivas alterações - aprovar e submeter à Assembleia Municipal a aprovação, nos termos do disposto na alínea c) do nº. 1 do art.º 25º da lei supra n.ºs 1 e 2 do art.º 26.º, ambos da Lei nº. 73/2013, de 3 de Setembro, com as respetivas alterações, de uma participação de 2,0% no Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares para vigorar no ano de 2018.
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Lisboa, 18 de Dezembro de 2017

Pelo Grupo Municipal do CDS-PP
Francisco Rodrigues dos Santos
Diogo Moura