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Proposta de Emenda à Proposta nº 674/2017
18-12-2017

Rejeitada com a seguinte votação: Contra: PS/ PSD/ PCP/ BE/ PEV/ 8 IND - Favor: CDS-PP/ PPM - Abstenção: PAN/ MPT

_Altera a isenção da derrama
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Considerando o aumento de receita prevista nos Impostos Directos, entre 2017 e 2018, de 73 milhões de euros, cerca de 21%;

Considerando o aumento de receita prevista da Derrama, entre 2017 e 2018, de 29 milhões de euros, cerca de 53%;

Considerando as previsões de crescimento económico de Portugal, e de Lisboa em particular;
Considerando que Lisboa deve criar condições para ter uma economia que não esteja dependente só do turismo;

Considerando que a CML deve atrair mais empresas à cidade de Lisboa, e com isso contribuir para uma diversidade das actividades económicas da cidade, uma maior empregabilidade dos jovens formadas nas Escolas e Universidade de Lisboa, inverter a sua taxa demográfica negativa, e transformar Lisboa num polo central da Economia do Mar.

O Grupo Municipal do CDS propõe à Assembleia Municipal de Lisboa que delibere, ao abrigo da Lei 75/2013, de 12 de Setembro, a alteração ao valor percentual da Participação variável no IRS, nos seguintes moldes:

Onde se lê:

2. A isenção da Derrama em 2018:

a) Para os sujeitos passivos cujo volume de negócios no ano anterior não ultrapasse os 150.000 euros;

b) Para os sujeitos passivos da restauração e pequeno comércio, incluindo as farmácias, conforme setores de atividade listados por CAE no Anexo I, que faz parte integrante da presente proposta, com um volume de negócios inferior a 1.000.000 euros;

3. A isenção da Derrama por um período de 3 anos para as empresas que tenham instalado ou instalem a sua sede social no concelho de Lisboa nos anos de 2016, 2017 ou 2018 e que tenham criado ou criem, e mantenham no período da isenção, no mínimo, 5 novos postos de trabalho.

Deverá ler-se:

2. A isenção da Derrama em 2018:

a) Para os sujeitos passivos cujo volume de negócios no ano anterior não ultrapasse os 1.000.000 euros;

b) Para os sujeitos passivos da restauração e pequeno comércio, incluindo as farmácias, conforme setores de atividade listados por CAE no Anexo I, que faz parte integrante da presente proposta, com um volume de negócios inferior a 1.000.000 euros;

c) Para os sujeitos passivos de actividades relacionadas com a Economia do Mar, com um volume de negócios inferior a 50.000.000 euros;

3. A isenção da Derrama por um período de 4 anos para as empresas que tenha, instalado ou instalem a sua sede social no concelho de Lisboa nos anos 2018 a 2021 e tenham criado ou criem, e mantenham no período da isenção, no mínimo 10 novos postos de trabalho.

Lisboa, 18 de Dezembro de 2017

Pelo Grupo Municipal do CDS-PP
Francisco Rodrigues dos Santos
Diogo Moura