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Esclarecimentos sobre propriedade de terreno e espaço ajardinado
16-11-2018

Exma. Senhora
M.I. Presidente da Assembleia Municipal de Lisboa
Arqª Helena Roseta

Requerimento nº 028/CDSPP/2018

Exma. Senhora Presidente,

Na sessão da Assembleia Municipal do passado dia 30 de Outubro o CDS apresentou a recomendação 040/05, no âmbito da discussão da proposta 327/2018, que foi rejeitada por maioria.

A recomendação em apreço vinha apresentar uma solução para a ausência de abandono da conservação e manutenção do espaço ajardinado existente entre as traseiras do Fórum Picoas e do Mercado 31 de Janeiro, cuja responsabilidade tem sido da empresa Altice.

Além da tentativa de resolver o problema, a solução encontrada vem ao encontro das posições apresentadas pela presidente da Junta de Freguesia de Arroios e do Senhor Vereador José Sá Fernandes, ambos reconhecendo que o espaço em causa é propriedade da Altice e atestando a ausência de manutenção do espaço.

Importa referir que o espaço ajardinado foi renovado e inserido nas obras do Eixo Central, permitindo a ligação das Avenidas Fontes Pereira de Melo e Rua Mestre Martins Correia, em percurso pedonal, à Praça José Fontana.

Após a votação o jornal online O Corvo solicitou esclarecimentos à Altice, dados em 2 de Novembro, que informou que "a propriedade acima do solo confina-se às paredes do Fórum Picoas, sendo que o jardim é propriedade da Câmara Municipal de Lisboa. Portanto, a responsabilidade pela manutenção dos referidos espaços cabe em primeiro lugar à Câmara". Mais refere a empresa que "Muito lamentamos tais declarações que demonstram forte desarticulação interna, pois este tema foi colocado pela própria Altice Portugal em audiência com o próprio Presidente do Município em que este se penitenciou pelo estado em que se encontram estes espaços verdes. A Altice Portugal sempre se demonstrou disponível para o encontro de uma solução que, até ao momento, não obteve qualquer resposta às pretensões e preocupações deixadas em sede de audiência".

Face a estas declarações, é manifesta as posições contraditórias entre o Presidente da CML e o Vereador José Sá Fernandes quanto à titularidade dos terrenos em apreço e a responsabilidade pela manutenção.

Importa ainda acrescentar que o espaço foi alvo de manutenção no passado dia 6 de Novembro, desconhecendo-se quem solicitou e pagou os mesmos.

Assim, urge que o Município esclareça esta situação, a bem da qualidade de vida de todos aqueles que utilizam e usufruem daquele espaço.

Nesse sentido, o Grupo Municipal do CDS-PP, ao abrigo da alínea f) do nº 1 do artigo 17º e do artigo 73º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vem por este meio requerer a V. Exa. que digne diligenciar, junto da Câmara Municipal, os seguintes esclarecimentos:

1. A quem corresponde a propriedade dos terrenos em que se encontra o espaço ajardinado?
2. Sendo da Altice, os mesmos têm usufruto público?
3. É da responsabilidade da Altice a conservação e manutenção do espaço?
4. Que acções forem realizadas aquando da transformação daquele espaço e no âmbito da intervenção no Eixo Central?
5. Nessa intervenção, qual foi o papel da Altice e que autorizações foram solicitados pela CML?
6. Confirma-se a audiência entre a Altice e o Senhor Presidente da CML?
7. Se sim, que diligências foram efectuadas para resolver esta situação de insalubridade e abandono?
8. Que diligências pensa a CML tomar para resolver esta questão?

Lisboa, 16 de Novembro de 2018

O Deputado do CDS
Diogo Moura