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Restauro, conservação e valorização da Torre do Jogo da Péla
27-11-2018

Debatida e votada em 27 de Novembro de 2018
Aprovada por unanimidade

Considerando que:

A Torre do Jogo da Péla, assim denominada por se localizar na antiga Calçada do Jogo da Péla, uma artéria em escadaria que começava no largo com o mesmo nome e terminava na, ainda hoje intitulada, Rua do Arco da Graça, enquanto parte integrante da Cerca Fernandina, encontra-se classificada como Monumento Nacional;

Edificada no final do século XIV, conforme se foi verificando a perda da sua funcionalidade estratégica de defesa da cidade, a torre foi sendo progressivamente abandonada;

As diversas renovações urbanas, desastres naturais e a inevitável apropriação por parte da população civil, verificadas nos quase sete séculos de existência, provocaram na torre um forte desgaste que culminou num estado actual de ruína convertida em lixeira e mural de grafittis;

Assim, na agitada Praça do Martim Moniz, o que resta da torre mantém-se à vista de todos mas sobressai aos olhos de poucos;

Não obstante a classificação que, segundo o art.º 3.º, 21.º, 33.º e46.º da Lei 107/201, Diário da República n.º 209/2001, Série I-A de 2001-09-08, prevê a sua salvaguarda e valorização, o referido bem cultural não tem auferido da atenção e cuidados que o seu estatuto lhe confere;

Em 2003 deu-se início, na Praça do Martim Moniz, à construção de uma urbanização da EPUL, com 130 apartamentos divididos por cinco blocos, sem que se tenha verificado e acautelado a Zona de Protecção, de 50m, conferida por lei aos Monumentos Nacionais;

Desta forma a torre acabou por ficar "encurralada" entre blocos de construções urbanísticas contemporâneas com uma distância máxima de 3m;

Conforme se pode verificar pelos dados fornecidos na ficha de inventário da Direção-Geral do Património Cultural (DGPC), a Torre do Jogo da Péla não se encontra classificada individualmente, fazendo parte integrante da classificação, datada de 1910, do Castelo de São Jorge e resto das Cercas de Lisboa;

Data, ainda, do auto de cessão de 31 de Maio de 1942 reformulado em 08 de 1979 a sua afectação à Câmara Municipal de Lisboa;

É competência do Município zelar pelo património do concelho, em particular por aquele que se encontra sob sua jurisdição;

Situação que não se verifica, pois, no local, não existe qualquer referência ao monumento o que contribuiu para que seja constantemente confundido com uma ruína de um qualquer prédio devoluto destituído de valor patrimonial, histórico ou cultural para a cidade;

A União Europeia instituiu 2018 como o Ano Europeu do Património Cultural, tendo como objectivo chamar a atenção para o papel da cultura e do património no desenvolvimento social e económico da Europa e da sua população, incitando que entidades públicas e privadas realizem iniciativas nesse âmbito;

O CDS entende que a conservação, preservação e divulgação do património de Lisboa é um desígnio de todos, eleitos e cidadãos, que contribui para a preservação da sua história e identidade nacional e além-fronteiras, bem como um alerta para a necessidade nevrálgica de proteger os monumentos nacionais ou de relevante interesse nacional e/ou municipal.

Assim, o Grupo Municipal do CDS-PP propõe à Assembleia Municipal de Lisboa que delibere:

1.Que a Câmara Municipal de Lisboa proceda ao restauro e conservação da Torre do Jogo da Péla, de forma a restituir-lhe e conferir-lhe a dignidade inerente a um monumento nacional;

2.Que melhore a envolvente do monumento, respeitando a Zona de Proteção que lhe foi conferida, através da criação de sinalética que proporcione a interpretação e contemplação do bem;

3.Que desencadeie mecanismos de controlo de situações de vandalismo e de depósito de resíduos;

4.Que inclua informação sobre o monumento no sítio da internet da CML.

Lisboa, 8 de Novembro de 2018

O Grupo Municipal do CDS-PP
Diogo Moura