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Alteração à Proposta 721/2018
04-12-2018

Percentual da Derrama para vigorar no ano de 2019

Considerando que:

O aumento de receita prevista nos Impostos Directos, entre 2018 e 2019, de 33 milhões de euros, cerca de 8%;

As previsões de crescimento económico de Portugal, e de Lisboa em particular;

Lisboa deve criar condições para ter uma economia que não esteja dependente só do turismo;

A CML deve atrair mais empresas à cidade de Lisboa, e com isso contribuir para uma diversidade das atividades económicas da cidade, uma maior empregabilidade dos jovens formados nas Escolas e Universidades de Lisboa, inverter a sua taxa demográfica negativa, e transformar Lisboa num polo centrar da Economia do Mar.

Face ao exposto, o Grupo Municipal do CDS-PP propõe à Assembleia Municipal de Lisboa que, na sua sessão de 20 de novembro, delibere proceder à alteração da parte deliberativa da proposta 721/2018:

Onde se lê:

2. A isenção da Derrama em 2019:
a) Para os sujeitos passivos cujo volume de negócios no ano anterior não ultrapasse os
150.000 €;
b) Para os sujeitos passivos da restauração e pequeno comércio, incluindo as farmácias, conforme setores de atividade listados por CAE no Anexo I, que faz parte integrante da presente proposta, com um volume de negócios inferior a 1.000.000 €.

3. A isenção da Derrama, por um período de 3 anos, para as empresas que tenham instalado ou instalem a sua sede social no concelho de Lisboa nos anos de 2017, 2018 ou 2019 e que tenham criado ou criem, e mantenham no período da isenção, no mínimo, 5 novos postos de trabalho.

Deverá ler-se

2. A isenção da Derrama em 2019:
a) Para os sujeitos passivos cujo volume de negócios no ano anterior não ultrapasse os 500.000€;
b) Para os sujeitos passivos da restauração e pequeno comércio, incluindo as farmácias, e atividades ligadas à economia do mar, conforme setores de atividade listados por CAE no Anexo I, que faz parte integrante da presente proposta, com um volume de negócios inferior a 2.000.000 €.;

3. A isenção da Derrama, por um período de 5 anos, para as empresas que tenham instalado ou instalem a sua sede social no concelho de Lisboa nos anos de 2017, 2018 ou 2019 e que tenham criado ou criem, e mantenham no período da isenção, no mínimo, 5 novos postos de trabalho.

Lisboa, 19 de Novembro de 2018

O Grupo Municipal do CDS-PP
Diogo Moura