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Esclarecimentos sobre trotinetas em Lisboa
06-06-2019

Exmo. Senhor
M.I. Presidente em exercício da Assembleia Municipal de Lisboa
Dr. Rui Paulo Figueiredo

Requerimento nº 033/CDSPP/2019

Exmo. Senhor Presidente,

A entrada das trotinetas na cidade de Lisboa, enquanto meio alternativo de transporte e ambientalmente sustentável, deve ter da parte da Autarquia e das entidades uma postura de recetividade, a par da criação de regras e boas práticas claras que vão ao encontro do cumprimento do Código da Estrada e da regulamentação.

Em sede da Comissão de Mobilidade da Assembleia Municipal, o vereador Miguel Gaspar ficou de remeter, para conhecimento dos deputados municipais, os acordos estabelecidos com as operadoras destes serviços bem como dos 90 hotspots designados para parqueamento das, agora, mais de 5.000 trotinetas.

Decorridos vários meses e insistência nossa no acesso a esses documentos, nenhum documento foi disponibilizado, situação que não é aceitável e que obstaculiza a competência de fiscalização deste órgão e não clarifica as bases de entendimento com as 10 operadoras existentes.

Como é do conhecimento público, a AML aprovou uma recomendação sobre a criação de regras e boas práticas para trotinetas, em particular na circulação e estacionamento. Em sede de CML, o CDS apresentou uma proposta para que a EMEL elaborasse um estudo sobre a capacidade que Lisboa poderá para a circulação e estacionamento de tantos veículos destes, proposta essa chumbada com os votos contra do PS, do BE e dos vereadores independentes dos Cidadãos por Lisboa.

No meio de ausência de medidas proactivas e claras, a que a campanha lançada pela CML pouco ajudou, deparamo-nos com o agravar dos problemas já conhecidos: estacionamento indevido, interdição de passagem de peões nos passeios, entre outros.

Nesse sentido e porque importa agir em conformidade com a legislação nacional e com os compromissos assumidos com as operadoras, torna-se essencial que a Câmara Municipal divulgue os contratos celebrados, para que possamos avaliar se o impacto da entrada de um novo meio de transporte se encontra devidamente enquadramento e se os impactos negativos previstos foram acautelados.

O facto do Município não facultar os documentos solicitados revela, acima de tudo, desrespeito para com a Assembleia Municipal e em nada contribui para o cabal esclarecimento e transparência dos processos e decisões camarárias, também elas políticas.

Nesse sentido, o Grupo Municipal do CDS-PP, ao abrigo da alínea f) do nº 1 do artigo 17º e do artigo 73º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vem por este meio requerer a V. Exa. que digne diligenciar, junto da Câmara Municipal os seguintes esclarecimentos:

• Reiterar o pedido de remessa à AML dos contratos e acordos celebrados entre a Câmara Municipal e as operadoras de trotinetas;

• Tendo a maioria PS/BE/IND recusado encomendar um estudo de avaliação da capacidade atrás referida, em que dados fundamenta o executivo a decisão de aprovar a entrada de mais operadores e que impactos foram previstos?

• O que fez o executivo camarário., após 7 meses da sua aprovação, para cumprir a deliberação referente à recomendação 043/02?

• Qual o acordo existente entre a CML, a Otlis e uma das empresas operadoras no que respeita à aplicação de descontos no Cartão Viva?

Lisboa, 6 de Junho de 2019

O Deputado Municipal
Diogo Moura

resposta: https://www.am-lisboa.pt/documentos/1570703706T7rKZ4kj6Ks48MI1.pdf