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Esclarecimentos sobre estacionamento em cima do passeio, pela EMEL, na freguesia de Campolide
27-06-2019

Exma. Senhora
M.I. Presidente
da Assembleia Municipal de Lisboa
Arq. Helena Roseta

Requerimento nº 034/CDSPP/2019

Exma. Senhora Presidente,
Tomámos conhecimento, através da imprensa, sobre a insólita situação do estacionamento na freguesia de Campolide, onde a EMEL cobra o parqueamento e autoriza que o mesmo se realize em cima do passeio de várias artérias, como acontece nas ruas Ferreira Chaves, Vieira Lusitano, Conde das Antas, Leandro Braga e Soares dos Reis.
O estacionamento é permitido através de sinalização vertical e de marcas pintadas no asfalto, ficando a viatura metade em cima do passeio, sendo o espaço junto aos prédios balizado por pilaretes, o que dificulta a circulação dos peões e impede a mobilidade com cadeiras de rodas ou carrinhos de bebé.
Após a publicação da primeira notícia foram retirados os sinais que permitiam estacionar na Rua Ferreira Chaves, criando alarme junto dos moradores pelo facto de os lugares de estacionamento serem escassos e não existirem alternativas de parqueamento. Ou seja, uma ausência clara de uma política coerente e objetiva.
Entendemos que as soluções de estacionamento na Cidade, em particular em zonas em que a malha urbana não permite alterações no espaço viário e público, levem a que se tomem medidas no sentido de acautelar os direitos dos moradores, num conflito entre o direito a estacionar e o direito a usufruir do passeio em segurança.
Esta decisão da CML colide contra o Plano de Acessibilidade Pedonal que visa eliminar as barreiras existentes prevenir o aparecimento de novas barreiras. São objectivos do Plano "Impedir a criação de novas barreiras; Adaptar as edificações existentes; Mobilizar a comunidade para a criação de uma cidade para todos."
Importa salientar que o cumprimento da Lei das Acessibilidades, do Plano de Acessibilidades Pedonal de Lisboa e do Manual do Espaço Público (elaborado especificamente para que as freguesias cumpram requisitos regulamentares e legais), definem as dimensões de um passeio médio (1,20m), medidas essas claramente violadas, a que se junta o difícil acesso de veículos de emergência médica e segurança aos edifícios.

Nesse sentido, o Grupo Municipal do CDS-PP, ao abrigo da alínea f) do nº 1 do artigo 17º e do artigo 73º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vem por este meio requerer a V. Exa. que digne diligenciar, junto da Câmara Municipal, os seguintes esclarecimentos:

• Qual a fundamentação legal invocada pela EMEL e CML para permitir o estacionamento em cima dos passeios, violando a alínea 1 do artigo 49º do Código da Estrada?
• Na ausência de estacionamento suficiente face à procura por moradores, que medidas e planificação foi efectuada pela CML, EMEL e Junta de Freguesia para resolver, a longo prazo, a situação descrita?
• Na avaliação de soluções viáveis, foi tida em conta a instalação de um auto-silo em terreno disponível ou com edificação camarária ou estatal degradada e/ou devoluta?
• A CML tem propostas alternativas para melhorar o estacionamento nesta zona da freguesia de Campolide?
• Na intervenção em apreço, qual a fundamentação que serviu de base para contrariar as disposições legais e os princípios emanados no Plano de Acessibilidades Pedonal e Manual de Espaço Público?

Lisboa, 27 de Junho de 2019

O Deputado Municipal
Diogo Moura