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Danos provocados na estrutura do nº 26 da Rua General Garcia Rosado
21-02-2020

Exmo. Senhor
Presidente da Assembleia Municipal de Lisboa
Dr. José Leitão

Requerimento nº 067/CDSPP/2020

Exmo. Senhor Presidente,

Foi tornado público, através dos moradores do nº 26 da Rua General Garcia Rosado, os danos provocados no edifício eventualmente motivado pela construção do edifício da Polícia Judiciária.

No início desta semana, e por ordem do Município de Lisboa, os moradores viram-se obrigados a abandonar o edifício por este não reunir as condições de segurança mínimas para acesso ao mesmo. O parecer indica "grandes patologias", sobretudo fendas de dimensão considerável na parede da empena (virada para o edifício da PJ) e também na fachada, bem como rachas nas escadas da entrada principal e fissuras no interior das frações.

A acrescer a esta matérias, os moradores referem que as fundações começaram a ceder em 2011, coincidindo com as obras de construção do edifício da PJ.

A situação é preocupante, desde logo porque a entidade responsável pela obra, o IGFEJ e a seguradora não se responsabilizam pelos danos estruturais.

Face ao exposto, importa aferir os direitos dos moradores e apurar responsabilidades, de modo a que a situação seja clarificada tão breve quanto possível e que os moradores possam ter o apoio a que têm direito, salientando-se que a deslocação para fora do edifício e encargos inerentes tem sido assumido pelos mesmos, sem qualquer apoio de nenhuma entidade pública, seja do Estado seja do Município ou Junta de Freguesia.
Assim, o Grupo Municipal do CDS-PP, ao abrigo da alínea f) do nº 1 do artigo 17º e do artigo 73º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vem por este meio requerer a V. Ex.a que se digne diligenciar, junto da Câmara Municipal, no sentido de se obter informação mais completa e alguns esclarecimentos adicionais sobre o assunto em epígrafe:

• Confirma a existência de danos estruturais no edifício nº 26 da Rua General Garcia Rosado?
• Se sim, que diligências estão a ser tomadas pelo Município para apurar responsabilidades e medidas de intervenção no edificado?
• A CML notificou, em algum momento, a entidade responsável pela obra sobre o estado do edificado e eventual intervenção?
• Foram disponibilizados pela Autarquia, Proteção Civil ou Junta de Freguesia de Arroios apoios na deslocação de bens e procura de alojamento temporário?
• Por que razão a CML não acionou o dispositivo de cedência temporária de habitação municipal ou de substituição para estes moradores, em particular os que apresentam maior vulnerabilidade social e/ou económica?

Mais se solicita acesso ao processo de vistoria do edifício e documentação referente à troca de ofícios entre o Município, condomínio e entidade responsável pela obra.

Lisboa, 21 de Fevereiro de 2020

O Deputado Municipal do CDS-PP
Diogo Moura