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Medidas excepcionais nas empresas do sector empresarial local de Lisboa no âmbito do Covid-19
16-03-2020

Exmo. Senhor
Presidente da Assembleia Municipal de Lisboa
Dr. José Leitão

Requerimento nº 068/CDSPP/2020

Exmo. Senhor Presidente,

Os números relativos à propagação do Covid-19 leva-nos, enquanto órgão autárquico e responsável pela fiscalização da Cidade, a acompanhar a evolução do mesmo avaliando, em cada momento, as medidas excepcionais e temporárias a tomar.

Nesse sentido, entendemos que estão por implementar medidas que minimizem o contacto social e o aumento de casos, em particular em Lisboa.

Assim, não se consegue compreender porque que razão o Castelo de São Jorge, gerido pelo EGEAC, continua aberto ao público. As imagens e reclamações divulgadas nos últimos dias, que se confirmam nas longas filas de acesso ao equipamento, são prova de que a saúde pública dos visitantes e dos trabalhadores pode estar em causa, apesar de se tratar de um espaço maioritariamente ao ar livre.

Também não se compreende nem se aceita que a EMEL não tenha suspendido o pagamento de estacionamento nos parquímetros físicos, quando existem tantos cidadãos em quarentena ou isolamento social e não se deslocam à rua a não ser, tal como recomendado pela Direcção Geral de Saúde, para situações inadiáveis e essenciais.
De resto, é seguir a exemplar medida que o Município do Porto encetou sobre esta matéria.

Importa ainda requerer informações sobre a aplicação de multas por ausência de ticket válido.

Assim, o Grupo Municipal do CDS-PP, ao abrigo da alínea f) do nº 1 do artigo 17º e do artigo 73º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vem por este meio requerer a V. Ex.a que se digne diligenciar, junto da Câmara Municipal, no sentido de se obter informação mais completa e alguns esclarecimentos adicionais sobre o assunto em epígrafe:

• Por que razão não foi decidido encerrar o Castelo de São Jorge perante o evidente perigo para a saúde dos visitantes e funcionários, dado o fluxo de pessoas que pretende aceder ao mesmo?
• Por que razão não foi decidido interditar a utilização de parquímetros durante o período de contingência do Covid-19?

Mais se solicita que seja remetido à AML os planos de contingência das empresas municipais e participadas da CML.

Lisboa, 16 de Março de 2020

O Deputado Municipal do CDS-PP
Diogo Moura