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Fiscalização, acompanhamento e apoio a lares de idosos

Exmo. Senhor
Presidente da Assembleia Municipal de Lisboa
Dr. José Leitão

Requerimento nº 070/CDSPP/2020

Exmo. Senhor Presidente,

Os números relativos à propagação do Covid-19 leva-nos, enquanto órgão autárquico e responsável pela fiscalização da Cidade, a acompanhar a evolução do mesmo avaliando, em cada momento, as medidas excepcionais e temporárias a tomar.

As notícias vindas a público sobre a ausência da realização de testes a utentes e técnicos dos lares de idosos têm aumentado, a que se junta a preocupação com o facto dos directores técnicos destas estruturas residenciais, serem responsáveis pela elaboração dos planos de contingência, para os quais não dispõem de conhecimentos técnicos suficientes.

Nesse sentido recomendámos à CML, na última sessão da AML, que diligenciasse no sentido de colmatar esta deficiência notória de intervenção e acompanhamento, dentro das competências do Município.

Assim, e para maior e fundado conhecimento da actual situação, entende-se como essencial ter acesso aos dados oficiais.

Assim, o Grupo Municipal do CDS-PP, ao abrigo da alínea f) do nº 1 do artigo 17º e do artigo 73º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vem por este meio requerer a V. Ex.a que se digne diligenciar, junto da Câmara Municipal, no sentido de se obter informação mais completa e alguns esclarecimentos adicionais sobre o assunto em epígrafe:

1. Quantas estruturas residenciais (lares de idosos) estão registados no concelho de Lisboa?
2. Quantas estruturas residenciais foram alvo de contacto, por parte da Protecção Civil/DGS/MTSSS para efeitos de realização de testes ao Covid-19?
3. Em caso negativo e tendo o Governo anunciado o início dos testes a 29 de Março, por que razão os mesmos não avançaram?
4. A CML efectuou levantamento das necessidades de EPI's e desinfectante junto destas estruturas?
5. Tendo a CML afecto €18.750.000,00, está a CML disponível para proceder à entrega gratuita destes materiais?
6. Perante a dificuldade destas estruturas na elaboração e implementação dos planos de contingência, por que razão a CML não disponibiliza os seus recursos humanos e técnicos para dar apoio nesse objectivo?
7. Face aos dados revelados hoje pelo MTSSS sobre o número nacional de lares ilegais, tem a CML informação sobre a eventual existência destas situações no concelho? Se sim, quantos casos e o número que representam em utentes?

Mais se solicita a listagem de estruturas residenciais existentes na cidade bem como dos lares ilegais.

Lisboa, 22 de Abril de 2020

O Deputado Municipal do CDS-PP
Diogo Moura