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Pronúncia do Tribunal de Contas sobre ilegalidades na construção do parque de estacionamento do Campo das Cebolas pela EMEL
07-08-2020

Exmo. Senhor
Presidente da Assembleia Municipal de Lisboa
Dr. José Leitão

Requerimento nº 083/CDSPP/2020

Exmo. Senhor Presidente,

O jornal Público noticia, hoje, a pronúncia do Tribunal de Contas sobre o processo de obra e respectivas adjudicações e decisões por parte do Conselho de Administração da EMEL relativos à construção do parque de estacionamento do Campo das Cebolas.

A noticia releva eventuais ilegalidades nas decisões tomadas por esta empresa, informando da troca de ofícios entre ambas entidades bem como o envio do processo para o Ministério Público, de modo a que este se pronuncie sobre a eventual aplicação de multas ao CA da empresa por deliberações que o Tribunal considera ilegais face ao cumprimento do Código dos Contratos Públicos.

Sendo uma matéria com gravidade, importa apurar os factos pelo que o CDS entende que a Assembleia Municipal de Lisboa, enquanto órgão fiscalizador da actividade do munício e do seu tecido empresarial local, deve ter acesso quer ao processo de obra, às decisões tomadas pela EMEL e a troca de correspondência oficial no âmbito da pronúncia do Tribunal de Contas entre esta e a empresa municipal.

Igualmente fazemos fé que o Senhor Presidente, face à gravidade do teor da notícia, zelará para que o executivo cumpra com os prazos previstos legal e regimentalmente, sob pena de coartar a competência fiscalizadora deste órgão em tempo útil.

Nesse sentido, o Grupo Municipal do CDS-PP, ao abrigo da alínea f) do nº 1 do artigo 17º e do artigo 73º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vem por este meio requerer a V. Exa. que digne diligenciar, junto da Câmara Municipal, os seguintes esclarecimentos:

Que a CML faculte todos os documentos relativos ao processo de obra e contratação pública da construção do parque de estacionamento do Campo das Cebolas, concretizada pela EMEL, bem como das decisões tomadas pelo Conselho de Administração da empresa, pareceres e informações dos respectivos serviços e, em particular, a pronúncia do Tribunal de Contas sobre o tema em epígrafe e sequente troca de correspondência entre o TC e a EMEL.

Lisboa, 7 de Agosto de 2020

O Deputado
Diogo Moura