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Gerir Eficientemente os Recursos Hídricos, Garantir o Abastecimento de Água Potável e o Regadio nas Zonas Críticas, Minimizar a Redução de Biodiversidade e a Desertificação dos Solos
17-09-2020

Debatida e votada em 22 de Setembro de 2020
Aprovada por maioria.
Ponto 1. Contra PCP. Abstenção BE e PEV
Ponto 2. Contra PCP. Abstenção PEV
Ponto 3. Unanimidade

As Alterações Climáticas têm vindo a ser identificadas como uma das maiores ameaças ambientais, sociais e económicas que o planeta Terra e a humanidade enfrentam na actualidade.
Os últimos cinco anos foram os mais quentes do planeta e a tendência é para o aparecimento de eventos extremos, tais como períodos de seca severa ou extrema e períodos curtos de precipitação muito intensa, acompanhada de ventos fortes e rajadas, pelo que se tornou imperioso e urgente celebrar acordos internacionais com objectivos, metas e prazos bem definidos.
De acordo com um estudo recente da União para o Mediterrâneo, a região mediterrânica tem estado a aquecer 20% mais rapidamente do que o resto do mundo e segundo um estudo do projeto "Aqueduto" da organização Norte-Americana World Resources Institute, Portugal ocupa a 41ª posição entre os 44 países com risco mais elevado de escassez de água.
O Geofísico Filipe Duarte Santos referiu que "a tendência é a aridez do Norte de África subir para a Península Ibérica" e "que o fenómeno de redução da precipitação é mais acentuado do que o que se projectava e, nas próximas décadas, pode revelar-se mais dramático sobretudo no Nordeste do Algarve, onde chove pouco".
A especialista em recursos hídricos Manuela Portela referiu também que "Desde a década de 70 do século XX, a frequência de episódios de seca tem aumentado e que se verifica uma diminuição generalizada de precipitação em todo o país, mesmo nos meses de Janeiro a Março".
O Físico da atmosfera Pedro Matos Soares referiu ainda que "Haverá sobretudo menos chuva na Primavera e no Outono, com impactos mais significativos nos sistemas hidrológicos, na agricultura, na floresta e no consequente risco de incêndio" e que "vamos ter um aumento de evapotranspiração, o que faz diminuir a disponibilidade de água à superfície e torna a vegetação muito mais seca, o que leva a um aumento da frequência e intensidade das secas", associado a uma diminuição da precipitação.
Recorde-se que 58% do território continental é susceptível à desertificação.
Em 2019, a comunicação social mostrou imagens de árvores a morrer, de pastos a secar, de albufeiras quase vazias e de aldeias do Concelho de Castro Marim a ser abastecidas por camiões cisterna porque os furos tinham secado ou estavam contaminados por pesticidas e outros químicos. Reportou também que 29 das 59 albufeiras monitorizadas pela APA, tinham disponibilidades de água inferiores a 40% do volume total, em 18 de Outubro, entre as quais três albufeiras essenciais para o abastecimento do Algarve (Odelouca, Beliche e Odeleite). Acresce que a água das barragens próximas de Beliche e de Odeleite serve sobretudo para irrigar hectares de citrinos, abacate e outras culturas e campos de golfe do litoral Algarvio, pelo que se considera que o uso de água de qualidade mais elevada deverá ser repensado nas regiões de maior escassez deste recurso.
No final de Novembro de 2019, o IPMA considerou inclusivamente que 59% do território continuava em seca meteorológica. A chuva que caiu, permitiu desagravar um pouco a situação a Norte do Rio Tejo mas manteve a severidade no interior do Baixo Alentejo e no Algarve, sendo extrema no Sudeste Alentejano e no Nordeste Algarvio.
Mais recentemente, no final de Julho de 2020, de acordo com o índice PDSI (Palmer Drought Severity Index), o IPMA destacou o seguinte: "Aumento da área em seca meteorológica em todo o território; Regiões em seca fraca: litoral do distrito de Viana do Castelo, interior Norte-Centro, região de Lisboa e Vale do Tejo, grande parte da região Sul; Aumento da área em seca moderada na região Sul: Baixo Alentejo (distritos de Setúbal e Beja) e Algarve; Seca severa em Alvalade e Mértola".
No que diz respeito aos recursos hídricos nacionais, salienta-se que Portugal divide com Espanha as bacias hidrográficas dos Rios Minho, Lima, Douro, Tejo e Guadiana, que cobrem cerca de 65% do território Luso, e que os maiores rios em território nacional são o Rio Tejo, o Rio Douro e o Rio Guadiana, todos nascidos em Espanha. Portugal está portanto dependente de Espanha no que diz respeito aos volumes e caudais de água disponibilizados e à qualidade da água registada a montante do território nacional.
Afortunadamente, Portugal dispõe de uma plataforma continental com um território marítimo que constitui um enorme potencial estratégico para o país e que ainda está por explorar a diversos níveis, desejavelmente de forma ambientalmente sustentável. A água do mar é por isso um recurso natural que pode ser utilizado para produzir água potável, através de um processo de dessalinização, por osmose inversa ou outro.
O Biógrafo, Investigador e Prémio Pessoa 2018 Miguel Bastos Araújo afirmou inclusivamente que "para assegurar a sustentabilidade dos nossos recursos hídricos é preciso ir buscar água ao mar e é necessário repensar a agricultura" e ainda que "é preciso pôr as regras de mercado a funcionar, para que haja uma maior racionalização de recursos e aumentar os preços da água para a agricultura como forma de limitar o seu uso".
Recorde-se que a agricultura é responsável por 74% dos consumos hídricos em Portugal. O tipo de culturas agrícolas a adoptar é determinante para garantir a sustentabilidade hídrica dos territórios, sendo também importante impor limites ao uso de água de qualidade superior e fiscalizar a agricultura intensiva que se tem vindo a expandir no Alentejo e no Algarve.
Os cenários futuros de diminuição da precipitação média, associado ao aumento das temperaturas e da evaporação, perspectivam situações ainda mais preocupantes do que as actuais, dado que prevêem a diminuição de água subterrânea disponível nos lençóis freáticos e de água superficial disponível nos rios, nas barragens e albufeiras, e o aparecimento de períodos de seca mais frequentes e prolongados no tempo, o que terá consequências devastadoras na capacidade produtiva dos solos e na biodiversidade dos territórios mais afectados.
É portanto necessário e urgente "agir local e globalmente".
Deste modo, é expectável que num futuro próximo Portugal tenha de recorrer à dessalinização da água do mar, de modo a torná-la potável para o abastecimento público. Em Espanha já existem 700 Estações de Dessalinização mas em Portugal esta técnica ainda só é utilizada na Ilha de Porto Santo e em alguns empreendimentos turísticos do Algarve para rega de campos de golfe e jardins.
Para além disso, e de modo a tornar o país mais resiliente a estes cenários de escassez de água, é necessário passar a fazer uma gestão mais inteligente e integrada dos recursos hídricos existentes, proteger a reserva nacional estratégica, alterar comportamentos e concretizar localmente medidas que evidenciem de facto a transição de uma economia linear para uma economia circular nos diversos territórios.
Assim, é necessário estudar, planear e passar rapidamente à acção, implementando as melhores soluções técnicas disponíveis por forma a mitigar as consequências de cenários futuros tão adversos e preocupantes para algumas regiões do país.
Deste modo, o Governo, as entidades competentes e os municípios deverão adoptar estratégias adequadas aos seus territórios, actuando em várias frentes e mantendo uma visão integrada. Deverão por isso passar o mais rapidamente possível à concretização no terreno de diversas medidas conjugadas, das quais se destacam as seguintes:
1. Estudar, planear e instalar "Estações de Dessalinização da Água do Mar" nas zonas com maior escassez de água potável e em que pela sua proximidade do mar, se justifique técnica e economicamente fazer esse investimento, recorrendo a energias renováveis para diminuir os encargos com a energia gasta na operação;
2. Reduzir os consumos de água potável e reutilizá-la o mais possível;
3. Garantir uma maior eficiência dos sistemas de distribuição de água potável, com recurso a sensores e tecnologia que permitam monitorizar contínua e remotamente a qualidade da água e resolver rapidamente situações de fuga, reduzindo assim perdas na rede;
4. Implementar sistemas de rega inteligentes, com controlo remoto, para optimizar o uso da água de acordo com a meteorologia (conforme previsão de chuva ou humidade do ar) garantindo uma operação mais eficiente e evitando o desperdício de água;
5. Reservar a água potável apenas para os usos que necessitam de uma maior qualidade da água;
6. Promover o aproveitamento das águas pluviais para usos menos exigentes em termos de qualidade, construindo reservatórios próximos dos locais onde essa água vai ser necessária;
7. Promover a reutilização de águas residuais tratadas em parques e jardins, campos de futebol e de golfe, lavagem de ruas e ainda lavagem de viaturas, comboios, aviões e em reutilizações industriais. É de salientar que esta área de intervenção tem um enorme potencial de crescimento em Portugal;
8. Promover a utilização de plantas autóctones e culturas menos sorvedouras de água nos espaços verdes, parques e jardins;
9. Substituir os relvados por prados de sequeiro biodiversos nas áreas verdes de maiores dimensões;
10. Garantir a presença de montado e os bosques nos territórios rurais. O relatório "Vulnerabilidade de Portugal à Seca e Escassez de água", elaborado pela Associação Natureza Portugal em parceria com a World Wilde Fund (ANFF/WWF), realça que "formam sistemas ecológica e economicamente sustentáveis e funcionam como instrumento de prevenção contra a desertificação uma vez que melhoram a matéria orgânica dos solos, contribuem para a regulação do ciclo hidrológico e impedem a sua degradação".
11. Passar a ter caudais mínimos permanentes garantidos ao longo de todo o ano nos rios que têm origem em Espanha. Para o efeito, é necessário melhorar o Protocolo adicional à Convenção de Albufeira, que foi assinado com Espanha em 2008, dado que o que falta estabelecer não são os volumes de água mas sim os caudais mínimos ao longo de todo o ano - Num artigo publicado no Jornal Expresso, no dia 15 de Novembro de-2019, a especialista em recursos hídricos Manuela Portela do Instituto Superior Técnico afirmou que o que faltava era associar a estes volumes de água que são lançados de Espanha, um caudal e definir a forma como são lançados;
12. Fiscalizar a agricultura intensiva que se tem vindo a expandir no Alentejo e no Algarve;
13. Executar eventualmente projectos de engenharia para fazer chegar água das regiões do país onde chove mais e, onde historicamente há mais inundações, às regiões do país onde chove menos;
14. Recuperar e proteger os aquíferos;
15. Definir prioridades para o uso da água de qualidade superior;
16. Gerir adequadamente as reservas de água existentes nos lençóis freáticos, nos rios e nas barragens e albufeiras;
17. Rever eventualmente o custo da água para alguns usos;
18. Evitar a impermeabilização dos solos nas áreas urbanas;
19. Garantir a existência de Sistemas de Drenagem e Bacias de Retenção adequados e ainda de lagos;
20. Sensibilizar e informar a população e as actividades económicas de modo a alterar comportamentos
Contudo, as soluções a adoptar em cada região ou cidade deverão ser estudadas e avaliadas caso a caso pela Academia, entidades competentes e pelos municípios e deverão ser pensadas para cada Concelho mas de forma integrada a nível regional, de modo a garantir economias de escala.
É sabido que já foram elaborados alguns Planos Municipais e Intermunicipais de Adaptação às Alterações Climáticas, para além do "Programa de Acção para a Adaptação às Alterações Climáticas" mas as soluções técnicas aí preconizadas tardam em ser concretizadas na maioria dos territórios.
No entanto, é de realçar que embora ainda haja muito trabalho por fazer, o Município de Lisboa tem vindo a fazer um esforço muito significativo na implementação de algumas destas medidas a nível municipal, devendo estas boas práticas ser replicadas o mais possível a nível nacional.

Neste sentido, o Grupo Municipal do CDS-PP propõe à Assembleia Municipal de Lisboa que, na sua sessão de 22 de Setembro de 2020, exorte o Governo a:

1. Planear atempadamente com as entidades competentes as "Estações de Dessalinização da Água do Mar" a instalar nas regiões mais críticas no que diz respeito à escassez da água potável, em que pela sua proximidade com o mar seja técnica e economicamente viável fazer esse investimento, recorrendo preferencialmente a energias renováveis para diminuir o custo da energia associado ao processo de dessalinização a utilizar;

2. Estudar com a academia, entidades competentes e municípios, planear e implementar o mais rapidamente possível as melhores soluções técnicas disponíveis para gerir mais eficaz e eficientemente os recursos hídricos existentes em cada território, tendo em conta as previsões de diminuição dos períodos de pluviosidade e de água subterrânea e superficial disponível, de modo a garantir o abastecimento de água potável à população, o regadio das plantações agrícolas e a minimizar a perda de biodiversidade e a desertificação dos solos nas regiões do país onde se perspectiva uma maior escassez de água nos próximos anos e onde é, portanto, expectável que venham a surgir os maiores impactes ambientais, sociais e económicos a nível nacional;

3. Passar a ter caudais mínimos permanentes garantidos ao longo de todo o ano nos rios que têm origem em Espanha. Para o efeito, é necessário melhorar o Protocolo adicional à Convenção de Albufeira, dado que o que falta estabelecer não são os volumes de água mas sim os caudais mínimos ao longo de todo o ano, evitando assim que Espanha continue a reter água nas albufeiras e que só a lance nos rios partilhados quando está em risco de incumprimento do acordo, colocando em perigo os \ecossistemas aquáticos.

Lisboa, 17 de Setembro de 2020

O Grupo Municipal do CDS-PP
Diogo Moura