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Pedido de esclarecimento sobre o valor a pagar na edição da Web Summit do ano 2020
25-11-2020

Exmo. Senhor
Presidente da Assembleia Municipal de Lisboa
Dr. José Leitão

Requerimento nº 089/CDSPP/2020

Exmo. Senhor Presidente,

Considerando que:
1. No dia 5 de Novembro de 2018, o Governo Português, a Câmara Municipal de Lisboa e a Connected Intelligence Limited (CIL), entidade organizadora da Web Summit. celebraram um Acordo para acolhimento e organização da Web Summit na Cidade de Lisboa, no período de 2019-2028;

2. A localização da Web Summit em Lisboa reuniu também a concordância do Turismo de Portugal IP, da Associação de Turismo de Lisboa, da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal (AICEP) e da Agência para a Competitividade e Inovação IP (IAPMEI) uma vez que o pressuposto era o do evento trazer receitas e mais-valias para a Cidade de Lisboa e para Portugal;

3. A convicção na altura era a de que a realização do evento físico traria receitas com impacto directo nas agências de viagens, nas companhias aéreas, na hotelaria, na restauração, no comércio, nos transportes públicos e privados mas também receitas indirectas, para além da projeção que traria para Lisboa e Portugal a nível mundial, depois dos visitantes experienciarem in loco a excelência do ponto de vista turístico e de constatarem a atratividade para as empresas e o potencial de emprego nas áreas tecnológicas;

4. Na Cláusula 7 do Acordo, está definido que as "Partes Portuguesas" e "Entidades Públicas" ficaram vinculadas ao pagamento anual de 11 milhões de euros à CIL, valor que foi indexado a uma atualização anual de acordo com o coeficiente de inflação e que, nas contas das entidades intervenientes, perfaria um valor total de mais de 110 milhões de euros, ao fim de 10 anos;

5. Em Outubro de 2020, a organização da Web Summit anunciou que a edição de 2020 seria realizada exclusivamente online devido à gravidade da situação pandémica a nível mundial;

6. Nessa altura, a comunicação social veio divulgar que apesar da alteração do formato físico para um formato exclusivamente online, as partes alegadamente mantêm a obrigação do pagamento de 11 milhões de euros relativamente à edição de 2020, ignorando a ausência de qualquer retorno para a economia da Cidade de Lisboa e do País;

7. Não se conhece até ao momento qualquer alteração ou aditamento ao Acordo em vigor;

8. No entanto, no Acordo celebrado entre as partes pode verificar-se que na Cláusula 16 é referido de forma explícita que "As Partes Portuguesas terão direito a um reembolso por parte da CIL numa proporção justa e razoável de qualquer Apoio Financeiro Anual pago à CIL para um determinado Ano, caso a CIL, não cumpra todas as suas obrigações previstas no presente Acordo para esse ano";

9. Também na Cláusula 18.1 do Acordo é referido que "Um Evento de Força Maior significa qualquer circunstância que não esteja sob o controlo razoável de uma das partes e que, mediante o exercício de previsão e diligência razoáveis, a parte encontra-se incapacitada de prevenir ou mitigar, incluindo sem limitação: ( ) b) epidemias e pandemias";

10. E na Cláusula 18.2 do Acordo, é ainda referido que "( ) caso uma das partes (a "Parte Afetada") seja impedida, dificultada ou atrasada no cumprimento de qualquer uma das suas obrigações previstas neste Acordo por um Evento de Força Maior, a Parte Afetada não será considerada como tendo violado o presente Acordo nem será responsabilizada por qualquer incumprimento ou atraso no cumprimento das suas obrigações".

Assim, o Grupo Municipal do CDS-PP, ao abrigo da alínea f) do nº 1 do artigo 17º e do artigo 73º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vem por este meio requerer a V. Ex.a que se digne diligenciar, junto da Câmara Municipal, no sentido de se obter informação atualizada e esclarecimentos adicionais sobre o assunto em epígrafe, designadamente:

• A CML e a ATL confirmam que se mantém a obrigação de pagamento de 11 milhões de euros pelas "Partes Portuguesas" e "Entidades Públicas" relativamente à edição Web Summit de 2020, que se irá realizar exclusivamente online, entre os dias 2 e 4 de Dezembro?

• Desses 11 milhões, a ATL confirma que continuará a ter de pagar 3 milhões de euros pela edição online?

• Foram as "Partes Portuguesas" e "Entidades Públicas" ou foi a CIL a propor que a edição da Web Summit 2020 decorresse exclusivamente online?

• Por que motivo as "Partes Portuguesas" ou "Entidades Públicas" não acionaram o mecanismo previsto na Cláusula 18 do Acordo que se refere exactamente à situação de uma pandemia? Houve entretanto negociações entre as partes nesse sentido?

• Já foi apresentada alguma "Minuta de Proposta de Alteração ao Acordo" celebrado entre "As Partes Portuguesas", as "Entidades Públicas" e a CIL? Se sim, por quem?

• As "Partes Portuguesas" ou as "Entidades Públicas" consideram accionar o mecanismo previsto na Cláusula 19 do Acordo, que prevê o reembolso parcial ou total dos valores pagos pelas Partes Portuguesas caso a organização da Web Summit não cumpra todas as obrigações previstas no Acordo, sendo que uma dessas obrigações é a de realizar o evento fisicamente na Cidade de Lisboa?

• Existe alguma análise de custo-benefício que demonstre que a edição da Web Summit de 2020, que decorrerá exclusivamente no formato online, trará retorno para a economia da Cidade de Lisboa e para Portugal?

• Será que as "Partes Portuguesas" e "Entidades Públicas", a Cidade de Lisboa e o País, irão de facto financiar o evento virtual mais caro de sempre num contexto de pandemia que foi devidamente acautelado no Acordo celebrado entre as partes?

Lisboa, 25 de Novembro de 2020

Pelo Grupo Municipal do CDS-PP
Maria Luísa Aldim