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Contrato de concessão de equipamento municipal à Junta de Freguesia de São Domingos de Benfica
19-01-2021

Exmo. Senhor
Presidente da Assembleia Municipal de Lisboa
Dr. José Leitão

Requerimento nº 92/CDSPP/2021

Exmo. Senhor Presidente,

A Câmara Municipal de Lisboa concessionou à Junta de Freguesia de São Domingos de Benfica, eventualmente através de contrato de delegação de competências por volta de 2014, de infra-estrutura sita no nº 16 da Praça Nuno Rodrigues dos Santos.

O espaço em apreço encontra-se hoje afecto à actividade de complexo desportivo de ténis, concessionado entretanto pela respectiva Junta de Freguesia.

Nesse sentido, o Grupo Municipal do CDS-PP, ao abrigo da alínea f) do nº 1 do artigo 17º e do artigo 73º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vem por este meio requerer a V. Exa. que digne diligenciar, junto da Câmara Municipal, os seguintes esclarecimentos:

1. O envio do contrato de delegação de competências ou outro documento formal que transferiu o equipamento para a Junta de Freguesia;
2. Existe a obrigatoriedade da utilização pública do espaço, independentemente do formato da concessão definida pela Junta em contrato?
3. Tem a CML cópia do contrato de concessão celebrado pela Junta de Freguesia com entidade privada, tendo como objecto a gestão e exploração do equipamento? Se sim, solicita-se envio de cópia.

Lisboa, 19 de Janeiro de 2021

O Deputado
Diogo Moura