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Proteger as pessoas, apoiar a economia
25-01-2021

Debatida e votada em 26 de Janeiro de 2021
votação por pontos:
1. Recusado com os votos contra do PS, PCP e PEV e a abstenção do BE e 2 DMI
2. Aprovado com votos contra do PCP, PEV e 1 DMI
3. Aprovado com votos contra do PCP
4. Aprovado com votos contra do PCP, PEV e 1 DMI e a abstenção do MPT e 2 DMI
5. Aprovado com votos contra do PCP

A pandemia que vivemos gerou uma crise económica mundial sem precedentes. A ansiada retoma económica, vai depender da rapidez de resposta na área da saúde, mas também nas medidas de apoio à economia e na restauração da confiança para a retoma da normalidade.

Em março de 2020, o País fechou e a imprevisibilidade de retoma da normalidade em Lisboa era a grande preocupação de todos. A 25 de março, o Presidente da Câmara de Lisboa apresentou 15 medidas de "Apoio às famílias, às empresas e ao emprego".

Destas medidas, apesar de já serem muitas as dificuldades sentidas nas empresas, nomeadamente para pagar os seus compromissos imediatos, bem como a de assegurar o pagamento de salários, com grande esforço de tesouraria, apenas duas medidas, à data, estavam direcionadas para apoio direto à economia:
• Criação de uma equipa de apoio às empresas, em conjunto com a Start Up Lisboa, para assegurar informação para Apoios e Programas existentes;
• Criação de um Marketplace - foi anunciada a parceria para acesso ao Marketplace Dott. Uma parceria entre a Câmara Municipal de Lisboa, os CTT e as Associações de Comércio para promover o comércio eletrónico, com a missão de apoiar o comércio na adoção rápida e eficaz de novos canais de venda digitais, como alternativa aos canais de venda tradicionais, acelerando a digitalização dos seus negócios.

Foram ainda anunciadas algumas medidas, como o Portal "Estamos abertos" - www.lisboa.pt/estamosabertos, que permitia aos munícipes consultar, num único local, quais os estabelecimentos comerciais que se encontram em funcionamento na cidade, qual o horário de funcionamento e indicando se dispunham de serviço de entregas ao domicílio, tão útil em período de recolhimento obrigatório. Lamentavelmente, apesar de Portugal estar há praticamente um ano com restrições constantes, este Portal está encerrado.

A iniciativa surgiu no atual contexto de pandemia Covid-19, tendo como objectivo a promoção e reativação das atividades económicas assegurando a minimização de deslocações e do impacto das medidas de restrição, que inevitavelmente estão a incidir sobre a economia nacional, em especial sobre as micro, pequenas e médias empresas.

Ao contrário do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Lisboa que, em novembro de 2020, declarou guerra à Uber, e a plataformas idênticas, por estarem a agir de forma "predatória" em relação aos restaurantes, que alegadamente cobravam margens de 35%, e declarou que a Câmara Municipal de Lisboa iria avançar com uma queixa junto da Autoridade da Concorrência, o CDS entende que é preciso reconhecer a importância que o setor das entregas assumiu nesta pandemia. E não foi só na restauração.

Não tendo conhecimento de dados em Portugal, é importante considerar os dados na nossa vizinha Espanha, cujo relatório sobre "impacto económico das plataformas de entrega digital" da Associação Espanhola de Economia Digital, revela que o setor das entregas continua a crescer em Espanha, confirmando o valor que aporta aos consumidores e aos setores de restauração e retalho.

Elaborado pela consultoria independente de economia, finanças e tecnologia AFI, o relatório coloca o Produto Interno Bruto (PIB) gerado por este setor em 2019 em mais de 708 milhões de euros (mais 10,1% que em 2018), pelo impulso da atividade de restauração e retalho (considerando efeitos indiretos e induzidos). Um peso que também se reflete no mercado de trabalho espanhol: contribuiu para gerar ou manter mais de 15.300 empregos totais na restauração, comércio e setores associados.

O relatório revela a importância económica das plataformas de entrega digital que o perfil dos distribuidores pretende contribuir para a geração de conhecimento sobre a relevância deste modelo de negócio digital no conjunto da economia espanhola, para o qual disponibiliza dados como o número de encomendas processadas através de plataformas digitais. Cresceram 46,4% em 2019, atingindo 36,2 milhões, graças aos mais de 64.500 acordos de colaboração que as plataformas de entrega digital têm com restaurantes e lojas em diferentes cidades espanholas (2,2 vezes mais que em 2018). Além disso, o número de perfis de clientes finais registados nestas plataformas cresceu 40% no ano passado, atingindo cerca de 4,7 milhões de perfis de consumidores em Espanha.

Desta forma, o relatório aponta para a utilização de plataformas de entrega de serviços como um hábito de consumo cada vez mais consolidado na sociedade espanhola; tendência para a qual a situação excecional vivida nos últimos meses terá contribuído no futuro.

No ano de 2020, foram vários os municípios que apoiaram a economia, através do incentivo e apoio às entregas ao domicílio, optando por oferecer este serviço às empresas, para que o mesmo não representasse um encargo adicional à sua atividade. Em novembro de 2020, por Lisboa, nessa guerra às plataformas digitais, o Presidente Fernando Medina, prometeu ainda financiar o aparecimento e o desenvolvimento de soluções alternativas mais vantajosas para os restaurantes, esquecendo, porém, todos os outros setores que também precisam de entregas, como o pequeno comércio ou as farmácias, entre tantos outros serviços que existem na nossa cidade.

Não foram ainda criadas as alternativas anunciadas, mas foi imposto recentemente pelo Governo socialista um limite de 20% de margem a todas estas plataformas, que reagiram de imediato e desativaram alguns dos seus serviços, alegando que em certas operações esta limitação coloca em causa a sustentabilidade no modelo de negócio destas plataformas de distribuição, deixando o consumidor sem solução.

Ao criar barreiras de mercado às plataformas digitais existentes e ao não desenvolver soluções alternativas, é evidente que se está a travar a tendência de suporte das empresas nas soluções que promovem a transição digital. Não se defende o consumidor, nem a sobrevivência das empresas que nesta fase se encontram reféns da necessidade de distribuição.

É fundamental colocar os programas existentes na cidade ao serviço dos cidadãos.

Num período que muitos produtos estão exclusivos para venda online, seriam fundamental o desenvolvimento de parcerias com empresas digitais e que o Programa Digitaliza Já - https://www.digitalizaja.pt/ - criado há uns meses, mas que está sem funcionar e inclusive, cria logo na primeira experiência de utilização por parte do utilizador, uma má imagem, uma vez no seu primeiro passo, o de "diagnóstico digital", está sem funcionar, há pelo menos 3 semanas.

É necessário adaptar os modelos comerciais, apostando na eficiência logística e distribuição eficaz, tal como agora estes tempos exigem, promovendo o comércio à distância, proporcionando que as entregas sejam feitas, que o consumo continue a ser incentivado e, acima de tudo, que as pessoas estejam seguras.

Congelar o consumo, é travar a economia e promover a pobreza.

Nesse sentido, o Grupo Municipal do CDS/PP propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, delibere recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que:

1. Realize um estudo sobre o impacto económico das plataformas de entrega digital em Lisboa;
2. Promova a Transição Digital e coloque urgentemente a Plataforma https://www.digitalizaja.pt/ em funcionamento;
3. Remeta à Assembleia Municipal de Lisboa, a análise da Autoridade da Concorrência relativamente à queixa apresentada, sobre as margens das plataformas digitais de entregas;
4. Crie um apoio a fundo perdido para ajudar as empresas na comercialização, durante o período de recolhimento obrigatório, financiando as despesas de entregas e distribuição;
5. Adapte e divulgue a Estratégia para a Economia da Cidade de Lisboa, no âmbito das novas necessidades de adequação trazidas pela pandemia.

Lisboa, 24 de Janeiro de 2021

O Grupo Municipal do CDS-PP
Diogo Moura
Maria Luísa Aldim