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Página do Grupo Municipal do Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV)
A política editorial desta página é da inteira responsabilidade do Grupo Municipal do Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV)
Voto 062/01 - Saudação - 21 de Março - Dia Internacional para a Eliminação da Discriminação Racial
21-03-2023

Agendado: 62ª reunião, 21 de Março 2023
Debatido e votado: 62ª reunião, 21 de Março 2023
Resultado da Votação: Pontos 1 e 4: APROVADOS por UNANIMIDADE; Pontos 2 e 3: APROVADOS com voto contra de Chega

Assinala-se a 21 de Março o Dia Internacional para a Eliminação da Discriminação Racial, proclamado pela Organização das Nações Unidas através da sua Resolução 2142 (XXI) de 26 de Outubro de 1966, no seguimento do massacre de Sharpeville, na África do Sul, em 1960, em que a polícia abriu fogo e matou 69 pessoas que se manifestavam contra leis que aprofundavam o regime racista do Apartheid.

Esta data tem como objectivo mobilizar a sociedade para a luta contra a discriminação racial, bem como para a importância da «Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial».

No dia 26 de Abril de 2018, o Parlamento aprovou, por unanimidade, a consagração de 21 de Março como o Dia Nacional para a Eliminação da Discriminação Racial, dando um sinal que um Estado de Direito Democrático não pode permitir nenhuma forma de discriminação racial ou étnica.

A Constituição da República (Artigo 13.º - Princípio da Igualdade) e a Carta das Nações Unidas estabelecem que todos devem poder usufruir dos direitos humanos e das liberdades fundamentais sem distinção de cor, origem, língua ou religião, para que todos possam viver com dignidade e em igualdade.

No entanto, periodicamente ocorrem discriminações dirigidas a pessoas, grupos e comunidades, devido à sua origem étnico-racial, nomeadamente ciganos e negros, ou à sua nacionalidade - imigrantes, pessoas estrangeiras e refugiadas.

Nos últimos anos, a nível global, tem havido uma escalada do discurso de ódio, com cariz xenófobo e de incitamento à violência que aumenta a exclusão social, a estigmatização, a insegurança das pessoas e/ou grupos que sofrem esta discriminação.

Apesar de toda a evolução a que se tem assistido, sendo de realçar a elaboração do primeiro Plano Nacional de Combate ao Racismo e à Discriminação Racial 2021-2025, continuam a ser notórias algumas fragilidades e insuficiências de políticas públicas que sustentem um efectivo combate à discriminação racial, persistindo múltiplas desigualdades que afectam sobretudo grupos socialmente vulneráveis.

O racismo é uma violação dos Direitos Humanos e tem consequências profundamente nefastas, havendo várias formas de desigualdade que se podem reflectir em maiores dificuldades no acesso ao emprego, à educação, à habitação, à justiça, entre muitas outras áreas.

Destaque-se que a educação tem um papel fundamental na formação dos indivíduos, devendo apostar-se fortemente nesta vertente para o combate ao racismo, uma vez que a desinformação e o preconceito conduzem à segregação.

É preciso aprofundar medidas de combate à discriminação racial, não se podendo apenas reagir quando surgem casos mediáticos de racismo, pois uma sociedade verdadeiramente democrática, igualitária, plural e plenamente participada só será possível se garantir, de forma efectiva, que todos os cidadãos usufruem dos seus direitos fundamentais.

Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta do Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes:

1. Saudar o Dia Internacional e o Dia Nacional para a Eliminação da Discriminação Racial.

2. Saudar todas as organizações antirracistas e representativas das diversas comunidades, que têm contribuído para o aprofundamento e a transversalização das políticas de combate ao racismo.

3. Saudar todos os que se dedicaram e dedicam ao combate à discriminação racial e à xenofobia e à promoção dos direitos fundamentais de todos os seres humanos

Mais delibera ainda:

4. Remeter o presente voto à Presidência da República, aos Grupos Parlamentares da Assembleia da República, à Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial, à Secretaria de Estado para a Cidadania e a Igualdade, às Associações de luta contra o racismo, à CML e a todos os seus vereadores.

Assembleia Municipal de Lisboa, 21 de Março de 2023
O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes
Cláudia Madeira
J. L. Sobreda Antunes

Documentos
Documento em formato application/pdf 20230321 Saudação Dia Internacional para a Eliminação da Discriminação Racial48 Kb
Documento em formato application/pdf Email CICDR1373 Kb
Documento em formato application/pdf Guia Prevenção e Combate à Discriminação Racial nas Escolas16368 Kb