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Página do Grupo Municipal do Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV)
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Recomendação 064/03 - Pela valorização salarial dos trabalhadores da autarquia
04-04-2023

Agendado: 64ª reunião, 4 de Abril de 2023
Debatido e votado: 64ª reunião, 4 de Abril de 2023
Resultado da votação: APROVADA com abstenção do PSD, CDS, IL, Aliança e PPM

A brutal inflação a que estamos a assistir em Portugal, nomeadamente no que toca a bens e serviços essenciais como a alimentação, a energia e a habitação, entre outros, está a sufocar a vida da grande maioria das famílias. Uma inflação que decorre de um aumento especulativo das margens de lucro de sectores específicos como a grande distribuição agro-alimentar ou o sector energético, das práticas especulativas no imobiliário e dos ganhos imorais do sector bancário, entre outros.

Como é bem sabido, também os trabalhadores da autarquia estão sujeitos a este contexto de empobrecimento económico, que se repercute pelas respectivas famílias, sendo que, perante este cenário, o aumento dos seus salários reveste-se de especial importância e é uma justa reivindicação.

Os trabalhadores com vínculo de emprego público podem ver alterado o seu posicionamento remuneratório por opção gestionária, em conformidade com o regime previsto na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) e dentro dos parâmetros delimitados das sucessivas Leis Orçamentais.

Segundo o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional (STAL) na elaboração e aprovação do orçamento da autarquia para o corrente ano de 2023 não foi ponderada a previsão de dotação orçamental adequada à progressão por opção gestionária dos trabalhadores que, para o efeito, preencham os requisitos legalmente fixados.

Importa referir que a 8 de Novembro de 2022 já este Sindicato tinha solicitado à autarquia que ponderasse a previsão de verbas adequadas no orçamento da CML para 2023, com direito de evolução nas carreiras, nomeadamente por alteração do respectivo posicionamento remuneratório dos trabalhadores, através da opção gestionária, mecanismo legal previsto no Orçamento do Estado para 2023.

Considerando que este mecanismo se encontra legalmente previsto e ao alcance da autarquia implementar, representando ainda um importante incentivo para os trabalhadores e contribuindo para uma eficiente gestão dos recursos humanos.

Considerando que, no actual contexto sócio-económico com o aumento do custo de vida e consequente perda do poder de compra dos trabalhadores e da população em geral, esta medida reveste-se de particular justiça, sendo que o actual executivo pode aplicar a mesma para a valorização salarial dos trabalhadores da autarquia.

Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta do Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes, recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que:
1 – Pondere tomar as diligências necessárias à aplicação desta forma de progressão – opção gestionária – aplicável a todos os trabalhadores da autarquia que preencham os requisitos legalmente fixados na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP).

Delibera ainda:
- Dar conhecimento da presente deliberação ao Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional (STAL), à Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública, à Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses (CGTP-IN), e ao Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa (STML).

Assembleia Municipal de Lisboa, 4 de Abril de 2023

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes

Cláudia Madeira
J. L. Sobreda Antunes

Documentos
Documento em formato application/pdf 20230404 Recomendação Pela valorização salarial dos trabalhadores da autarquia174 Kb