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Página do Grupo Municipal do Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV)
A política editorial desta página é da inteira responsabilidade do Grupo Municipal do Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV)
Recomendação 064/04 - Conselho de Cidadãos de Lisboa
04-04-2023

Agendado: 64ª reunião, 4 de Abril de 2023
Debatido e votado: 64ª reunião, 4 de Abril de 2023
Resultado da votação: Pontos 1 e 3: APROVADOS com votos contra do CDS e Chega e abstenção do PS e PSD; Pontos 2, 4 e 5 APROVADOS com votos contra do CDS, IL, Chega, Aliança e PPM e com abstenção do PSD e MPT

Depois do 25 de Abril de 1974, as autarquias passaram a ser, inquestionavelmente, os órgãos do Poder mais próximos das populações e o espaço privilegiado para se promover a verdadeira democracia participativa. E nunca, como hoje, o princípio ecologista Pensar Global, Agir Local assumiu tanta urgência.

A intervenção política deve ter como objectivo servir o bem comum, servir a população. Caso contrário, cria uma barreira na aspiração das populações a participarem no destino da cidade e a ambicionarem uma melhoria na sua qualidade de vida.

O PEV considera que há muitas formas de envolver os cidadãos nas tomadas de decisão, há vários processos participativos em que o objectivo é ouvir as pessoas, por exemplo ir aos locais onde as pessoas estão e onde estão os seus problemas.

Desde o início que Os Verdes consideram que o processo de criação e o modelo de funcionamento do Conselho de Cidadãos de Lisboa não foi debatido de forma transparente e democrática, estando envolto em algumas reservas e críticas e não permitindo, em tempo útil, que os Grupos Municipais e a própria Assembleia Municipal pudessem fazer sugestões.

Independentemente do modelo que foi adoptado, nada obrigava a que este processo fosse conduzido sem informação atempada aos eleitos, sem articulação entre os órgãos do Município, nada obrigava o executivo a ter tomado determinadas opções que não fazem deste um processo verdadeiramente participado, representativo e democrático.

No entendimento do PEV, sendo de valorizar a participação dos cidadãos, a CML deve procurar ajustar o Conselho de Cidadãos ao que a cidade e as populações precisam, garantindo que este mecanismo não funciona ao sabor da gestão autárquica do momento.

Os Verdes defendem que este deve ser um princípio de que o executivo não deve abdicar, ao mesmo tempo que o Conselho de Cidadãos não pode ser uma forma de instrumentalizar e não de envolver devidamente os cidadãos, porque até pode criar algum desalento, nem pode descredibilizar ou enfraquecer o sistema político e democrático.

Com efeito, nas duas sessões do Debate Específico sobre o Conselho de Cidadãos realizadas na Assembleia Municipal nos dias 5 de Maio e 2 de Junho de 2022, foram avançados alguns contributos e sugestões de outros modelos, que a CML poderá e deverá considerar.

Coincidindo com a realização da segunda edição, surgiram reservas e críticas em relação ao modelo e ao processo. Aliás, relatos de vários cidadãos referem que se sentem defraudados em relação aos resultados, queixam-se de que não foi dado qualquer seguimento por parte da CML às propostas apresentadas, apesar de continuar a fazer propaganda em torno do Conselho de Cidadãos.

Infelizmente, as preocupações manifestadas por parte do PEV eram legítimas e acabaram por se verificar. Preocupações que motivaram a última declaração política do Partido Ecologista Os Verdes nesta Assembleia e que não tiveram acolhimento por parte do executivo ou resposta satisfatória.

Face à importância não apenas de auscultar, mas de envolver os munícipes na vida da cidade, Os Verdes consideram que é essencial que a autarquia trabalhe no sentido da transparência e do diálogo permanente com as populações, permitindo aos cidadãos ter uma voz cada vez mais activa na construção da cidade, num verdadeiro exercício de democracia participativa, tornando o município mais próximo das pessoas e mais atento aos seus problemas.

A participação e a intervenção das populações são condições básicas para uma gestão democrática, e não pode ser apenas uma participação reactiva, que resulta do confronto com determinados projectos concretos. Os cidadãos devem participar nos processos de decisão desde o seu início, através de metodologias de participação desburocratizadas e que incentivem o seu envolvimento.

Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta do Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes, recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que:
1 – Apresente a esta Assembleia Municipal e respectiva Comissão Permanente os relatórios de avaliação e monitorização das duas edições do Conselho de Cidadãos de Lisboa, bem como o ponto de situação do acompanhamento, do seguimento e da implementação das propostas.
2 – Face às críticas e reservas relativamente ao Conselho de Cidadãos, e tendo em conta que existem diversos modelos deste fórum de participação, pondere alterar o funcionamento do Conselho de Cidadãos de Lisboa por forma a torná-lo mais participado, democrático e transparente, indo ao encontro das expectativas dos cidadãos e dos contributos transmitidos por especialistas no Debate Específico realizado na AML sobre o tema.
3 – Pondere estabelecer um prazo para dar resposta aos participantes, relativamente às propostas apresentadas e ao resultado e ponto de situação das mesmas.
4 – Pondere alterar o funcionamento do Conselho de Cidadãos por forma incluir também as forças da cidade, designadamente o movimento associativo, grupos de cidadãos, as associações de moradores, comissões de utentes, e outros que têm trabalhado sobre questões da cidade.
5 – Pondere alterar o mecanismo de sorteio e selecção dos participantes, assim como a participação de uma entidade externa à CML na organização deste fórum.

Assembleia Municipal de Lisboa, 4 de Abril de 2023

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes

Cláudia Madeira
J. L. Sobreda Antunes

Documentos
Documento em formato application/pdf 20230404 Recomendação Conselho de Cidadãos de Lisboa206 Kb