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Moção 068/02 (PEV) - Resolução de deficiências no Eixo Norte-Sul
09-05-2023

Agendado: 73ª Reunião, 6 de Junho de 2023
Debatido e votado: 73ª Reunião, 6 de Junho de 2023
Resultado da votação: APROVADA por UNANIMIDADE

Até 2003, esta via de atravessamento e distribuição de tráfego na capital (com excepção do troço final sul de acesso à Ponte 25 de Abril) era tutelada pela Câmara Municipal de Lisboa. A partir desse ano, a via foi integrada no Itinerário Principal nº 7 (IP7) da Rede Rodoviária Nacional, ficando sob tutela da Administração Central (Infraestruturas de Portugal).

Apesar de não ser classificada como tal, a maior parte da via apresenta algumas características de autoestrada, com faixas de rodagem separadas, normalmente com três vias em cada sentido e intersecções desniveladas. Os cruzamentos sucessivos, por vezes com proximidade de poucos metros, algumas saídas sem vias de desaceleração e as curvas com ângulos muito acentuados tornam esta via pouco indicada para altas velocidades, estando, por isso, limitada a 90 km/h no troço entre a IC17 e Telheiras, 80 km/h entre Telheiras e Campolide, 60 km/h entre Campolide e o Viaduto Duarte Pacheco e 80 km/h no restante troço até à Ponte 25 de Abril.

Segundo o Regulamento de Sinalização de Trânsito, o Eixo Norte-Sul deveria estar marcado com sinais de orientação de fundo de cor verde, correspondente às vias da Rede Rodoviária Fundamental que não são autoestradas. Ao invés disso, os sinais de orientação instalados são de fundo de cor azul (correspondente a autoestradas) em alguns troços, e de fundo de cor branca (correspondente a outras estradas) nos restantes.

Em Maio de 2022, a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) apresentou um relatório de Inspecção às Condições de Segurança e Sinalização Rodoviárias, no qual, inventariando os inúmeros ‘Pontos Negros’ desta via, apresentou propostas técnicas de resolução.

Há exactamente um ano, a Infraestruturas de Portugal (IP) divulgou, em comunicado, que as vias rodoviárias do Eixo Norte-Sul, na região de Lisboa, iriam ser alvo de obras de manutenção com uma duração de 45 dias, explicando que se tratava de uma empreitada que tinha em vista “melhorar as condições da segurança rodoviária”, prevendo ainda a limpeza dos pavimentos, pintura das marcas rodoviárias e a colocação de dispositivos retrorrefletores complementares e de sinalização vertical, entre outras medidas. Posteriormente, em Outubro de 2022, a IP anunciou ainda para breve a reformulação da rede de iluminação rodoviária no IP7 - Eixo Norte/Sul, conducentes à “melhoria do desempenho energético dos equipamentos de iluminação, reduzindo os encargos e o desperdício de energia”.

No entanto, decorridos 6 meses, num novo estudo apresentado pelo Automóvel Club de Portugal (ACP), já em Março de 2023, o Eixo Norte/Sul continuava a apresentar um conjunto de deficiências ainda por solucionar, desde “graves problemas de iluminação, falta de capacidade para escoar trânsito e falta de conservação e limpeza”.
Em particular, destaca-se que nesta via, “por onde circulam cerca de 100 mil viaturas por dia, apresenta graves problemas de iluminação”, especificando que “numa rede luminosa composta por 622 focos de luz, apenas 173 estão em pleno funcionamento, ou seja, 73% da iluminação do Eixo Norte/Sul não está em funcionamento. Entre o Nó da Radial de Benfica e o Nó de Sete Rios não há qualquer tipo de iluminação em funcionamento. Entre o início da concessão na zona da Avenida da Ponte e o acesso à Radial de Benfica, apenas estão em funcionamento 13 lâmpadas”.

Para o ACP, “as condições de visibilidade numa infraestrutura decorrentes de uma iluminação pública com carências, impõe aos condutores um risco acrescido na sua segurança. Por último, do total dos acidentes ocorridos naquele eixo, 45% aconteceram entre as 19h e as 8h, período que abarca também 85% das vítimas mortais ali registadas. Mas há mais: a falta de limpeza das vias, de um modo geral, e da vegetação nas bermas, em especial, acabam por perturbar a leitura da sinalização rodoviária”.
Para além destes dados, ao longo dos anos têm sido recorrentes as queixas dos residentes para o ruído que este Eixo emana, bem como para os impactes sonoros das ‘corridas nocturnas’ (street racing).

Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta do Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes, para que o Governo:

1 - Providencie a elaboração de relatório com levantamento das eventuais deficiências ainda existentes ao longo do troço do Eixo Norte-Sul.
2 - Estabeleça uma calendarização para a resolução urgente das imperfeições mais problemáticas que venham a ser reportadas nesse estudo, de modo a aumentar a segurança dos utentes desta via.
3 - Diligencie pela reparação ou substituição das inúmeras luminárias que se encontram fundidas ou desligadas.
4 - Proceda ao reforço das medidas ou estruturas de minimização dos impactes ambientais provenientes dos ruídos oriundos do Eixo Norte-Sul.
5 - Envie o referido estudo ou relatório, e respectiva calendarização das medidas a executar à Câmara, bem como à Assembleia Municipal de Lisboa, para o devido acompanhamento pelas Comissões.
Mais delibera:
- remeter a presente moção ao Ministério da Administração Interna, ao Ministério das Infraestruturas, à Infraestruturas de Portugal (IP), à ANSR, ao ACP, à CML e todos os seus vereadores.

Assembleia Municipal de Lisboa, 16 de Maio de 2023

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes
Cláudia Madeira
J. L. Sobreda Antunes

Documentos
Documento em formato application/pdf 20230509 Moção Resolução de deficiências no Eixo Norte-Sul287 Kb