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Página do Grupo Municipal do Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV)
A política editorial desta página é da inteira responsabilidade do Grupo Municipal do Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV)
Voto 069/04 (PEV) - Saudação Dia Internacional da Biodiversidade
16-05-2023

Agendado: 74ª Reunião, 20 de Junho de 2023
Debatido e votado: 74ª Reunião, 20 de Junho de 2023
Resultado da votação: Ponto 1 APROVADO por UNANIMIDADE; Ponto 2 APROVADO com abstenção do Chega

No próximo dia 22 de Maio assinala-se o Dia Internacional da Biodiversidade. Este dia foi proclamado pelas Nações Unidas, pois foi a 22 de Maio de 1992 que se adoptou o texto final da Convenção sobre a Diversidade Biológica, que representa um tratado internacional que promove o desenvolvimento sustentável.

A Convenção sobre a Diversidade Biológica, assinada por 150 líderes na Conferência do Rio de Janeiro em 1992, tem como objectivos a conservação da diversidade biológica, a utilização sustentável dos seus componentes e a partilha justa e equitativa dos benefícios que advêm da utilização dos recursos genéticos.

Esta Convenção vem ainda reconhecer pela primeira vez, no direito internacional, que a conservação da diversidade biológica é uma preocupação comum da humanidade, sendo este documento juridicamente vinculante, pois os países que o assinaram (as Partes), Portugal incluído, são obrigados a aplicar as suas disposições.

O tema das comemorações deste ano é: "Do Acordo à Acção: Reconstruir a Biodiversidade”. Apesar de todos os anos haver um significado especial em assinalar este dia, este ano reveste-se de particular importância, com a adopção do Quadro de Biodiversidade Global de Kunming-Montreal na COP 15, conferência das Nações Unidas sobre biodiversidade realizada o ano passado, tendo em vista a adopção de uma nova estrutura global para a biodiversidade pós-2020.

Importa salientar que a protecção e a preservação da flora, da fauna, dos valores geológicos e dos ecossistemas, sejam eles naturais, semi-naturais ou humanizados, são fundamentais no presente, pois prestam serviços ambientais imprescindíveis às sociedades, com reflexos no bem-estar das populações, na defesa do território e na própria economia.

Estes valores naturais são determinantes em questões vitais como o controlo, mitigação e combate às alterações climáticas, a regulação do ciclo da água e da qualidade do ar, a protecção dos solos, a influência em relação à prevenção e ao combate aos fogos florestais, entre tantas outras. Para além disso, importa não perder de vista que proporcionam a base de equilíbrio para o desenvolvimento das actividades do sector primário, como a agricultura e as pescas. Estes valores devem ser assegurados às presentes gerações, numa lógica intrageracional, e também às gerações futuras, numa lógica intergeracional.

A verdade é que, ao longo dos anos, tem-se assistido a uma contínua perda de biodiversidade e a uma degradação das áreas protegidas e dos habitats nelas contidos. Está amplamente provado que a actual perda acelerada de biodiversidade promove cada vez mais o risco aparecimento de pandemias.

Para além disso, não se tem levado a cabo uma monitorização regular e abrangente do estado dos habitats e das espécies, até mesmo na rede nacional de áreas protegidas e da sua interacção com as Reservas Ecológica e Agrícola Nacionais, sendo que essa monitorização é determinante para percepcionar o estado da situação, bem como a eficácia das medidas implementadas. É ainda importante assegurar que a conservação da natureza e da biodiversidade não fica limitada às áreas classificadas, devendo garantir extensão a outros espaços, para garantia de um continuum verde, como é o caso da biodiversidade em espaço urbano.

Importa referir que o município de Lisboa, no âmbito das suas orientações estratégicas para a biodiversidade em meio urbano, decidiu estabelecer em 2010 um conjunto de indicadores e metas para 2020 de acordo com o Índice de Biodiversidade nas Cidades (CBI - City Biodiversity Index), tendo publicado no seguimento dos trabalhos de levantamento, o documento denominado "Biodiversidade na Cidade de Lisboa: Uma estratégia para 2020" (Documento Técnico, 2015).

Esta informação foi convertida no Plano de Acção Local para a Biodiversidade 2020, cuja versão final foi aprovada em 2015, constituindo-se com um instrumento que visa contribuir para o cumprimento de um conjunto de objectivos e metas, garantindo a sua transversalidade no contexto municipal e com o carácter operacional para a respectiva execução, no sentido da promoção da biodiversidade.

Considerando os desafios que hoje são colocados que vão desde o combate às alterações climáticas à conservação e preservação da biodiversidade, urge implementar em pleno o preconizado no Plano de Acção Local para a Biodiversidade, e respectiva monitorização, com vista a que Lisboa seja uma cidade impulsionadora de medidas e instrumentos de preservação e promoção da biodiversidade.
Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta do Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes:

1. Saudar o Dia Internacional da Biodiversidade. 2. Saudar entidades e cidadãos que promovem acções com vista à preservação da biodiversidade.3. Enviar a presente deliberação às Associações de Defesa do Ambiente com representação no concelho de Lisboa.

Assembleia Municipal de Lisboa, 16 de Maio de 2023
O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes

Cláudia Madeira
J. L. Sobreda Antunes

Documentos
Documento em formato application/pdf 20230516 Saudação Dia Internacional da Biodiversidade180 Kb