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Página do Grupo Municipal do Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV)
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Recomendação 071/11 (PEV) - "Apoios à Vida Independente"
23-05-2023

Agendado: 71ª reunião, 23 de Maio de 2023
Debatido e votado: 71ª reunião, 23 de Maio de 2023
Resultado da votação: Aprovada por unanimidade

O conceito de Vida Independente radica numa filosofia de vida aplicada às pessoas com deficiência (pessoas com diversidade funcional), que abrange todas as vertentes da sua vida. Este princípio não se esgota na Assistência Pessoal, aplicando-se também no apoio ao acesso a bens e serviços, à constituição de família, às acessibilidades ou à mobilidade geográfica, tendo por pressuposto base que estas pessoas têm capacidade, e sobretudo direito, à sua autodeterminação e podem e desejam decidir sobre as suas próprias vidas.

Assim, em 9 de Outubro de 2017 foi publicado o Decreto-Lei nº 129/2017, pelo qual se aprovou o programa ‘Modelo de Apoio à Vida Independente’ (MAVI). Este programa definiu as regras e condições aplicáveis ao desenvolvimento da actividade de assistência pessoal, de criação, de organização, de reconhecimento e de funcionamento de Centros de Apoio à Vida Independente (CAVI), bem como os requisitos de elegibilidade e o regime de concessão dos apoios técnicos e financeiros dos projectos-piloto de assistência pessoal.

Este modelo MAVI, que assenta na disponibilização de assistência pessoal a pessoas com deficiência ou incapacidade, através dos CAVI, prevê a realização de actividades de vida diária e de mediação que estas não possam realizar por si próprias, em razão das limitações decorrentes da sua interacção com as condições do meio. O MAVI tem assim como objectivo específico constituir-se como instrumento de garantia às pessoas com deficiência ou incapacidade das condições de acesso para o exercício dos seus direitos de cidadania e para participação nos diversos contextos de vida em igualdade com os demais. A implementação do MAVI concretiza-se com a disponibilização de assistência pessoal, através de Centros de Apoio à Vida independente (CAVI), por entidades responsáveis pela operacionalização dos respectivos projetos-piloto, para os quais foram abertas candidaturas ao financiamento nas várias regiões do País.

No caso particular de Lisboa, o então Pelouro dos Direitos Sociais procedeu a uma auscultação pública em 2015, visando a criação de um Projecto de Vida Independente, financiado pelo orçamento municipal, como uma experiência pioneira dirigida às pessoas com deficiência, para que estes cidadãos passassem de sujeitos passivos, para uma situação de maior controlo da sua vida.

Por seu turno, na 60ª reunião da AML, de 17 de Março de 2015, foi aprovado por unanimidade um parecer da 6ª Comissão Permanente recomendando à CML que estabelecesse os contactos necessários na procura de parceiros que garantissem a continuidade do projecto, que os seus resultados fossem amplamente divulgados, permitindo que se alterem tendências, mudem paradigmas e sobretudo se adeque a legislação a estas necessidades, contactando-se, para o efeito, a Santa Casa da Misericórdia e a Segurança Social, e que AML fosse regularmente informada do desenvolvimento do projecto.

Neste contexto, em 3 de Dezembro de 2015, Dia da Pessoa com Deficiência, a CML apresentou no Salão Nobre dos Paços do Concelho o seu modelo, dando início ao Projecto-piloto para a Vida Independente.

Considerando que apesar de a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência ter sido ratificada por Portugal em 2009, mas mantendo-se por cumprir, como o Projecto-piloto de Apoio à Vida Independente ter o seu término previsto para final do próximo mês de Junho, estando entretanto prometida legislação que deverá regulamentar a versão definitiva da assistência pessoal a pessoas com deficiência até ao fim do corrente ano;

Considerando que para o ano de 2022, o CAVI de Lisboa traçara para o pós-pandemia um novo plano tendo em conta, entre outros, o objectivo de manter a continuidade da parceria com a Câmara Municipal de Lisboa, nomeadamente da cedência / manutenção da sede e de habitações adaptadas. No entanto, a recente Informação Escrita do sr. Presidente da CML (de Fevereiro a Março de 2023) nada refere sobre o assunto;

Considerando ainda que no passado dia 5 de Maio se assinalou o Dia Europeu da Vida Independente, data que deve servir para destacar e promover a importância da Vida Independente para as Pessoas com Deficiência ou Incapacidade.

Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta do Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes, recomendar à CML que:

1 - Assuma, como relevantes, projectos e parcerias de apoio a pessoas com deficiência.
2 - Reveja e aprofunde os protocolos de apoio à Vida Independente na capital, incluindo a concessão dos apoios indispensáveis aos projectos-piloto de assistência pessoal.
3 - Diligencie junto do Governo para a premência de atempadamente ser elaborada e apresentada a anunciada legislação que deverá regulamentar a versão definitiva de apoios e assistência pessoal a cidadãos portadores de deficiência.
Mais delibera ainda:
- O devido acompanhamento da temática dos Apoios à Vida Independente pelas Comissões da AML;
- Enviar a presente deliberação aos Grupos Parlamentares na Assembleia da República, ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, à Secretaria de Estado da Inclusão, ao Instituto Nacional para a Reabilitação, à Associação Portuguesa de Deficientes, ao Centro de Vida Independente de Lisboa, à ACAPO, à ADFA, à Associação de Pais e Amigos de Deficientes Profundos (APADP), à CML e todos os seus vereadores.

Assembleia Municipal de Lisboa, 23 de Maio de 2023

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes
Cláudia Madeira
J. L. Sobreda Antunes

Documentos
Documento em formato application/pdf 20230523 Recomendação Apoios à Vida Independente268 Kb