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Recomendação 071/07 (PEV) - "Plano de Acessibilidade Pedonal de Lisboa"
19-05-2023

Agendado: 71ª reunião, 23 de Maio de 2023
Debatido e votado: 71ª reunião, 23 de Maio de 2023
Resultado da votação: Pontos 1,2 e 5: aprovados por unanimidade;
Pontos 3 e 4: aprovados por maioria com abstenção do CDS, CH e AL.

A acessibilidade é actualmente entendida como uma matéria de direitos humanos reconhecidos na legislação de vários países, onde se inclui o direito à igualdade de oportunidades, à não discriminação, à inclusão e à participação em todos os aspectos da vida em sociedade.

A promoção da acessibilidade constitui, assim, uma condição essencial para o pleno exercício de direitos de cidadania consagrados na Constituição da República Portuguesa (CRP), como o direito ao ambiente e qualidade de vida, assegurando o desenvolvimento da personalidade, a participação cívica e a dignidade social de todos os cidadãos, independentemente das suas capacidades físicas, sensoriais ou cognitivas, e garantindo o seu efectivo acesso à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer e à cultura, direitos previstos nos artigos 66.º, 64.º, 73.º e 58.º da Constituição da República Portuguesa.

O artigo 71.º da CRP determina igualmente que «Os cidadãos portadores de deficiência física ou mental gozam plenamente dos direitos e estão sujeitos aos deveres consignados na Constituição, com ressalva do exercício ou do cumprimento daqueles para os quais se encontrem incapacitados».

Neste âmbito é também de salientar que a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, e respectivo Protocolo Opcional, integrados no ordenamento jurídico português em 2009 através da Resolução da Assembleia da República n.º 56/2009, de 30 de Julho, e Resolução da Assembleia da República n.º 57/2009, de 30 de Julho, representaram um marco histórico na garantia e na promoção dos Direitos Humanos de todos os cidadãos e, em particular, dos cidadãos com deficiência.

A adopção desta Convenção foi resultado do consenso generalizado da comunidade internacional sobre a importância e a necessidade de assegurar o respeito pela dignidade, pela integridade e liberdade individual das pessoas com deficiência, eliminando a discriminação destes cidadãos através de legislação e de outras medidas que tenham em conta as suas características e dificuldades e promovendo a sua participação na sociedade.

Mais recentemente, foi aprovada através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2020, a Estrutura de Missão para a Promoção das Acessibilidades, que será o órgão responsável por dar início aos trabalhos que vão conduzir à elaboração do Plano Nacional de Promoção da Acessibilidade.

Finalmente, também a Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas com Deficiência 2021-2025, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/2021, de 31 de Agosto, inclui uma série de eixos para promover a acessibilidade para todos, sendo de destacar o Eixo nº 2:«Promoção de um ambiente inclusivo».

Estes são apenas alguns exemplos que enquadram a acessibilidade e a mobilidade, por parte de todos os cidadãos sem excepção, como um direito que deve ser garantido, no entanto, a verdade é que o crescimento e o alargamento dos nossos espaços urbanos gerou um planeamento muito virado para o escoamento do trânsito automóvel e muito pouco preocupado com a facilitação da mobilidade suave, designadamente com a pedestre.

É frequente na cidade de Lisboa qualquer cidadão confrontar-se com um passeio estreito «barrado» por um sinal vertical de trânsito, ou, como infelizmente ainda acontece muito, com passeios largamente ocupados pelos automóveis estacionados, impedindo os cidadãos de passar, ou obrigando-os a circular pela própria estrada. Muitos destes obstáculos que se encontram na via pública, em edifícios públicos e privados, correspondem às barreiras arquitectónicas, as quais urge eliminar.

É fundamental que, de uma forma mais célere, se altere esta lógica de prioridades na cidade, compatibilizando todas as suas funções, ofertas e procuras, mas garantindo, sobretudo, lugar ao pleno exercício de direitos de todos os cidadãos, em particular os que têm necessidades especiais de mobilidade, e que no seu dia-a-dia se confrontam recorrentemente com estes obstáculos.

A Deliberação n.º 566/CM/2009, publicada no 1.º Suplemento ao Boletim Municipal n.º 806, de 30 de Julho, veio determinar a elaboração do Plano de Acessibilidade Pedonal de Lisboa, como instrumento estratégico, tendo por missão definir uma estratégia para a promoção da acessibilidade na cidade de Lisboa.

Importa referir que o Plano de Acessibilidade Pedonal de Lisboa é constituído por cinco áreas operacionais: Via Pública, Equipamentos Municipais, Fiscalização de Particulares, Articulação com a Rede de Transporte Público e Desafios Transversais, estando previsto um diagnóstico e definidas orientações e acções para cada uma destas áreas.

No preâmbulo da proposta n.º 917/2013 que visava aprovar e submeter à Assembleia Municipal o Plano de Acessibilidade Pedonal em Lisboa era referido que o Plano consubstanciará um compromisso claro e concreto da CML para com a defesa e promoção dos direitos de cidadania, da qualidade de vida e da sustentabilidade ambiental, económica e social, dando cumprimento aos importantes deveres municipais nesta matéria.

No entanto, e verificando as últimas informações escritas do Presidente percebemos que este plano não é prioritário para o actual executivo, uma vez que as referências a acções no âmbito do mesmo, são nulas.

Os Verdes consideram que, face às inúmeras obras que decorrem na via pública por toda a cidade, particularmente as do Plano de Drenagem, seria uma boa oportunidade para articular as mesmas com as medidas previstas no Plano de Acessibilidade Pedonal de Lisboa, e colocá-lo efectivamente em prática, não só no espaço público, mas também na acessibilidade aos serviços municipais, mercados, escolas, teatros, museus, transportes e espaços verdes.

Desta forma, urge implementar efectivamente o Plano de Acessibilidade Pedonal de Lisboa, através de acções concretas nas mais diversas áreas, para que a cidade de Lisboa possa ser uma cidade acessível, promotora da igualdade e dos direitos de todos os cidadãos.
Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta do Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes, recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que:
1 – Promova uma articulação entre as medidas constantes no Plano de Acessibilidade Pedonal de Lisboa e as inúmeras obras que decorrem na cidade.
2 – Fomente junto dos diversos serviços municipais a importância transversal do Plano de Acessibilidade Pedonal, integrando-os na prossecução dos seus objectivos fundamentais.
3 – Proceda ao necessário reforço das equipas municipais directamente afectas à implementação do Plano, bem como ao investimento nos vários projectos previstos.
4 – Promova acções de divulgação e sensibilização nesta matéria junto das entidades privadas, para que também estas conheçam as suas obrigações, contribuindo assim para a criação de mais espaços e serviços acessíveis.
5 - Apresente a esta Assembleia e respectiva Comissão o balanço da implementação do Plano de Acessibilidade Pedonal de Lisboa, em particular quais as acções previstas no Plano que serão executadas no actual mandato, bem como a articulação que tem sido promovida junto das associações que intervêm nestas matérias.
Mais delibera:
- Enviar a presente deliberação aos Grupos Parlamentares na Assembleia da República, ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, à Secretaria de Estado da Inclusão, ao Instituto Nacional para a Reabilitação, à Associação Portuguesa de Deficientes, ao Centro de Vida Independente de Lisboa, à ACAPO, à ADFA, à Associação de Pais e Amigos de Deficientes Profundos (APADP), à CML e todos os seus vereadores.

Assembleia Municipal de Lisboa, 19 de Maio de 2023

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes
Cláudia Madeira
J. L. Sobreda Antunes

Documentos
Documento em formato application/pdf 20230519 Recomendação Plano de Acessibilidade Pedonal de Lisboa229 Kb