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Página do Grupo Municipal do Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV)
A política editorial desta página é da inteira responsabilidade do Grupo Municipal do Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV)
Voto 073/07 (PEV) - Saudação "Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres"
22-05-2023

Agendado: 76ª Reunião, 27 de Junho de 2023
Debatido e votado: 76ª Reunião, 27 de Junho de 2023
Resultado da votação: APROVADO com voto contra do PPM e abstenção do BE e DNI Miguel Graça

Após 76 anos, Portugal regressa ao Conselho Internacional das Mulheres (CIM) -organização para a promoção dos direitos da mulher, fundada em 1888 nos EUA - pela segunda vez na história do movimento feminista português, cuja participação havia sido interrompida durante o Estado Novo.

A primeira vez que Portugal esteve representado no CIM foi em 1914, através do Conselho Nacional das Mulheres Portuguesas (CNMP), que foi admitido como Conselho Nacional de Portugal na quinta assembleia quinquenal do CIM, em Roma.

A última participação do CNMP num congresso internacional data de 1938, o que se explica pela instabilidade política mundial. O próprio CNMP seria dissolvido menos de dez anos depois, em 1947, pelas mãos do Estado Novo, interregno de 76 anos que é agora quebrado com o regresso de Portugal ao CIM.

Regressando uma organização de mulheres portuguesa - a Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres (PpDM) - a ser federada no CIM, organização fundada no século XIX e amplamente reconhecida como um bastião do movimento feminista internacionalista, a Plataforma passou a ser o Conselho Nacional de Portugal do CIM.

Este regresso foi assinalado pela organização de um seminário em Lisboa, com activistas de todo o mundo, que decorreu no passado dia 19 de Maio, no espaço do Graal, uma associação emblemática em Lisboa ligada a Maria de Lourdes Pintasilgo, a única mulher a chefiar um governo em Portugal, no V Governo Constitucional entre 1979 e Janeiro de 1980.

Este momento histórico foi também marcado em Portugal por quatro eventos, a 18 e 19 de Maio de 2023, em Lisboa: duas Assembleias Gerais da região Europa do Conselho Internacional das Mulheres (CECIM), a 19 de Maio, o referido Seminário Centro Europeu do Conselho Internacional de Mulheres em Portugal - Passado, Presente e Futuro, a 19 de Maio, uma reunião com a Secretária de Estado da Igualdade e Migrações, a 18 de Maio, e uma reunião com a Subcomissão para a Igualdade e Não Discriminação da Assembleia da República, na Sala do Senado, também a 19 de Maio.

O Conselho Internacional das Mulheres (CIM/ICW - The International Council of Women), fundado em 1888, é a primeira organização de mulheres a actuar no cenário internacional. Inserido na primeira vaga feminista e profundamente caracterizado pela causa sufragista, o CIM visava a criação de Conselhos Nacionais em cada País, de forma a fortalecer a luta pela igualdade entre mulheres e homens e contra as injustiças sociais, políticas e económicas cometidas contra mulheres e crianças, numa perspetiva global e transnacional. Assim, e até hoje, o CIM visa reunir organizações de mulheres de todos os países, através do estabelecimento de uma federação de Conselhos Nacionais. A Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres passa a ser, portanto, um desses conselhos.

De acordo com declarações proferidas pela Presidente da Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres, «a despeito da descontinuidade temporal na representação, importa referir que foi o CNMP que, sob a presidência de Maria Lamas, formou a Comissão Organizativa do Movimento Abolicionista Português (COMAP), cujo principal objectivo era “estudar os meios de intensificar uma campanha abolicionista em Portugal, combater a prostituição no geral, e muito especialmente o sistema regulamentar meretrício.” Quase cem anos depois, as organizações da sociedade civil, e muito em particular as organizações de mulheres, continuam a bater-se por esta mesma causa, conscientes da violação grosseira dos Direitos Humanos que o sistema de prostituição representa, e comprometidas pela emancipação das mulheres e pela implementação do Modelo da Igualdade em Portugal».

Considerando serem fundamentais as lutas por uma maior igualdade entre mulheres e homens, pelo fim da violência contra as mulheres e raparigas, pelos direitos sexuais e reprodutivos, pela resolução de conflitos e pela solidariedade durante os conflitos e guerras, contra o apartheid sexual e por uma Europa livre de prostituição. Considerando ser a Plataforma Portuguesa pelos Direitos das Mulheres uma sólida associação de direitos das mulheres, que luta pelo Modelo da Igualdade na Europa e que combate os retrocessos nesta área com uma forte mensagem feminista.

Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta do Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes, delibera:

1 - Saudar a Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres pelo seu ingresso, como federada, no Conselho Internacional das Mulheres.
2 - Saudar todos os movimentos de mulheres e homens que lutam pelo estabelecimento da igualdade de género, contrariando as injustiças sociais, políticas e económicas cometidas contra mulheres e crianças.
Mais delibera ainda:
- Enviar a presente saudação à Presidência da República, aos Grupos Parlamentares na Assembleia da República, à Secretaria de Estado da Igualdade, à Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG), ao Conselho Internacional das Mulheres (CIM), à Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres (PpDM), ao Movimento Democrático de Mulheres (MDM), à CML e todos os seus vereadores.

Assembleia Municipal de Lisboa, 22 de Maio de 2023

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes
Cláudia Madeira
J. L. Sobreda Antunes

Documentos
Documento em formato application/pdf 20230522 Saudadação Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres259 Kb
Documento em formato application/pdf Oficio_221_Saudação_ Assemb. Mun. Lisboa_03julho202340 Kb