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Recomendação 073/05 (PEV) – "Realização de obras urgentes na Escola Básica Eugénio dos Santos"
06-06-2023

Agendado: 73ª Reunião, 6 de Junho de 2023
Debatido e votado: 73ª Reunião, 6 de Junho de 2023
Resultado da votação: APROVADA por UNANIMIDADE

Criada em Agosto de 1948, com o nome de Escola Técnica Elementar de Eugénio dos Santos, foi a primeira escola técnica a ser construída em todo o País, no âmbito da Reforma do Ensino Técnico de 1947/1948, entre as 18 Escolas do Ensino Técnico Elementar promovidas pelo Decreto de 11 de Julho de 1949, nº 30.406. Sendo o primeiro estabelecimento escolar não primário a ser concebido no bairro de Alvalade, a sua edificação, iniciada a 11 de Julho de 1949, seria concluída em tempo recorde - decorridos 18 meses - a 15 de Novembro de 1950, e inaugurada de seguida a 6 de Janeiro de 1951.

No ano de 1968 passou a designar-se Escola Preparatória de Eugénio dos Santos, tendo em 1993 integrado também alunos do 3º Ciclo. No ano lectivo de 2004/05 constituiu-se o Agrupamento de Escolas Eugénio dos Santos, que integrou a EB1 Santo António, EB1 Bairro de São Miguel, EB1 Fernando Pessoa, EB1 Hospital Dona Estefânia e EB23 Eugénio do Santos. Em 2012/13 este agrupamento passou a incluir a Escola Secundária Rainha Dona Leonor, cuja patrona acabaria por dar o nome ao novo agrupamento.

De acordo com um estudo do Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC) elaborado em Setembro de 2021, a Escola Eugénio dos Santos, frequentada diariamente por mais de oito centenas de alunos, corpo docente e funcionários, integra um grupo de estabelecimentos escolares que carece de obras de conservação e requalificação urgentes. E há exactamente um ano (7/6/2022), a CML anunciou ter identificado quais as escolas prioritárias para intervenção, onde consta esta Escola, desconhecendo-se, até ao momento, qualquer planificação ou prazos para as executar.

Neste contexto, no passado dia 29 de Março, e no seguimento do pedido de um dos encarregados de educação, os Serviços de Protecção Civil da Câmara Municipal de Lisboa deslocaram-se à escola, tendo efectuado uma vistoria técnica, cujo relatório foi depois divulgado pela Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola Básica Eugénio dos Santos (APEPES) e remetido à própria coordenação da escola e à direcção do Agrupamento de Escolas Rainha Dona Leonor.

Desse relatório constam conclusões que se reportam ao estado geral do edifício, com a indicação da necessidade de obras de conservação mais urgentes, de que se destacam a existência de vigas em madeira apodrecidas e deformadas na cobertura, infiltrações em salas de aula nos pisos inferiores, com maior incidência na ala Norte, no segundo piso de soalho pontualmente apodrecido, com manchas de humidade, assim como nas infra-estruturas informáticas, ser visível no exterior a existência pontual de telhas soltas e de vegetação ao longo do beirado e coberturas, o que dificulta o escoamento das águas da chuva.

Recorde-se que, no âmbito de um acordo com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (AMNP), o Governo havia anunciado a criação de um pacote financeiro designado “Programa de Recuperação/Reabilitação de Escolas”, destinado a cobrir 100% dos projectos e obras identificados como prioritários, sendo que o acesso a esse financiamento seria realizado mediante candidatura dos municípios, o que ainda não terá sucedido.

Apesar de ao abrigo do Acordo Sectorial para a Descentralização na Educação, o executivo municipal ter assumido “o compromisso de (…) recuperar/reabilitar/ampliar um conjunto de escolas dos 2º e 3º ciclos e escolas secundárias, cuja propriedade passou para os municípios e identificadas como necessitando de intervenção prioritária”, a autarquia terá optado por remeter a responsabilidade da realização das obras para o Ministério da Educação.

Considerando ser preocupante que em qualquer escola persistam condições que possam colocar em causa a segurança e a saúde de toda a comunidade escolar, sem que se vislumbre qualquer projecto de intervenção, quando esta escola, em particular, carece do planeamento e agendamento de uma intervenção urgente.

Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta do Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes, recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que:

1 - Promova todos os esforços necessários com o objectivo de dar primazia à concretização imediata das obras consideradas mais urgentes para a reabilitação e conservação do edificado da Escola Básica Eugénio dos Santos.
2 - Estabeleça os indispensáveis contactos com a Direcção do Agrupamento de Escolas Rainha Dona Leonor e a Associação de Pais (APEPES) no sentido do acompanhamento do levantamento das prioridades e das obras a encetar.
3 - Proceda ao envio à AML de informação considerada pertinente, para a devida monitorização pela Comissão Permanente de Cultura, Educação, Juventude e Desporto, sobre as diligências tomadas e a calendarização prevista para a realização das obras.
Mais delibera:
- Enviar a presente deliberação aos Grupos Parlamentares na Assembleia da República, ao Ministério da Educação, à Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares (Dgeste), à Direcção do Agrupamento de Escolas Rainha Dona Leonor, à Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola Eugénio dos Santos (APEPES), à CML e todos os seus vereadores.

Assembleia Municipal de Lisboa, 6 de Junho de 2023

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes
Cláudia Madeira
J. L. Sobreda Antunes

Documentos
Documento em formato application/pdf 20230606 Recomendação Realização de obras urgentes na Escola Básica Eugénio dos Santos159 Kb