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Página do Grupo Municipal do Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV)
A política editorial desta página é da inteira responsabilidade do Grupo Municipal do Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV)
Voto 074/01 (PEV) - Saudação "Dia Internacional dos Arquivos"
31-05-2023

Agendado: 76ª Reunião, 27 de Junho de 2023
Debatido e votado: 76ª Reunião, 27 de Junho de 2023
Resultado da votação: APROVADO por UNANIMIDADE

O Dia Internacional dos Arquivos foi instituído a 9 de Junho pela Assembleia Geral do Conselho Internacional de Arquivos (CIA), realizada no Québec, em Novembro de 2007, data escolhida por ter sido precisamente a 9 de Junho de 1948 que a UNESCO criou o CIA. O objectivo de assinalar esta data foi o de proporcionar condições para que se desenvolvam acções de promoção e divulgação da causa dos Arquivos em todo o mundo.

Em Portugal, este dia é normalmente comemorado com exposições, mostras, apresentações, e outras divulgações, em alguns dos arquivos pertencentes à Rede Portuguesa de Arquivos que compreende os arquivos nacionais e regionais. Todos os anos o desafio para a participação dos arquivistas portugueses é lançado pelo Conselho Internacional de Arquivos, na sua página da Internet. Tradicionalmente, é possível visitar os arquivos de forma gratuita neste dia, desfrutando de visitas guiadas.

De acordo com a Declaração adoptada na 36ª sessão da Conferência Geral da UNESCO, os “Arquivos registam decisões, acções e memórias. São um património único e insubstituível transmitido de uma geração a outra. Os documentos de arquivo são geridos desde a sua criação para preservar o seu valor e significado. Os Arquivos são fontes confiáveis de informação para acções administrativas responsáveis e transparentes. Desempenham um papel essencial no desenvolvimento das sociedades ao contribuir para a constituição e salvaguarda da memória individual e colectiva. O livre acesso aos arquivos enriquece o conhecimento sobre a sociedade humana, promove a democracia, protege os direitos dos cidadãos e aumenta a qualidade de vida”.

Neste ano de 2023, a Semana Internacional de Arquivos comemora uma data especial: o 75º aniversário da criação do CIA sob os auspícios da UNESCO. As actividades planeadas para esta semana visam contribuir para a reflecção sobre a história do CIA, abrindo discussões sobre o seu futuro e visão, e celebrando com espírito de cooperação as conquistas e contribuições daqueles que ajudaram a criar a diversificada rede profissional internacional que é o CIA, futuras colaborações para defender o impacto do sector arquivístico nas sociedades contemporâneas.

Ainda no âmbito do Dia Internacional dos Arquivos, realizou-se em 7 de Junho, no Teatro Thalia, em Lisboa, a iniciativa “Os desafios da ‘década digital’ para a Gestão da Informação e Conhecimento”, promovido pela Rede para a Gestão da Informação e Conhecimento (GIC) das Secretarias-Gerais, com o objectivo de partilhar e debater experiências inovadoras de gestão e preservação da informação arquivística em diferentes áreas governativas. A celebração de ambas as efemérides pretende também consciencializar as comunidades e as entidades produtoras de documentos arquivísticos sobre o valor dos arquivos para a garantia dos direitos dos cidadãos, transparência da actuação pública e preservação da memória individual e colectiva.

Assim, e tendo em consideração as conclusões do 14º Congresso Nacional da BAD, realizado entre 3 e 5 de Maio de 2023, na Universidade do Algarve, “Relembrar que conhecer o passado de destruição de livros e documentos, bem como de importantes bibliotecas e arquivos, não nos deve deixar indiferentes, deve levar-nos a antecipar tendências potencialmente ameaçadoras na área da informação, a combater a negligência, o cancelamento de ideias diversas, e o declínio da atenção dada aos suportes e às instituições documentais, mas essencialmente a defender os valores que estas representam numa sociedade aberta e democrática, face à memória, à livre expressão, à educação, e ao acesso à informação, enquanto garantes da liberdade cidadã”.

Considerando, finalmente, o conteúdo da Petição nº 16/2019 “Por um edifício digno para o Arquivo Municipal de Lisboa”, debatida na 96ª reunião da AML, de 21 de Janeiro de 2020, e as recomendações da 7ª Comissão para que se “Procure uma solução digna, adequada, integrada e de utilização única para o Arquivo Municipal de Lisboa, num edifício que concentre a totalidade dos serviços que o constituem, seguindo as opiniões/recomendações dos técnicos habilitados para o efeito”.

Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta do Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes:

1 - Saudar todos os trabalhadores do Arquivo Municipal de Lisboa.
2 - Saudar o Dia Internacional dos Arquivos e a defesa do princípio de um edifício digno para o Arquivo Municipal de Lisboa.
3 - Saudar o 75º aniversário do Conselho Internacional de Arquivos e as iniciativas a decorrer durante a Semana Internacional de Arquivos.
Mais delibera ainda:
4 - Enviar a presente deliberação à Secretaria de Estado da Cultura, à Direcção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas (DGLAB), à Associação Portuguesa de Bibliotecários, Arquivistas, Profissionais da Informação e Documentação (BAD), ao Arquivo Municipal de Lisboa, ao STML, à CML e todos os seus vereadores.

Assembleia Municipal de Lisboa, 14 de Junho de 2023

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes
Cláudia Madeira
J. L. Sobreda Antunes

Documentos
Documento em formato application/pdf 20230614 Saudação Dia Internacional dos Arquivos257 Kb