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Página do Grupo Municipal do Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV)
A política editorial desta página é da inteira responsabilidade do Grupo Municipal do Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV)
Moção 078/02 (PEV) - "Pela desplastificação da nossa sociedade"
07-07-2023

Agendado: 78ª Reunião, 11 de Julho de 2023
Debatido e votado: 78ª Reunião, 11 de Julho de 2023
Resultado da votação: APROVADA com abstenção do CH

É inegável que vivemos na era do plástico, tal a intensidade com que este material «invadiu» as nossas vidas. As suas características, como a versatilidade, durabilidade, resistência, maleabilidade e preço acessível, tornaram o plástico num material usado em larga escala para os mais variados fins.

O uso de plástico mais intenso é em embalagens (correspondendo a cerca de 40%), seguindo-se a utilização em bens de uso doméstico e de consumo e em edifícios e construções. Em menor escala, mas ainda com expressão, segue-se o uso em componentes automóveis e em equipamentos eléctricos e electrónicos.

Este uso intensivo tornou-se um problema ambiental à escala global muito sério, contaminando designadamente os oceanos, com repercussões graves para a fauna marinha. Infelizmente já é notícia comum o facto de se encontrarem baleias, tartarugas, aves marinhas com o estômago repleto de plástico, seja com dimensões mais consideráveis ou microplásticos.

Esta realidade incide sobre as mais diversas espécies marinhas e através da cadeia alimentar o consumo indirecto de plástico chega facilmente a outras espécies e também ao ser humano. Muitos consumidores de peixe acabam por, involuntariamente e com desconhecimento, correr o sério risco de ingerir plástico, o que tem, para além da dimensão ambiental geral, uma incidência sobre a saúde humana e a sobrevivência de outros seres.

Vários estudos apontam para a possibilidade de próximo do ano de 2050, se nada for feito em sentido contrário, os mares virem a ter mais plástico do que peixe. Esta realidade é assustadora e gera-nos uma responsabilidade de agir com urgência no sentido de prevenir a entrada de novos resíduos de plástico nos rios, estuários e oceanos.

Ora, de entre os Resíduos Sólidos Urbanos (RSU), as embalagens assumem um peso bastante significativo da produção total. Neste quadro, aos resíduos de embalagens deve ser dada uma particular atenção ao nível da sua redução de produção, diminuição de perigosidade, reutilização, recolha selectiva, reciclagem e destino final. Em todos estes níveis, as metas propostas, em PERSU, não têm sido atingidas, o que demonstra que há ainda um intenso trabalho a realizar, de modo a que sejam garantidos melhores resultados, que traduzam uma realidade de menos resíduos e de melhor tratamento dos mesmos.

Um aspecto fulcral desse trabalho centra-se na tomada de medidas que, com justiça, promovam a redução ou a prevenção da produção de resíduos de embalagens. A redução é um patamar que condicionará depois todos os restantes processos de destino e tratamento destes resíduos.
No mercado é verificável que a dimensão de muitas embalagens é, muitas vezes, exagerada em relação ao volume dos produtos embalados, sem que esse facto tenha qualquer relevância na garantia da qualidade do produto, o que se traduz numa maior quantidade e volume de resíduos de embalagens.

O Partido Ecologista Os Verdes tem desde sempre dado particular atenção a esta questão, na Assembleia da República foram inúmeras as iniciativas legislativas, desde a redução dos resíduos de embalagens, até à implementação de alternativas à disponibilização de sacos de plástico ultraleves.

Aliás, foi por iniciativa do PEV que foi aprovado, na Assembleia da República, o projeto que deu origem à Lei nº 77/2019, de 2 de setembro, a qual prevê a disponibilização de alternativas à utilização de sacos de plástico ultraleves e de cuvetes em plástico nos pontos de venda de pão, frutas e legumes.

De acordo com a referida Lei, no dia 1 de Junho, os estabelecimentos comerciais ficariam impedidos de disponibilizar sacos de plástico ultraleves para embalamento primário ou transporte de pão, frutas e legumes. Foi-lhes dado um prazo de quase quatro anos para definirem as alternativas a implementar para o embalamento desses produtos alimentares que se enquadrassem, por exemplo, em sacos e embalagens 100 % biodegradáveis, de material de origem biológica e renovável, que fossem compostáveis por processos de compostagem doméstica, industrial ou em meio natural, ou ainda, por exemplo, na permissão de os consumidores poderem utilizar os seus sacos próprios para depositar os produtos vendidos a granel.

No entanto e com a aproximação do prazo para a implementação destas alternativas, a APED (Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição) veio contestar a norma legal e pressionar o Governo a não permitir a sua entrada em vigor, com a clara intenção de que não fosse a 1 de Junho de 2023.

É com preocupação que Os Verdes encaram o facto de o Governo ter cedido aos interesses das grandes distribuidoras, menosprezando o benefício ambiental que a norma que deveria entrar em vigor naquela data teria capacidade de produzir.

Perdeu-se uma oportunidade de garantir o interesse público através da regulação da oferta que o mercado faz ao consumidor, pois antes da responsabilização de comportamento do produtor final de resíduos, há um trabalho de regulação do mercado de venda de bens que é de absoluta relevância para a redução dos resíduos de embalagens.

É preciso responsabilizar o mercado a dar um contributo para a produção de menos resíduos de embalagens (tal como era o objetivo da Lei nº 77/2019), e não cobrar aos consumidores mais uns milhares de euros.

Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta do Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes, para que o Governo:

1. Reconheça a importância do Dia Internacional sem sacos de plástico, que se assinala a 3 de Julho, e todas as iniciativas que tenham como objectivo desplastificar em dose significativa a nossa sociedade, contribuindo para a promoção e utilização de suportes alternativos.
2. Tome as diligências necessárias com vista ao cumprimento com o disposto na Lei nº 77/2019, que prevê a disponibilização de alternativas à utilização de sacos de plástico ultraleves e de cuvetes em plástico nos pontos de venda de pão, frutas e legumes.
3. Implemente políticas efectivas de sensibilização dos vários sectores de actividade para a urgente e necessária redução dos resíduos de embalagens.

Mais delibera ainda:
- Enviar a presente moção ao Governo e Grupos Parlamentares, às Associações de Ambiente, à CML e a todos os seus Vereadores.

Assembleia Municipal de Lisboa, 7 de Julho de 2023

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes
Cláudia Madeira
J. L. Sobreda Antunes

Documentos
Documento em formato application/pdf 20230707 Moção Pela desplastificação da nossa sociedade109 Kb