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Licenciamento Zero na cidade de Lisboa
31-08-2023

O Licenciamento Zero é um processo de simplificação administrativa e regulatória que prevê a desmaterialização de vários procedimentos administrativos relacionados com o licenciamento de algumas actividades económicas. Tem como objectivo simplificar processos de instalação, modificação ou encerramento de estabelecimentos de restauração, de comércio de bens, de prestação de serviços ou de armazenagem.

No entanto, têm surgido algumas queixas relacionadas com o Licenciamento Zero, principalmente no que diz respeito à proliferação descontrolada de bares, restaurantes e estabelecimentos de diversão nocturna, como resultado das distorções da aplicação dessa medida.

O próprio vereador da Economia referiu que “veio trazer um efeito pernicioso àquilo que são as actividades económicas na cidade", defendendo que é preciso alterar o enquadramento legal.

Com efeito, o Governo já anunciou que vai rever a lei do Licenciamento Zero para locais de diversão nocturna, sendo uma das medidas que constam na Estratégia Integrada de Segurança Urbana (EISU).

A este propósito, em Janeiro de 2015 foi discutida, na Assembleia Municipal de Lisboa, a Petição nº 09/2014 – “Ruído dentro dos limites da lei, defesa do Património, Ambiente, Segurança e de um Desenvolvimento Turístico Sustentável, é o que pedimos para Lisboa”, apresentada em Outubro do ano anterior por moradores de diversos bairros de Lisboa como Bairro Alto, Santa Catarina ou Cais do Sodré. Na altura, as queixas apresentadas pelos moradores prendiam-se com problemas relacionados com estabelecimentos de venda de bebidas abertos até de madrugada, concertos improvisados nas ruas e a quantidade de resíduos deixados na via pública.

Volvidos oito anos, os moradores das zonas residenciais de Lisboa que coexistem com estabelecimentos de diversão nocturna continuam com os seus problemas por resolver. De facto, numa Carta Aberta da Associação de Moradores – Aqui Mora Gente, são relatadas novas queixas relacionadas com a “proliferação descontrolada de bares, restaurantes e estabelecimentos de diversão nocturna em detrimento do bem-estar dos moradores e de um panorama económico, cultural e social que de outra forma poderia ser bem mais variado e enriquecedor para a cidade e os seus habitantes.”

Nesse sentido, é fundamental a revitalização e dinamização das actividades económicas, devendo ser sempre salvaguardados os direitos dos moradores no que diz respeito ao seu direito ao descanso e bem-estar, procurando a compatibilização dos diferentes usos e funções da cidade.

Assim, ao abrigo da alínea g) do art.º 15º, conjugada com o n.º 2 do art.º 73.º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos serem facultadas as seguintes informações:

1. Durante o ano de 2023 quantas acções de fiscalização a bares, restaurantes e estabelecimentos de diversão nocturna já realizou a CML?

2. Como resultado dessas acções de fiscalização quantos estabelecimentos estavam em incumprimento, nomeadamente quanto aos horários e limite de ruído?

3. Quantos estabelecimentos foram identificados como sendo ilegais?

4. De que meios dispõe a autarquia para a concretização dessas acções de fiscalização?

Assembleia Municipal de Lisboa, 31 de Agosto de 2023

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes

Cláudia Madeira
J. L. Sobreda Antunes

Documentos
Documento em formato application/pdf Requerimento 31-2023 Licenciamento Zero na cidade de Lisboa179 Kb
Documento em formato application/pdf Resposta CML - Requerimento 31-2023 Licenciamento Zero na cidade de Lisboa546 Kb