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Licenciamento de alojamentos locais e proliferação de falsos AL
15-09-2023

Na cidade de Lisboa os estabelecimentos de alojamento local (que reúnem os requisitos previstos na Lei nº 62/2018, de 22/8, e prestam serviços de acomodação temporária, nomeadamente a turistas, mediante remuneração) têm proliferado nos últimos anos, afectando mais as freguesias do centro, fruto de uma permissividade face à especulação imobiliária. Existem também inúmeros falsos alojamentos locais em regime de ‘cama quente’.

Como resultado dessa situação, há freguesias que perderam cerca de 25% da população residente e têm até casas e lojas registadas como sendo de habitação, das quais 60% são de alojamento local.

Infelizmente continua a existir uma reiterada falta de fiscalização e de acção efectiva que contribui para aumentar a insegurança e a vulnerabilidade das pessoas que se veem exploradas por estas situações, que vão desde a denominada ‘Pensão Islamabad’ à ocorrência de tragédias sociais, como a do incêndio do prédio da Mouraria.

O que se tem vindo a constatar por toda a cidade é que até prédios devolutos têm registos de residência, tendo o próprio Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) constatado situações de falsificações, bem como a emissão fraudulenta de certificados de residência.

Importa referir que a competência de fiscalização cabe à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) e à CML, e quando questionado pelo PEV na sessão de perguntas do passado mês de Março, o executivo respondeu que tinham sido feitas até então 140 vistorias e 89 acções de fiscalização, aquando da atribuição de licenças para alojamento local.

Além disso, no final do ano passado foi anunciada a revisão do Regulamento Municipal para o Alojamento Local, e a autarquia diz já ter elaborado um Relatório de Caracterização e Monitorização do Alojamento Local, mas, até ao momento, nenhum dos documentos foi apresentado à Assembleia Municipal de Lisboa.

Todavia, Os Verdes consideram que, independentemente de o novo Regulamento ainda não ter sido apresentado, não há qualquer justificação para que a autarquia e a ASAE não possam actuar perante as denúncias que recebem, por parte das próprias juntas de freguesia e de munícipes, sobre falsos alojamentos locais, onde muitas vezes existe sobrelotação do espaço e condições inaceitáveis de habitabilidade.

É urgente actuar perante estas situações de alojamento local ilegal, quer seja em prédios ou em fracções, sob pena de situações trágicas como a que ocorreu na Mouraria poderem passar a ser mais recorrentes. Cada vez mais é usual existirem cerca de 20 pessoas a habitar num apartamento e a cozinharem no interior dos respectivos quartos em fogareiros a gás, porque as cozinhas foram transformadas em dormitórios.

Assim, ao abrigo da alínea g) do art.º 15º, conjugada com o n.º 2 do art.º 73.º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos serem facultadas as seguintes informações:

1. Desde a entrada em vigor do actual Regulamento Municipal do Alojamento Local, quantas denúncias foram recebidas pela CML, quer da parte das Juntas de Freguesia, quer de particulares?

2. No seguimento das denúncias recebidas, quantos estabelecimentos ilegais mandou encerrar e quantas pessoas realojou após esses encerramentos terem ocorrido?

3. Que diligências tomou a autarquia face às denúncias referentes a hostels ilegais a funcionar em fracções de prédios residenciais?

4. Quantas acções de fiscalização promoveu a autarquia desde a entrada em vigor do actual Regulamento Municipal do Alojamento Local?

5. Quando prevê a autarquia apresentar à Assembleia Municipal de Lisboa e respectiva comissão, o Relatório de Caracterização e Monitorização do Alojamento Local, assim como a proposta de revisão do Regulamento Municipal do Alojamento Local?

Assembleia Municipal de Lisboa, 15 de Setembro de 2023

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes
Cláudia Madeira
J. L. Sobreda Antunes

Documentos
Documento em formato application/pdf Requerimento 34-2023 Licenciamento de alojamentos locais e proliferação de falsos AL181 Kb
Documento em formato application/pdf Resposta CML - Requerimento 34-2023 Licenciamento de alojamentos locais e proliferação de falsos AL1287 Kb