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Recomendação 083/09 (PEV) – Integração do Serviço Especial de Mobilidade Reduzida no Passe Navegante
26-09-2023

Agendado: 83ª Reunião, 26 de Setembro de 2023
Debatido e votado: 83ª Reunião, 26 de Setembro de 2023
Resultado da votação: APROVADO com abstenção de PS

A Carris dispõe de um Serviço Especial de Mobilidade Reduzida, destinado a utentes com 60% ou mais de incapacidade declarada e que não reúnam condições para a utilização do serviço público regular.

Este serviço porta a porta funciona, através de marcação, aos dias úteis, entre as 6h30 e as 21h00 e aos fins-de-semana e feriados das 8h00 às 12h00 e das 14h00 às 18h00 e encontra-se disponível para viagens dentro da cidade de Lisboa.

Os veículos utilizados neste serviço têm as seguintes características: bancos com cintos de segurança, plataforma elevatória eléctrica para acesso de cadeiras de rodas, sistemas de fixação e bloqueio de cadeira de rodas durante os percursos e têm uma lotação de dez passageiros (5 em cadeira de rodas e 5 sentados).

A utilização do Serviço Especial de Mobilidade Reduzida implica o pagamento por todos os utilizadores transportados, ou seja, utente e respectivo acompanhante, por viagem. Esse título de transporte é comprado a bordo do veículo e o preço corresponde ao valor da tarifa de bordo em vigor, que é actualmente de dois euros.

O Regulamento deste serviço da Carris determina que não são aceites quaisquer outros títulos de transporte e que as crianças até aos três anos beneficiam de transporte gratuito, quando transportadas ao colo.

Desta forma, os cidadãos que precisam de se deslocar recorrendo ao Serviço Especial de Mobilidade Reduzida da Carris, têm de pagar cada viagem que fazem. Para quem usa este serviço de forma mais frequente, acaba por sair mais caro do que adquirir o Passe Navegante, uma vez que este serviço não se encontra aí integrado.

Neste contexto, importa salientar que a acessibilidade é actualmente entendida como uma matéria de direitos humanos reconhecidos na legislação de vários países, onde se inclui o direito à igualdade de oportunidades, à não discriminação, à inclusão e à participação em todos os aspectos da vida em sociedade.

A promoção da acessibilidade constitui, assim, uma condição essencial para o pleno exercício de direitos de cidadania consagrados na Constituição da República Portuguesa, assegurando o desenvolvimento da personalidade, a participação cívica e a dignidade social de todos os cidadãos, independentemente das suas capacidades físicas, sensoriais ou cognitivas, e garantindo o seu efectivo acesso à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer e à cultura.

Logo, é essencial assegurar o respeito pela dignidade, pela integridade e liberdade individual das pessoas com deficiência, eliminando a discriminação destes cidadãos através de legislação e de outras medidas que tenham em conta as suas características e dificuldades e promovendo a sua participação na sociedade.

Assim, é fundamental que o Serviço Especial de Mobilidade Reduzida passe a integrar o Passe Navegante, eliminando uma situação que constitui uma discriminação, para que os cidadãos que recorrem a esse serviço não tenham de pagar cada viagem individual, como acontece actualmente.

Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta do Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes, recomendar à Câmara Municipal de Lisboa que:

1 - Proceda às diligências necessárias com vista à integração do Serviço Especial de Mobilidade Reduzida da Carris no Passe Navegante.

2 - Estude a necessidade de implementar eventuais alterações aos procedimentos de utilização do serviço, nomeadamente a nível da disponibilização do transporte e da marcação de pedidos, em articulação com os utilizadores desse serviço, com as associações de defesa dos direitos das pessoas com deficiências e com associações dos utentes dos transportes públicos.

Mais delibera:

- Remeter a presente recomendação à Câmara Municipal de Lisboa e a todos os seus vereadores, à Carris, à Associação Portuguesa de Deficientes, ao Centro de Vida Independente de Lisboa, à Associação dos Cegos e Amblíopes de Portugal (ACAPO), à Associação dos Deficientes das Forças Armadas (ADFA), à Associação de Pais e Amigos de Deficientes Profundos (APADP), à Comissão de Utentes dos Transportes de Lisboa e ao Movimento de Utentes de Serviços Públicos (MUSP).

Assembleia Municipal de Lisboa, 26 de Setembro de 2023

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes
Cláudia Madeira
J. L. Sobreda Antunes

Documentos
Documento em formato application/pdf 20230926 Recomendação Integração do Serviço Especial de Mobilidade Reduzida no Passe Navegante74 Kb