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Página do Grupo Municipal do Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV)
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Moção 083/05 (PEV) – Alargamento da gratuitidade da utilização dos transportes coletivos
26-09-2023

Agendado: 83ª Reunião, 26 de Setembro de 2023
Debatido e votado: 83ª Reunião, 26 de Setembro de 2023
Resultado da votação: Pontos 1, 2 e 4: REJEITADOS com votos contra de PS, PSD, IL, CH, e PPM; Ponto 3: REJEITADO com votos contra de PS, PSD, CDS, CH E PPM

A aposta na mobilidade colectiva deve ser um desígnio nacional, para garantir o acesso à mobilidade de quem vive, trabalha, estuda e visita o país, para contribuir para a redução do consumo energético e das emissões poluentes e para melhorar a qualidade de vida e a saúde das populações.

Desta forma, o fomento da utilização dos transportes colectivos ganha cada vez mais importância e é uma matéria com uma relevância inquestionável de ordem ambiental e social.
Num momento em que a mitigação das alterações climáticas se revela uma emergência, e sendo o sector dos transportes um dos que mais contribui para as emissões de gases com efeito de estufa, urge inverter esta situação e trabalhar consequente e eficazmente para a diminuição da utilização do automóvel particular e para o incentivo à utilização dos transportes colectivos. Esse objectivo concorre igualmente para despoluir as cidades e para gerar localidades mais sustentáveis.

É evidente que o incentivo para que os cidadãos optem pelo transporte colectivo, mormente nos seus movimentos pendulares, depende de uma boa rede de transportes que dê resposta às necessidades dos utentes. Também a questão dos tarifários dos títulos de transporte é muito relevante, e já provou ter eficácia na mobilização dos cidadãos para a sua utilização.
Investir na melhoria dos transportes públicos, no âmbito da sua quantidade e qualidade, representa um retorno muito positivo para a sociedade, designadamente ao nível do combate às alterações climáticas.

Além disso, é um direito que o Estado deve garantir aos seus cidadãos. A ligação do território nacional, a quebra do isolamento de localidades que gera discriminações em função da dimensão territorial, assim como o próprio direito à mobilidade das populações, para poderem trabalhar, estudar, aceder aos serviços de saúde, usufruir de desporto e de cultura, ou por qualquer outra razão, têm de ser assegurados.

Recentemente, o Governo anunciou a gratuitidade dos passes de transportes públicos para jovens estudantes do ensino superior até aos 23 anos, que é um contributo importante para o fomento da utilização dos transportes colectivos. Contudo, nesta medida ficam de fora todos os que terminem o curso antes daquela idade e também os que não ambicionam seguir a vida académica, assim como os que prosseguem os estudos após os 23 anos, segmentos que poderão e deverão ser abrangidos.

É também fundamental alargar essa gratuitidade a pessoas desempregadas que, sem rendimentos ou com parcos subsídios, precisam de se deslocar para procurar trabalho, sendo os transportes públicos determinantes para a sua capacidade de deslocação.

Estas são medidas que, nesta fase, a par o caminho que se tem vindo a fazer nos últimos anos, contribuirão para mudar o paradigma da mobilidade e que representarão importantes benefícios sociais e ambientais, sem perder de vista que o objectivo é alargar a gratuitidade dos transportes colectivos, abrangendo cada vez mais utilizadores.

Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta do Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes:

1. Exortar o Governo a ponderar o estabelecimento da gratuitidade da utilização dos transportes colectivos a jovens até aos 23 anos, mesmo que não estejam a estudar, em todo o país.

2. Exortar o Governo a ponderar o estabelecimento da gratuitidade da utilização dos transportes colectivos a estudantes com idade superior a 23 anos, em todo o país, independente da vertente de ensino.

3. Exortar o Governo a ponderar o estabelecimento da gratuitidade da utilização dos transportes colectivos a pessoas desempregadas, em todo o país.

4. Exortar o Governo a ponderar o estabelecimento da gratuitidade da utilização dos transportes colectivos a pessoas com mais de 65 anos, em todo o país.

5. Enviar a presente deliberação à Câmara Municipal de Lisboa e a todos os seus vereadores, à Carris, à Comissão de Utentes dos Transportes de Lisboa, ao Movimento de Utentes de Serviços Públicos (MUSP), ao Conselho Nacional de Juventude, à Federação Académica de Lisboa, à CGTP-IN, à UGT, ao Governo e aos Grupos Parlamentares da Assembleia da República.

Assembleia Municipal de Lisboa, 26 de Setembro de 2023

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes
Cláudia Madeira
J. L. Sobreda Antunes

Documentos
Documento em formato application/pdf 20230926 Moção Alargamento da gratuitidade da utilização dos transportes colectivos73 Kb