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Revisão do Regulamento de Venda Ambulante do Concelho de Lisboa
12-10-2023

A Venda Ambulante ilegal do mais variado tipo de produtos, desde peças de vestuário e acessórios a substâncias psicotrópicas ou produtos semelhantes. fazendo-se passar pelas mesmas. é um problema que atinge há muitos anos a cidade de Lisboa. No último caso, trata-se de uma situação recorrente que atinge especialmente as zonas da Baixa Pombalina, Rossio, Chiado, Martim Moniz ou Cais do Sodré, entre outras zonas turísticas.

Em Maio de 2015 deu entrada na Assembleia Municipal de Lisboa a Petição nº 8/2015, na qual 669 subscritores se queixavam da assumida incapacidade que as autoridades e a Câmara Municipal de Lisboa (CML) tinham em agir sobre esta situação, por, nas palavras do então Sr. Vereador para os Resíduos Urbanos, Protecção Civil, Corpo de Bombeiros, Desporto e Espaço Público, existir um “vazio legal” que permitia que se continuasse a praticar a venda avulsa destes produtos na via pública. Na realidade, como o que se vendia “não eram estupefacientes, mas sim louro prensado, farinha ou até leite em pó” não existiria cobertura legal para as autoridades competentes - PSP e ASAE - actuarem.

Em Abril de 2017, já o comandante da esquadra da 1ª divisão da PSP alegava que “80% da venda ambulante ilegal na Baixa (era de) venda de louro prensado e chá de malvas” tratando-se de uma “venda ilegal não tipificada nos editais da CML para ser viável” e passível de contra ordenação, para além de inserida num contexto de “insegurança associada”.

Sucedendo-se queixas e casos de assédio por vezes ligeiramente agressivos para com os transeuntes, e por argumentar a polícia que apenas procedia à identificação dos vendedores com apreensão dos produtos, foi insistentemente requerido o reforço de rotinas de proximidade. Com efeito, foi mesmo recentemente reconhecido o óbvio benefício desta presença de agentes na rua, pois, no recente período da Jornada Mundial da Juventude, o acréscimo de um policiamento de proximidade originou a ausência desses ‘vendedores’, pelo que se pode concluir da vantagem da inclusão de uma fiscalização, e com maior visibilidade, por parte das forças de segurança.

Outro aspecto relevante neste tema emana do facto do Regulamento de Venda Ambulante do Concelho de Lisboa datar já de 1995, impondo-se por isso uma ponderada revisão que actualize e integre novos procedimentos de actuação.

Ora, sendo este um fenómeno que afecta várias freguesias, em particular do centro histórico e com maior pendor de fluxos turísticos, persistindo como uma questão que, ao longo dos anos, se tem mantido de difícil resolução, não deixa de competir ao Município e às autoridades competentes, não apenas proceder a uma fiscalização do mesmo, como diligenciar para a actualização de normas que determinem critérios de actuação sobre este tipo de actividades em espaço público.

Enquanto tal não sucede, e na tentativa de minimizar o problema, ultimamente algumas Juntas de Freguesia optaram por procurar regulamentar a venda ambulante. São os casos de Santa Maria Maior, com aprovação na sua Assembleia de Freguesia em 30/12/2019, que especifica, no seu artigo 11º, os “Produtos Cuja Venda é Interdita” na via pública, a de Belém que lançou o procedimento em 3/2/2023, ou a da Misericórdia que publicitou o início do procedimento regulamentar no passado dia 13 de Setembro.

A par destas medidas administrativas, o PEV renova também a necessidade do reforço da frequência dos patrulhamentos de bairro e de proximidade na Baixa/Chiado e zonas adjacentes, de modo a assegurar o efeito dissuasor pela visibilidade policial, tal como sucedeu durante a Jornada Mundial da Juventude.

Assim, ao abrigo da alínea g) do art.º 15º, conjugada com o n.º 2 do art.º 73.º do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, vimos por este meio requerer a V. Exª se digne diligenciar no sentido de nos serem facultadas as seguintes informações:

1 - Tem a CML conhecimento destas queixas elencadas por munícipes e lojistas?

2 - Está previsto o estabelecimento a curto prazo, e auscultando as Freguesias, de um programa conjunto com as entidades competentes - PSP e ASAE - no sentido da resolução deste problema? Se sim, como e quando?

3 - Prevê a CML dar inicio à abertura de um período para a revisão do ainda em vigor Regulamento de Venda Ambulante do Concelho de Lisboa, anteriormente aprovado pela AML na sua sessão de 13 de Julho de 1995? Se sim, qual a calendarização prevista para a sua apresentação pública?

4 - Pondera a CML diligenciar junto do Governo, no curto prazo, para que este autorize a abertura de novo concurso de admissão que acautele o aumento de novos efectivos para a Polícia Municipal de Lisboa?

Assembleia Municipal de Lisboa, 12 de Outubro de 2023

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes

Cláudia Madeira
J. L. Sobreda Antunes

Documentos
Documento em formato application/pdf Requerimento 37-2023 Revisão do Regulamento de Venda Ambulante do Concelho de Lisboa201 Kb