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Página do Grupo Municipal do Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV)
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Moção 087/06 (PEV) - "Pela defesa da Escola Pública e pela valorização dos professores"
17-10-2023

Agendado: 87ª Reunião, 17 de Outubro de 2023
Debatido e Votado: 87ª Reunião, 17 de Outubro de 2023
Resultado da Votação: Ponto 1: APROVADO por UNANIMIDADE; Ponto 2: APROVADO com abstenção de PSD, CDS e IL; Ponto 3: APROVADO com abstenção de IL; Ponto 4: APROVADO com voto contra de CDS e abstenção de IL; Ponto 5: APROVADO com abstenção de PS

A Escola Pública, que advém da Constituição da República Portuguesa de 1976, tem sofrido um ataque constante naquilo que é a sua função de ser uma escola para todos, inclusiva e diversa, promotora de uma cidadania activa e que seja o garante do acesso a uma educação de qualidade para as gerações de hoje e do futuro.

Nesta, deve ser garantido a promoção do debate, a participação cívica, o estímulo ao conhecimento e à criatividade, sem barreiras e nem preconceitos. Para além disto, a escola deve ser verdadeiramente inclusiva, dinâmica e diversa, com o objectivo de formar cidadãos capazes de questionar os problemas do mundo e encontrar soluções necessárias.

No arranque de mais um ano lectivo nas escolas portuguesas e desde o início do mês de Setembro, todos os dias somos continuamente confrontados com diversas notícias sobre as múltiplas fragilidades no ensino e na escola pública.

Problemas como o envelhecimento da classe docente, a precariedade, as quotas impostas no processo de avaliação, a devolução do tempo de serviço, a burocratização da profissão, a municipalização da educação, as escolas sem condições para a aprendizagem e a mobilidade por doença, têm vindo a prejudicar o acesso à Educação e tem conduzido ao reforço das lutas antigas dos professores pelo respeito pela profissão e pelos seus direitos.

Estes problemas não são novos, têm vindo a acumular-se e a agravar-se ao longo de anos, não só os que se referem à carreira de professores, como também à falta de meios humanos e materiais, à necessidade de obras urgentes em centenas de escolas por todo o país, entre outros.

Os professores têm vindo a ser prejudicados por não terem visto a recuperação total de tempo de serviço para efeitos de progressão na carreira, a que se soma o facto de serem também prejudicados na soma das horas de trabalho entre componentes lectivas e não lectivas.

Milhares de professores são deslocados ou deslocalizados para locais longínquos das suas habitações de origem, sem qualquer tipo de compensação e, todos os anos, são alvo de um regime de concursos injustos que serve apenas para perpetuar a precariedade.

Estes são só alguns exemplos de como se promove a desmotivação dos professores e se contribui para desqualificar a carreira docente, quando ela é, afinal, imprescindível ao desenvolvimento de qualquer sociedade.

Importa igualmente sublinhar que o processo da municipalização poderá colocar em causa o direito universal de acesso a uma escola pública gratuita e de qualidade. A transferência de competências para os municípios (sem os meios suficientes) tem vindo a prejudicar o trabalho nas escolas, com diferentes opções, quer seja ao nível de oferta curricular, quer seja numa clara falta de investimento, na retirada de fibrocimento ou nas obras de requalificação de laboratórios e dos sistemas eléctricos para que as escolas sejam, igualmente, espaços de eficiência energética.

Particularmente depois das consequências provocadas pela Covid-19, os alunos precisam de estabilidade. Para isso, é preciso reforçar a Escola Pública, criando condições para que os profissionais da educação sejam respeitados, tanto na evolução das carreiras, com avaliações justas e sem quotas, como na mobilidade por doença, permitindo que muitos professores possam continuar a dar aulas mesmo com algumas incapacidades.

É urgente a contratação de mais professores, mais técnicos, mais trabalhadores não docentes, com vínculo estável e carreiras valorizadas. É fundamental o rejuvenescimento do corpo docente, uma vez que centenas de professores se estão a aposentar e os mais jovens não são atraídos para a profissão. Para que a profissão de professor volte a ser atractiva é indispensável que termine a precariedade, que os jovens professores deixem de “pagar para trabalhar” e que sejam criados apoios para professores deslocados e deslocalizados.

Entre Janeiro e Setembro, aposentaram-se 2 200 professores, estimando-se que o volume de saídas até ao final de Dezembro ascenda a 3 500, o que significa que mais alunos ficarão sem professor, ao passo que apenas pouco mais de um milhar de recém-formados nas instituições de ensino superior chegou às escolas.

Face ao exposto, as previsões não são animadoras na área da educação, temendo-se uma situação de colapso na oferta de docentes qualificados, com o agravamento de uma realidade que não é de hoje, em resultado da descredibilização da carreira tornando-a pouco atractiva para os jovens. É, assim, urgente pugnar por uma Escola Pública em que todos têm direito ao ensino com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e sucesso escolar.

Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lisboa delibera, na sequência da presente proposta do Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes, para que o Governo:

1 - Implemente as medidas necessárias para que a Escola Pública seja dotada de materiais e recursos capazes de dar resposta a todas as situações e especificidades de cada estabelecimento, e que as escolas sejam lugares seguros e apetrechados para que o trabalho dos professores possa ser desenvolvido com criatividade e com motivação.

2 - Considere todo o tempo de serviço efectivamente prestado pelos professores educadores, designadamente os 6 anos, 6 meses e 23 dias que faltam, para efeitos de progressão na carreira e valorização remuneratória tal como previsto no artigo 19.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de Dezembro.

3 - Promova o combate à precariedade, fomentando o rejuvenescimento da profissão e permitindo que os professores mais velhos possam ir para a pré-reforma e para a aposentação digna.

4 - Crie as condições necessárias para que os professores com doenças incapacitantes devidamente comprovadas sejam deslocados para a escola mais próxima da sua residência e não fiquem impossibilitados de exercer a sua profissão.

Delibera ainda:

5 - Saudar o Dia Mundial do Professor que se assinalou no passado dia 5 de Outubro, e exigir a valorização da carreira docente, aspecto fundamental para dar consistência à profissão, respeitar os seus profissionais e dignificar a escola pública.

6 - Enviar a presente deliberação ao Ministério da Educação, à Federação Nacional dos Professores (FENPROF), à Federação Nacional de Educação (FNE) e à Confederação Nacional das Associações de Pais (CONFAP).

Assembleia Municipal de Lisboa, 17 de Outubro de 2023

O Grupo Municipal do Partido Ecologista Os Verdes

Cláudia Madeira
J. L. Sobreda Antunes

Documentos
Documento em formato application/pdf 20231017 Moção Pela defesa da Escola Pública e pela valorização dos professores213 Kb